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Doc. ADM Direito 735.6548.3713.5336

1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Ação de indenização por erro médico - Pleito formulado pela ré - Cabimento - Pessoa jurídica de natureza filantrópica e sem fins lucrativos, o que, por si só, traz a presunção da necessidade - Aplicação do CPC/2015, art. 98 às pessoas jurídicas, bem como do verbete de Súmula 481 do E. STJ - Agravo provido

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Doc. ADM Direito 420.6234.8446.0838

2 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em exame Recurso de agravo interno interposto por Ronaldo José Dias Junior da decisão que rejeitou liminarmente pretensões em ação revisional por manifesta improcedência, conforme art. 168, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ação revisional pode ser utilizada para reapreciação fático probatória quando não há evidente desacerto da condenação. III. Razões de decidir 3. A decisão monocrática foi mantida por seus próprios fundamentos, considerando o não cabimento da ação revisional para simples reapreciação de provas. 4. As alegações de contradição entre sentenças foram refutadas, esclarecendo-se que a imputação penal foi corretamente delimitada em cada processo, sem possibilidade de repetição da acusação. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: «1. A ação revisional não é cabível para mera reapreciação de provas. 2. Correta delimitação da imputação penal em processos distintos não configura contradição.» Legislação citada: Regimento Interno do Tribunal de Justiça, art. 168, § 3º; CP, art. 157, § 3º, parte final, c/c art. 14, II.... ()

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