1 - TJSPDECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Justiça gratuita indeferida ao autor. Não recolhimento das custas iniciais. Extinção do processo mantida. Hipótese, porém, de cancelamento da distribuição. Ausência de citação da parte contrária. Inadmissibilidade de condenação ao pagamento das custas processuais. Aplicação do CPC, art. 290.
2 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME
Ação ajuizada visando impedir o cancelamento do plano de saúde enquanto o autor estiver em tratamento médico, desde que arque com as contraprestações contratuais. Sentença de procedência confirmando tutela antecipada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão impõe se verificar a possibilidade de rescisão unilateral de plano de saúde coletivo enquanto o beneficiário está submetido a tratamento médico de doença grave.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A liberdade de rescisão unilateral de plano de saúde coletivo deve ser ponderada com a necessidade de continuidade do tratamento médico do autor, diagnosticado com suspeita de câncer pulmonar.
O entendimento do STJ - sedimentado no Tema 1.082 é no sentido de que a operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a alta médica, desde que o titular arque com a mensalidade.
Apelo não conhecido, todavia, no tocante aos danos morais, porquanto a questão sequer foi aventada na inicial.
IV. DISPOSITIVO
Recurso improvido na parte conhecida.
LEGISLAÇÃO CITADA:
CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, III.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 22.06.2022; TJSP, Apelação Cível 1025083-94.2020.8.26.0100, Rel. Maurício Campos da Silva Velho, j. 15.12.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2259656-64.2023.8.26.0000, Rel. Vitor Frederico Kümpel, j. 14.12.2023; TJSP, Apelação Cível 1026301-95.2022.8.26.0001, Rel. Alcides Leopoldo, j. 07.12.2023... ()