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Doc. ADM Direito 223.7031.4144.1884

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - ISSQN do exercício de 2002 (período de 10/1996 a 12/2000) apurado nos autos do Processo Administrativo 275/2002 - Município de Barueri - Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução - Cerceamento de defesa pois não foi dada a oportunidade de realização de prova pericial diante da alegação de bitributação pelo ICMS e ISSQN - Matéria não ventilada na petição inicial e não sentenciada - Multa - Ausência de caráter confiscatório na fixação do patamar de 30% sobre o valor do tributo não recolhido - Precedentes do 1STF - Sentença mantida - Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 852.9045.8601.4137

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Reintegração de posse. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. CPC, art. 485, IV. Insurgência da requerente. Diligência de auxiliar do juízo, corroborada por levantamento do terreno, que localizou a faixa de área, marginal a ferrovia, que dá fundo à pretensão. Indicação, pela requerente, ainda, do imóvel específico, situado dentro da área sobredita, por sobre o qual intenta reintegração. Inexistência de prejuízo pela não delimitação do polo passivo da lide, até o presente, dado o caráter notoriamente mutável da posse exercitada em ocupações de tal jaez. Pendência, no mais, de diligência a se dar no logradouro objeto da pretensão, para que lá sejam identificados seus ocupantes. Art. 554, §2º, do CPC. Presença dos pressupostos processuais todos que autorizam regular curso ao feito. Sentença cassada. Recurso provido... ()

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