Embargos à execução fiscal - ISSQN do exercício de 2002 (período de 10/1996 a 12/2000) apurado nos autos do Processo Administrativo 275/2002 - Município de Barueri - Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução - Cerceamento de defesa pois não foi dada a oportunidade de realização de prova pericial diante da alegação de bitributação pelo ICMS e ISSQN - Matéria não ventilada na petição inicial e não sentenciada - Multa - Ausência de caráter confiscatório na fixação do patamar de 30% sobre o valor do tributo não recolhido - Precedentes do 1STF - Sentença mantida - Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida... ()
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