Embargos de terceiro. Sentença de procedência. Interposição de apelação pela embargante, que deixou de recolher a taxa de preparo, em razão do requerimento de gratuidade de justiça formulado em recurso, conforme o CPC, art. 99, § 7º. Indeferimento do benefício pretendido. Determinação de recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Inércia. Inadmissibilidade da apelação interposta, em virtude de deserção, conforme o CPC, art. 1.007. Apelação não conhecida... ()
Plano de saúde. Ação de indenização por danos materiais. Negativa de cobertura de exame ONCOTYPE DX não previsto no rol da ANS. Sentença procedente. Reembolso. Insurgência da requerida que alega taxatividade do rol da ANS e exclusão contratual. Não acolhimento. Doença coberta pelo contrato, não subsistindo a negativa da operadora. Entendimento conforme a jurisprudência so STJ sobre neoplasia maligna. Sentença mantida. Recurso improvido
3 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, na qual a autora alegou abusividade das taxas de juros remuneratórios estipuladas pela instituição financeira ré, pleiteando a adequação à média de mercado e a consequente descaracterização da mora. A r. Sentença traz o acolhimento parcial da demanda, para revisar a cláusula de juros e determinando a repetição simples do indébito. A autora apelou, buscando o reconhecimento da descaracterização da mora e a majoração dos honorários sucumbenciais fixados na origem.
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4 - TJSPAPELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, AO ARGUMENTO DE QUE A EXEQUENTE É AUTARQUIA MUNICIPAL E, PORTANTO, DEVE AJUIZAR A COMPETENTE EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA VIA DA EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO IMPLICA NA IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEMANDA LASTREADA EM TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA, ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO, NOS TERMOS DO art. 784, III DO CPC. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO
5 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELAS NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO OCASIONADAS POR ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL AFASTADO PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. PROVA DOCUMENTAL CARREADA AOS AUTOS QUE COMPROVA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE ENQUANTO O SEGURADO DESEMPENHAVA SUAS FUNÇÕES EM FAVOR DA EMPREGADORA. REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA.
1.
Recurso do autor. Pedido de reforma da sentença para concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Lesões no membro superior direito. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa comprovada. Nexo causal estabelecido, considerando a concessão administrativa de auxílio por incapacidade temporária sob a espécie acidentária relacionado ao acidente, a constatação da existência de CAT e a documentação médica acostada aos autos. Julgador não adstrito ao resultado conclusivo da perícia médica. Requisitos legais à concessão do benefício acidentário preenchidos. Auxílio-acidente devido.
2. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária. Alta médica. Dia seguinte ao da indevida cessação administrativa, observada a prescrição quinquenal dos valores em atraso. Inteligência da Lei 8.213/91, art. 86, § 2º e do entendimento firmado pelo STJ no julgamento Tema 862.3. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40.
4. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção.
5. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º.
6. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Devem ser compensadas as quantias pagas na esfera administrativa após a DIB, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de tutela antecipada.
7. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei 11.960/09. Questão decidida pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810/STF), de repercussão geral, definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC, aplicando-se, a partir de 10/9/2025, o Emenda Constitucional 136/2025, art. 3º.
8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerado o caráter ilíquido da condenação, a apuração do percentual ocorrerá na fase de liquidação, restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data do acórdão. Inteligência do art. 85, § 4º, II, do CPC, da Súmula 111/STJ e do Tema 1.105/STJ - . 9. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção da autarquia. Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS.
RECURSO DO AUTOR PROVIDO... ()
6 - TJSPAPELAÇÃO. BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL.
Sentença de procedência. Recurso do corréu. Abuso do direito de ação e litigância predatória afastadas. Inexistência de fracionamento artificial de demandas ou reprodução de pedidos idênticos. Legitimidade passiva do banco configurada. Instituição financeira que integra a cadeia de consumo e permite o débito em conta do consumidor. Contratação do serviço não comprovada. Ausência de contrato ou autorização expressa para o desconto. Cobrança indevida. Declaração de inexistência da relação jurídica e inexigibilidade do débito mantidas. Repetição do indébito em dobro cabível, diante da conduta contrária à boa-fé objetiva. Ausência de erro justificável. Dano moral. Não configuração. Desconto único, de pequena monta, sem prova de repercussão relevante na esfera íntima da consumidora. Mero aborrecimento. Apelo acolhido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Recurso do réu parcialmente provido.... ()
7 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELAS DE TRAUMATISMO CRANIANO, LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU DE NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA
mantida. Recurso do autor. pedido de concessão de benefício acidentário. sequelas de trauma em região de face e fratura dos ossos da face. capacidade para o trabalho integralmente preservada. teor conclusivo da prova pericial, não impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . As sequelas não resultam redução da capacidade laborativa. Julgados desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()