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Doc. ADM Direito 981.0097.2128.2994

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de contradição na decisão quanto à sucumbência recíproca. Pretensão de reexame da matéria. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. ADM Direito 744.4156.6613.8582

2 - TJSP PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE DE EX-TRABALHADOR APOSENTADO.

Teses sedimentadas pelo C. STJ, em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, Tema 1.034 (Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). Autora que cumpriu os requisitos da Lei 9.656/98, art. 31 e já teve reconhecido o direito à manutenção no plano de saúde pela operadora, conforme termo de adesão firmado. Em relação ao modelo de custeio, verifica-se que houve a unificação das carteiras de plano de saúde, passando a cobrança por faixa etária a valer para ativos e inativos, sendo que esses últimos respondem pelo valor integral da mensalidade. Modificação que está em conformidade com o item «b» das teses vinculantes: «a Lei 9.656/1998, art. 31 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador.» Observando-se, ainda, a ausência de direito adquirido, nos termos do item «c": «O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos da Lei 9.656/1998, art. 31, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências". Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 755.4777.6479.9128

3 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE - CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO POR TERCEIROS - CLONAGEM - RELAÇÃO CONSUMERISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Prova documental - Aplicação do art. 355, I do CPC.

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Doc. ADM Direito 717.3978.1308.1884

4 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE -

Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 986) pelo C. STJ - Tese fixada: «A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS» - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial Acórdão/STJ - Inaplicabilidade no caso concreto, por não ter sido deferida a antecipação da tutela - Hipótese de adequação do julgado - Reexame necessário, considerado interposto, e recurso voluntário providos, para julgar improcedente a ação... ()

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Doc. ADM Direito 351.3706.2301.6518

5 - TJSP Direito civil e consumidor. Apelação cível. Revisional de contrato cumulada com indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Ausência de vício de consentimento. Validade do contrato. Improcedência mantida. Recurso não provido. I. Caso em exame 1.Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada sob alegação de contratação equivocada de cartão de crédito consignado, quando o autor pretendia contratar empréstimo consignado, com pedido de declaração de nulidade do contrato, repetição de indébito e indenização moral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve vício de consentimento capaz de anular o contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) e se seria devida a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Restou comprovada a existência de contrato formalizado com assinatura do autor, no qual consta expressamente a modalidade de cartão de crédito consignado e a autorização para desconto em folha. 4. Inexistem elementos que comprovem vício de consentimento, erro ou fraude, considerando que o autor se utilizou dos valores contratados e não negou a assinatura do contrato. 5. A tese de ausência de informação não se sustenta, pois os documentos trazidos aos autos são claros quanto à natureza da contratação. 6. Não há ilegalidade nos descontos realizados, nem se verifica abusividade nas taxas aplicadas, as quais estão dentro dos parâmetros normativos. 7. Descabe a conversão da modalidade contratual e a repetição dos valores, uma vez que os descontos decorreram de contrato válido e regularmente celebrado. 8. Fixação de honorários recursais. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação não provida. Tese de julgamento: «É válida a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) quando há instrumento contratual assinado pelo consumidor com cláusulas claras e expressas, não configurando vício de consentimento o mero arrependimento quanto à modalidade escolhida, sendo legítimos os descontos realizados na forma pactuada.» Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CDC, arts. 6º, III, e 46. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1024364-65.2023.8.26.0114; TJSP, Apelação Cível 1000978-54.2021.8.26.0638

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Doc. ADM Direito 966.3217.4509.9687

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Parcial procedência do pedido. Reforma. Inexistência de compartilhamento indevido de dados. Validade da cessão de crédito independentemente de conhecimento ou anuência do devedor. Inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito decorreu de seu inadimplemento. Cessionária que agiu em exercício regular de direito em razão da possibilidade de exercer os atos conservatórios do seu crédito. Inteligência do CCB, art. 293. Plataforma de acesso privado, sem comprovada disponibilização dos dados da autora a terceiros. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 322.4849.9383.3448

7 - TJSP TURISMO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Extinção da presente ação extinta, sem resolução do mérito, com relação à ré Decolar.com, em virtude de ilegitimidade passiva. Parcial procedência da presente ação com relação à ré Aerovias. Irresignação da autora e da ré Aerovias. Interposição de apelações. Segundo as jurisprudências deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ, a responsabilização solidária da agência de turismo pelos danos decorrentes de atraso de transporte aéreo contratado é admissível apenas em casos de falha na prestação de seu serviço ou de intermediação de compra e venda de pacotes turísticos, com passagens aéreas, reservas em hotéis, passeios, entre outras vantagens, mas tais hipóteses não ocorreram no caso concreto, já que o serviço prestado pela ré Decolar.com consistiu exclusivamente na intermediação da compra e venda das passagens aéreas e a sua prestação se deu a contento, haja vista a regular liberação dos bilhetes aéreos em favor da autora. No caso em tela, não houve falha na prestação do serviço de intermediação da compra e venda das passagens aéreas, mas sim atraso no transporte aéreo contratado por problema técnico de responsabilidade da companhia aérea, ora ré Aerovias, razão pela qual a agência de turismo, ora ré Decolar.com, não pode ser responsabilizada pelos danos alegados pela parte autora, o que ensejou o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva. A ocorrência de atraso no transporte aéreo contratado pela autora ficou demonstrada nos autos, haja vista que os bilhetes aéreos juntados aos autos demonstram que o embarque estava programado para o dia 06.09.2024 às 07h40, mas ocorreu apenas no dia 07.09.2024 às 18h00, mais de vinte e quatro horas depois do horário previsto, acontecimento que teve o condão de causar graves repercussões na esfera psicológica da autora, mormente se for levado em consideração que o atraso no transporte aéreo impediu a autora de chegar à cidade de São Paulo a tempo de realizar prova de concurso público para o qual havia se inscrito, ensejando a fixação da pretendida indenização por danos morais. Fixação da indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 não se mostra excessiva. Eventual redução da indenização por danos morais não seria condizente com as finalidades de compensar o abalo psicológico sofrido pela autora, punir a ré e inibir a prática de outros atos ilícitos. Pretensões formuladas nestes apelos não merecem acolhimento. Manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelações não providas.... ()

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Doc. ADM Direito 549.5451.5210.8376

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DOENÇA OCUPACIONAL. SUCESSÃO DE SEGURADORAS. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. NATUREZA CONTINUADA DO DANO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

A migração da carteira securitária entre operadoras, gerida pela estipulante, transfere à seguradora sucessora a responsabilidade pelos riscos e obrigações contratuais, preservando a proteção ao segurado hipossuficiente. Em patologias ocupacionais de caráter progressivo, a responsabilidade não se restringe ao surgimento dos sintomas, estendendo-se à operadora vigente enquanto perdurar a exposição ao risco e a evolução do quadro clínico. Comprovada a persistência das lesões após a assunção da apólice pela apelada, é indispensável a instrução probatória para fixar o marco de consolidação da incapacidade. O julgamento antecipado que ignora a natureza continuada do sinistro cerceia a defesa e impõe a anulação do julgado. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 375.8688.7384.1599

9 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO.

I. Caso em exame 1. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente do cancelamento de voo e do atraso de aproximadamente dez horas, que resultaram na perda parcial de curso de capacitação profissional. A sentença julgou improcedentes os pedidos. A autora interpôs recurso. II. Questões em discussão 2. Discute-se: (i) se problemas técnicos na aeronave configuram fortuito interno e afastam a responsabilidade da transportadora; (ii) se o atraso experimentado ultrapassa o mero aborrecimento e caracteriza dano moral; (iii) se foram comprovados os alegados danos materiais. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, nos termos da legislação consumerista, e não é afastada por problemas técnicos apresentados pela aeronave, por se tratar de fato relacionado ao risco da própria atividade e, portanto, de fortuito interno. 4. O cancelamento do voo, a alteração da rota e o atraso de aproximadamente dez horas, com a consequente perda parcial de curso de capacitação profissional, ultrapassam os transtornos ordinários do transporte aéreo configurando o dano moral indenizável. 5. Não comprovado o dano material por figurar no comprovante de transporte terrestre em nome de terceiro, sem demonstrar qualquer vinculação com a requerente. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, mantida a improcedência do pedido de reparação por danos materiais. Tese de julgamento: 1. Problemas técnicos na aeronave configuram fortuito interno e não afastam a responsabilidade objetiva da transportadora aérea. 2. O cancelamento de voo, associado a atraso expressivo e à perda parcial de curso de capacitação profissional, supera o mero aborrecimento e caracteriza dano moral. 3. A indenização por danos materiais depende da comprovação do efetivo prejuízo patrimonial.... ()

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