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Doc. ADM Direito 1692.0145.2549.4700

1 - TJSP Locação. Alteração dos fiadores não realizada. Prosseguimento da locação sem a alteração contratual. Necessidade dos requeridos cumprirem o contrato originariamente firmado. Obrigação dos fiadores até a entrega das chaves, nos termos do contrato. Pedido inicial improcedente. Pedido contraposto procedente, condenando os autores no pagamento ao corequerido Milton da quantia de R$ 5.757,97. Recurso Ementa: Locação. Alteração dos fiadores não realizada. Prosseguimento da locação sem a alteração contratual. Necessidade dos requeridos cumprirem o contrato originariamente firmado. Obrigação dos fiadores até a entrega das chaves, nos termos do contrato. Pedido inicial improcedente. Pedido contraposto procedente, condenando os autores no pagamento ao corequerido Milton da quantia de R$ 5.757,97. Recurso dos autores, repisando teses da inicial. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 102.5733.2173.3908

2 - TJSP Benefício acidentário - Trabalhadora - Psiquiatria - Presentes o nexo causal e a incapacidade total e temporária, julga-se procedente o pedido de restabelecimento de benefício acidentário a partir do dia seguinte da alta médica até a data da perícia médica oficial - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 124.7599.0673.1484

3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Falha - Responsabilidade - Dano moral caracterizado - Descumprimento contratual desproporcional, ainda que em uma sociedade de riscos - Sem análise adequada sobre o resultado da ação de busca e apreensão e da ação para o recebimento de saldo resultante da venda do bem - Cobranças indevidas, com prejuízo à credibilidade e ao crédito da pessoa jurídica e infringência ao sossego de seu representante, pessoa natural - Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 440.3126.2126.8961

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito com pedidos de restituição de valores e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Interesse recursal caracterizado. Inexistência da contratação que restou incontroversa. Danos morais configurados, sendo devida a redução da indenização para R$5.000,00. Acolhimento da pretensão declaratória da qual é consequência lógica a obrigação de devolução dos valores descontados do benefício previdenciário. Restituição em dobro, dada a violação à boa-fé objetiva, mas apenas dos valores cobrados posteriormente a 30/03/2021, considerada a modulação dos efeitos da decisão do C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Termo inicial dos juros de mora da restituição de valores que deve ser a data de cada desconto. Recursos parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 921.9266.8915.2440

5 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. TAXA DE JUROS. Alegação de abusividade. Descabimento. Correção para a taxa média que somente é cabível quando verificada abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada (Tema 234 do STJ), o que não ocorre no presente caso. SEGURO DE AUTOMÓVEL. Alegação de venda casada. Não acolhimento. O seguro foi oferecido ao demandante mediante a apresentação de apólice destacada, assinada separadamente, com termos claros acerca da natureza e das condições do serviço. TARIFAS DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. Alegação de ilegalidade das cobranças. Tarifa de cadastro válida, ante a comprovação da prestação do serviço. Não comprovação, contudo, da prestação do serviço remunerado pela tarifa de avaliação do bem, devendo esta ser reputada nula. Tema 958 do STJ. Sentença reformada no ponto. Apelação parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 101.9201.0594.5359

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Aplicação da tese firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 986 - Tarifas TUSD e TUST devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica - Modulação dos efeitos da decisão, fixado na data de 27.03.2017, quando houve a publicação do acórdão de julgamento da Primeira Turma - No caso dos autos, a liminar foi concedida em 23/08/2016, de modo que foi alcançada pela modulação - Acórdão mantido - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 222.8571.9706.3350

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO 3º QUIRODÁCTILO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ - AO CASO CONCRETO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E CONVICÇÃO MOTIVADA. SENTENÇA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Recurso do autor. Amputação da extremidade da falange distal do 3º quirodáctilo esquerdo. Atividades habituais de cilindrista. Incapacidade laborativa afastada. Preservação das funções de pinça e preensão, assim como da força muscular e mobilidade. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416 à espécie, porquanto não verificada redução da capacidade funcional. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Descabimento da designação de nova perícia. Inutilidade da diligência. ... ()

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Doc. ADM Direito 182.8971.2368.3923

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de procedência parcial, qual determinada a devolução em dobro dos valores descontados. Recurso da autora voltado à condenação da requerida a indenizar o abalo moral suportado, no «quantum» de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Dano moral incontroverso. Cabimento. Hipótese de vai além de mero aborrecimento. Reparação ora arbitrada em R$ 5.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Acolhimento parcial do pedido de indenização por dano moral que não enseja sucumbência recíproca. Inteligência da Súmula 326/STJ. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 555.7449.8178.2295

9 - TJSP PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA -

Inocorrência - Contrato de trato sucessivo, com descontos ativos e mensais, em benefício previdenciário, no momento da propositura da ação - Alegação em contrarrazões recursais afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 361.1918.4354.5108

10 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à Execução Fiscal - Autos de Infração - Município de Diadema - Sentença de improcedência - Irresignação do embargante - Não cabimento - Multas - Ausência de escrituração de livros fiscais ou escrituração indevida - Inexistência de ilegalidade, abusividade ou confisco - Aplicação e percentual da penalidade encontram previsão expressa na legislação municipal - Precedentes desta Colenda 14ª de Direito Público e do E. 1STF - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11) - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 130.6963.7515.8448

11 - TJSP Locação. Execução fundada em título executivo extrajudicial, dirigida contra a locatária e o fiador. Embargos dos executados. Sentença de procedência. Inconformismo dos exequentes. Multa compensatória proporcional, pela desocupação prematura do imóvel por parte da inquilina, que não se reveste de executoriedade, não se amoldando à previsão do CPC, art. 784, VIII, por não se confundir com crédito por aluguel e acessórios. Obrigação, de resto, que não tem o atributo da certeza (CPC, art. 783, caput), visto que prevista abstratamente em contrato, para o caso de superveniência de infração contratual. Necessidade de valoração dos fatos e da subsunção às regras do contrato, de modo a permitir o reconhecimento de conduta infracional, que impede se possa falar em prestação certa desde logo integrante do vínculo jurídico. Descabimento da via executiva. Inexistência de título igualmente reconhecida quanto à parcela de honorários advocatícios contratuais e supostas custas incluídas pelos exequentes em seu demonstrativo de crédito, verbas que não se confundem com o crédito locatício. Suficiente comprovação, pelos executados, de pagamento do aluguel correspondente ao período de 12 a 29 de fevereiro de 2016, a partir de boleto emitido pela própria administradora da locação. Sentença confirmada, mantendo-se o decreto extintivo da execução. Apelação dos exequentes-embargados desprovida

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Doc. ADM Direito 787.1963.5917.2558

12 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Cédula de crédito bancário - Crédito e Reorganização. Sentença de improcedência. Banco que não se desincumbiu de demonstrar a regularidade da cobrança. Ré que negou a contratação. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 503.6728.2567.4050

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenizatória. Sentença de procedência. Inconformismo da autora. Dano moral. «Quantum» indenizatório fixado que deve ser mantido. Razoabilidade e proporcionalidade. Crédito disponibilizado a autora que deve ser restituído, autorizada a compensação, a fim de que as partes retornem ao status quo ante. Manutenção. Correção monetária. Inteligência da Súmula 362/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 957.5943.2858.0154

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito, cumulada com pedido de tutela de urgência antecipada, restituição de valores em dobro e indenização por dano moral, proposta por Claudia Silva de Jesus contra Banco BMG S/A. A requerente alega ter contratado empréstimo consignado, mas constatou que se tratava de cartão de crédito consignado. Requer nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença julgada improcedente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de violação de assinatura na contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e (ii) a regularidade da cobrança e a inexistência de ilicitude na contratação. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC às instituições financeiras, conforme Súmula 297/STJ. 4. O requerente possui histórico de contratações financeiras, demonstrando familiaridade com operações de crédito consignado, eliminando alegação de desconhecimento. Documentos comprovam a utilização do cartão, configurando aceitação tácita das cláusulas contratuais. A ausência de contrato físico não invalida a contratação, desde que o conjunto probatório seja suficiente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A regularidade da cobrança e a inexistência de ilicitude são reconhecidas quando demonstrada a eficácia da utilização do cartão e a ciência do consumidor sobre a modalidade contratada. 2. A hipossuficiência do consumidor não justifica a anulação de contrato gratuitamente aceito. Legislação Citada: CDC, Súmula 297/STJ, Lei 13.172/2015, CPC/2015, art. 373, I, art. 85, § 11º, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003689-02.2022.8.26.0572, Rel. Tasso Duarte de Melo, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 01/09/2024. TJSP, Apelação Cível 1000344-81.2024.8.26.0176, Rel. Marco Pelegrini, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 02/03/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rosana Santiso, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV, j. 07/12/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I, j. 08/06/2024... ()

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Doc. ADM Direito 751.4965.8073.8711

15 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIROS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação contra decisão que julgou procedente em parte a ação de embargos de terceiros, condenando os embargantes no ônus da sucumbência. Os embargantes buscam a reforma da sentença quanto à distribuição dos ônus da sucumbência, alegando resistência dos apelados e questionando a aplicação da Súmula 303/STJ em favor do Tema Repetitivo 872. II. Questão em Discussão: (i) a necessidade de reformar a sentença em relação à distribuição dos ônus da sucumbência e (ii) a aplicação da Súmula 303/STJ versus o Tema Repetitivo 872. III. Razões de Decidir A sentença deve ser mantida, pois a falta de registro da alienação anterior do bem ocorreu por omissão dos embargantes, o que ensejou a necessidade dos embargos de terceiros. Os embargantes não apresentaram o contrato com reconhecimento de firma no momento oportuno, o que gerou resistência dos embargados. A apresentação ocorreu apenas após determinação judicial. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 734.4807.8868.5076

16 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - PREPARO RECURSAL - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO - DESERÇÃO - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Apelante, regularmente intimado para promover o recolhimento do valor do preparo recursal, deixou de cumprir aludida determinação - Deserção caracterizada - Inteligência do art. 1.007, §4º, do CPC/2015 - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal - III - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelo não conhecido".... ()

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Doc. ADM Direito 240.0332.9305.1693

17 - TJSP APELAÇÃO - ISSQN -

Serviço de industrialização por encomenda - Subitem 14.05, da Lei Complementar 116/2003 - Entendimento dissonante - Reexame da matéria em razão de julgamento do STF no RE Acórdão/STF, com Repercussão Geral - Tema 816 - CPC/2015, art. 1.030, II - Acórdão modificado para dar provimento recurso.

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Doc. ADM Direito 935.7057.2841.0183

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito e dano moral indenizável. Sentença de procedência aclarada. Contrato bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Crédito em conta corrente. Juros remuneratórios. Ausência de limitação. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Medida que, no entanto, não significa que o contrato entre as partes pode permanecer sem qualquer ingerência judicial para o afastamento de abusos. Hipótese em que a taxa de juros anuais ultrapassa em demasia o valor da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza. Análise dos percentuais aplicados permite concluir pela abusividade. Entendimento que se encontra em consonância com aquele firmado no REsp repetitivo Acórdão/STJ. Precedentes do Colendo STJ. Determinação de recálculo do valor das parcelas. Sentença aclarada mantida. Recurso improvido.... ()

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