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Doc. ADM Direito 886.8601.9376.1912

1 - TJSP PROVA.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação do autor de que não contraiu o empréstimo consignado impugnado na demanda. Descabimento do julgamento antecipado da lide no caso. Imprescindibilidade da realização de perícia grafotécnica com a finalidade da averiguação da autenticidade da assinatura aposta no instrumento cedular exibido nos autos pela instituição financeira. Consideração de que o C. Superior Tribunal já decidiu, sob o regime de recurso repetitivo [Resp Acórdão/STJ, Tema 1061] que «na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Custeio da perícia a cargo da instituição financeira. Consideração de que eventual refinanciamento/portabilidade não tem o condão de validar a contratação em caso de nulidade (CCB, art. 367). Circunstância de que não consta o número do contrato impugnado no histórico de empréstimos anteriores do contrato apontado como de refinanciamento do contrato objeto da demanda. Sentença de improcedência anulada, provido o recurso interposto pela autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 883.2710.9312.6074

2 - TJSP APELAÇÃO.  AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA HEMATOLÓGICA.

Dever do Estado. Responsabilidade solidária. Direito universal à saúde. Indisponibilidade do direito à saúde. Inteligência do art. 196 da CF. Medicamento com registro na ANVISA. Intervenção da União não obrigatória. Critérios definidos pelo STJ - no julgamento do tema 106 que devem ser utilizados. Honorários advocatícios. Direito à saúde, cujo valor é inestimável. Honorários que devem ser fixados por equidade, com base no parágrafo 8º, do CPC, art. 85. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 991.6561.6562.3336

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SOCIEDADE POR AÇÕES -

Sentença de procedência - MÉRITO - Provas (CPC/2015, art. 373, I e II) - Existência de provas da efetiva nomeação do autor ao cargo de diretor financeiro - Remuneração específica - Ausência de comprovação do pagamento da remuneração acordada - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de acerto mantida - Honorários recursais - Majoração (CPC/2015, art. 85, § 11) - Recurso desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 621.6341.1568.3198

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Alegação de que distúrbios elétricos causaram danos aos equipamentos dos imóveis dos segurados - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - Ação julgada improcedente - Insurgência da seguradora - Ausência de comprovação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da apelada não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelante - Laudos da assistência técnica superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de ter sido produzido unilateralmente, impedindo que seja valorado de modo a formar a convicção deste Juízo - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º, VIII - Negado provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 987.1015.3016.0162

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MULTIPROPRIEDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM.

Contrato de promessa de venda e compra de unidade autônoma em empreendimento hoteleiro. Sentença de parcial procedência, com autorização de retenção de 25% dos valores pagos e da comissão de corretagem de 6% sobre o valor do contrato. Insurgência dos adquirentes. Parcial acolhimento. Contrato firmado em 18/04/2024. Pedido de cancelamento formulado em 26/06/2024, por motivos íntimos de saúde. Contrato que previa aprovação do habite-se e início de utilização da unidade em 31/12/2025, com tolerância de 180 dias. Ajuizamento anterior ao vencimento do prazo contratual ordinário. Mora da vendedora não configurada. Desfazimento atribuível aos compradores. Retenção de 25% dos valores pagos mantida, nos termos do Lei 4.591/1964, art. 67-A, II. Comissão de corretagem. Tema 938 do C. STJ. Instrumento contratual que não individualiza o valor nominal da comissão nem seus beneficiários no quadro próprio, além de conter disposições ambíguas sobre a responsabilidade pela verba. Dúvida interpretativa resolvida em favor dos consumidores, a teor do CDC, art. 47. Sentença parcialmente reformada apenas para afastar a retenção da comissão de corretagem. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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