Caso em Exame Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com antecipação de tutela, determinando a continuidade do contrato de plano de saúde em favor da beneficiária diagnosticada com neoplasia de mama carcinoma lobular invasivo metastático, doença coronária e diabetes. II. Questão em Discussão 2. (i) Validade da rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo durante tratamento médico; (ii) legitimidade passiva da administradora de benefícios; (iii) responsabilidade solidária entre administradora e operadora do plano de saúde. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica entre as partes é regida pelo CDC, conforme Súmula STJ 608, caracterizando a legitimidade passiva de ambas as rés. 4. A rescisão unilateral do plano de saúde durante tratamento médico é abusiva, conforme Tema 1082 do STJ, que assegura a continuidade dos cuidados assistenciais até a alta médica. 5. A administradora e a operadora do plano de saúde são solidariamente responsáveis pela manutenção do contrato, conforme CDC, art. 7º e CDC art. 25. IV. Dispositivo e Tese 6. RECURSOS DESPROVIDOS. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde deve assegurar a continuidade do tratamento médico durante a vigência do contrato, superando a rescisão unilateral, em aplicação da tese firmada no Tema STJ 1.082... ()
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