Empréstimo consignado por menor incapaz - Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Hipótese dos autos em que a contratação do empréstimo consignado foi realizada em nome do menor incapaz, por sua representante legal, com depósito das quantias para conta de titularidade da representante, e descontos no benefício previdenciário do menor - Ato celebrado que é entendido como disposição de bens (por haver descontos em seu benefício previdenciário), extrapolando mera administração dos bens, exigindo prévia autorização judicial - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL QUE IMPLICA NULIDADE CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES - Os descontos oriundos de negócios jurídicos aos quais o consumidor não aderiu livre e espontaneamente não caracterizam afronta à boa-fé objetiva, ainda que considerada sua condição de vulnerável, já que a instituição bancária, conquanto responda pelos riscos de sua atividade lucrativa, foi induzida a erro no ato ilícito, para cuja concretização contribuiu de maneira involuntária - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - Os descontos indevidos em benefício previdenciário do autor, com valor mensal de R$ 31,00, decorreram da celebração de contrato em que, embora sem autorização, foi representado por sua genitora - Autor que não comprovou que os descontos afetaram a sua subsistência, nem que não utilizou, ou restituiu, o valor do financiamento depositado em seu favor - Sentença parcialmente reformada para reconhecer a nulidade contratual e determinar a restituição simples dos valores descontados, autorizada a compensação com o valor deposito em favor do autor - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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