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Doc. ADM Direito 242.7214.4655.5448

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória - Sentença que julgou extinto o feito em razão da litispendência - Insurgência do autor - Ajuizamento anterior de ação referente ao mesmo cartão de crédito, buscando não apenas a declaração de inexigibilidade de uma fatura específica, mas também a rescisão contratual - Sentença proferida naqueles autos que expressamente consignou a inexistência da relação jurídica entabulada entre as partes - Pedido e causa de pedir que são englobados naquilo já pedido, apreciado e julgado em ação anterior, cujo trânsito em julgado se deu após o ajuizamento desta ação declaratória - Litispendência, portanto, configurada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 383.5788.6746.9196

2 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA DE SERVIÇOS TAXATIVA, ADMITIDA PORÉM INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA QUANTO A SERVIÇOS CONGÊNERES. «ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE". TARIFA COBRADA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ANÁLISE DE CRÉDITO. ATIVIDADE AUTÔNOMA E INDEPENDENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS RECEITAS TRIBUTADAS RESULTAM DE TRANSAÇÕES DE CRÉDITO SUJEITAS A «IOF», NÃO DA COBRANÇA DE TARIFA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ATRATIVOS DO IMPOSTO MUNICIPAL. MULTA DE 60% DO VALOR DO TRIBUTO NÃO OSTENTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. APELAÇÃO DO ENTE SUBNACIONAL PROVIDA

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Doc. ADM Direito 437.6740.5494.0535

3 - TJSP Apelação cível - Ação revisional de contrato bancário com repetição de indébito - Sentença de parcial procedência dos pedidos - Inconformismo de ambas as partes. Contrato de empréstimo pessoal - Juros remuneratórios contratados muito acima da média de mercado apresentada pelo Banco Central do Brasil na época da celebração dos contratos - Abusividade configurada - Readequação da taxa de juros remuneratórios que se impõe, ante a existência de relação de consumo e a caracterização de abusividade que coloca o consumidor em situação de extrema desvantagem - Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ - Tema 234) - Restituição cabível - Repetição do indébito em dobro - Necessidade de observância do quanto decidido pelo C. STJ, ao ensejo do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, observando-se a modulação de seus efeitos, com data de 30/03/2021 - Ajuste celebrado posteriormente, sendo devida, pois, a restituição em dobro, acolhendo-se o recurso da autora neste aspecto, autorizada a compensação com os valores pagos até então - Afastamento da mora durante o período de normalidade contratual - Possibilidade - Entendimento do C. STJ - ao ensejo do julgamento do Tema Repetitivo 28 - Precedentes - Readequação dos consectários sucumbenciais fixados na sentença - Sentença reformada em parte - RECURSO DA AUTORA PROVIDO - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 497.4147.4381.3374

4 - TJSP LOCAÇÃO.

Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Sentença de procedência dos pedidos. Apelação da autora. Pedido de justiça gratuita nas razões recursais. Indeferimento com determinação para recolhimento do preparo. Desistência. A desistência do recurso é direito assegurado ao recorrente, nos termos do CPC, art. 998. RECURSO NÃO CONHECIDO

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