Caso em Exame: 1. A questão envolve a base de cálculo do ITCMD sobre imóveis urbanos, em que se discute a legalidade da utilização do valor venal de referência do ITBI, conforme Decreto Estadual 55.002/09, em detrimento do valor venal para fins de IPTU. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITCMD pode ser majorada por decreto, utilizando o valor venal de referência do ITBI, ou se deve ser limitada ao valor venal para fins de IPTU. III. Razões de Decidir: 3. O entendimento pacífico é que a alteração da base de cálculo do ITCMD por decreto, utilizando o valor venal de referência do ITBI, constitui majoração indireta do tributo, violando o princípio da legalidade. 4. A Fazenda Pública tem o direito de arbitrar o valor do imóvel para fins de ITCMD, mediante procedimento administrativo, sem utilizar o valor de referência do ITBI. IV. Dispositivo e Tese: 5. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal para fins de IPTU. 2. A Fazenda Pública pode arbitrar o valor do imóvel para ITCMD, sem usar o valor de referência do ITBI. Legislação Citada: CF/88, art. 155, I; CTN, arts. 35 ao 42, art. 97, II, art. 148; Lei Estadual 10.705/00, art. 11. Jurisprudência Citada: TJSP; Remessa Necessária Cível 1054005-92.2020.8.26.0053; Rel. Antonio Carlos Villen; 10ª Câmara de Direito Público; Julg. 11/07/2023. TJSP; Remessa Necessária Cível 1047588-55.2022.8.26.0053; Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado; 10ª Câmara de Direito Público; Julg. 15/06/2023. TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1051497-76.2020.8.26.0053; Rel. Torres de Carvalho; 10ª Câmara de Direito Público; Julg. 27/10/2023. TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1067276-03.2022.8.26.0053; Rel. Teresa Ramos Marques; 10ª Câmara de Direito Público; Julg. 25/04/2023. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote