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Doc. ADM Direito 241.2021.1585.9966

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Aquisição de bem imóvel pertencente à massa falida por usucapião. Inviabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «Durante o processo falimentar, os bens do falido não estão sujeitos à usucapião, seja porque (i) não há fluência do prazo de prescrição aquisitiva sobre os bens da massa nesse período, (ii) seja devido à indisponibilidade dos referidos bens, e, também, (iii) devido à sua indivisibilidade» (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 14/3/2024). Precedentes da Terceira e da Quarta Turmas do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 250.4011.0761.7453

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inovação recursal. Vedação. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, o missão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022).... ()

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