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Doc. ADM Direito 230.7030.9173.7622

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - Apesar de o RE Acórdão/STF e o ARE Acórdão/STF - AgR terem sido levados para julgamento conjunto, a tese firmada pela Suprema Corte no Tema 210, da repercussão geral, é adstrita às pretensões indenizatórias fundadas em danos materiais decorrentes de extravio de bagagens em transporte aéreo internacional de passageiros, e não à reparação por danos morais. Precedentes. ... ()

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