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(sic). Sentença de extinção sem julgamento de mérito (art. 321, parágrafo único, c/c os arts. 330, I e 485, I todos do CPC). IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. Desacolhimento. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Na demanda revisional, os contratos devem acompanhar a inicial, uma vez que a peça deve discriminar, sob pena de inépcia, as cláusulas controvertidas e o valor incontroverso. Inteligência do CPC, art. 330, § 2º. Inépcia da petição inicial, visto que a demandante não juntou os contratos, tendo requerido a sua exibição incidental nos autos. Enunciado 9 do Comunicado CG 424/2024. Inépcia que decorre, inclusive, da genericidade e confusão dos fatos narrados e pedidos formulados. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA... ()
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Alegação da autora de que foi vítima de golpe praticado por meio do aplicativo «Instagram», após interessar-se por anúncio falso de um eletrônico. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Os elementos trazidos pelo réu dão crédito à versão apresentada de que houve inobservância do dever de cautela pela própria titular da conta. Realização de negócio jurídico de compra e venda com intermediação fraudulenta de terceira e voluntária transferência de recursos para a conta por ela indicada. Não restou demonstrado nos autos ato ilícito algum praticado pelos réus. Fato de terceiro e culpa exclusiva da vítima caracterizadoras de excludente de responsabilidade. Sentença mantida. ... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que homologou a renúncia da empresa contribuinte autora, à pretensão formulada em ação anulatória de débito fiscal, diante da adesão a acordo de parcelamento, e julgou extinto o processo com resolução de mérito, afastando a condenação em honorários advocatícios de sucumbência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de condenação da empresa apelada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em razão da extinção de ação anulatória de débito fiscal por renúncia à pretensão inicial para adesão a programa de transação tributária. III. Razões de Decidir 3. A adesão a programas de parcelamento ou transação, que exigem renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação anulatória, não deve afastar a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, mas o entendimento majoritário do Tribunal é pela vedação ao bis in idem. 4. A aplicação da tese do STJ no REsp. Acórdão/STJ, que veda a dupla cobrança de honorários sobre o mesmo débito, é aplicável por analogia às ações anulatórias de débito fiscal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção de ação anulatória de débito fiscal por adesão a programa de transação tributária não gera nova condenação em honorários advocatícios. 2. Vedação ao bis in idem em casos de honorários já incluídos em acordo de transação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, III, c; art. 90. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alves Braga Junior, 6ª Câmara de Direito Público, j. 27/04/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Joel Birello Mandelli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 24/03/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria Olívia Alves, 6ª Câmara de Direito Público, j. 01/12/2025.... ()
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