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Doc. ADM Direito 560.6812.0746.8640

1 - TJSP Apelação - Ação Declaratória c.c Repetição de Indébito - Acórdão desta Câmara que negou provimento ao recurso da FESP - Interposição de Recursos Especial e Extraordinário pela FESP - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, com alteração do julgado - Julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986 do STJ) - Tese fixada no sentido de que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - Necessidade de adequação do julgado - Reforma da r. Sentença - Inaplicável a modulação dos efeitos no caso, por não ter sido concedida a tutela de urgência requerida em primeiro grau - Juízo de retratação aceito, adequando-se o Acórdão ao atual entendimento do Tribunal Superior, dando-se, assim, provimento ao recurso da FESP

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Doc. ADM Direito 915.4170.3665.2415

2 - TJSP PLANO DE SAÚDE - VALOR DA CAUSA REDIMENSIONADO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - HONORÁRIA POR EQUIDADE - INVIABILIDADE - TEMA 1.076 DO C. 1STJ - FORNECIMENTO DE QUIMIOTERÁPICO - IRRELEVÂNCIA DO ASPECTO OFF LABEL - DANO MATERIAL INEXISTENTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 933.0465.1082.7595

3 - TJSP Ação revisional de contrato c/c restituição e danos morais. Plano de saúde coletivo por adesão. Reajuste por mudança de faixa etária. Admissibilidade. Necessária observância, contudo, aos termos do decidido pelo STJ, em sede de recursos repetitivos (Temas 952 e 1016). Índice aplicado que se encontra conforme a disciplina da RN 63/2003 da ANS. Pretendida declaração de nulidade do reajuste anual de mensalidade imposto ao plano da Autora. Inexistência de nulidade de reajuste da mensalidade, com base na sinistralidade. Planos coletivos que tem sistemática própria de remuneração, desvinculada dos índices da ANS. Reajuste aplicado, todavia, que carece de demonstração do efetivo desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, que deve ocorrer de forma clara e minuciosa. Ônus do qual a Ré não se desincumbiu. Abusividade do percentual aplicado que importa em onerosidade excessiva e deve mesmo ser afastado. Índices de reajuste/composição do plano de saúde não demonstrado pela Apelante Sul América, acerca de sua regularidade. Prova pericial inconclusiva, nesse aspecto, por não apresentada documentação pertinente pela Ré. Índices aplicados que foram corretamente afastados. Diante da inviabilidade de apuração dos índices de sinistralidade, excepcionalmente deverá ocorrer a aplicação dos índices do ANS. Observação de ser possível à Ré o reajuste por sinistralidade em relação aos aumentos futuros, desde que demonstrado de forma clara o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Repetição do indébito mantida, de forma simples. Dano moral não caracterizado e corretamente afastado. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Honorários sucumbenciais não majorados. Recurso da Ré parcialmente provido e não provido o recurso da Autora

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Doc. ADM Direito 324.2313.3123.8159

4 - TJSP BANCÁRIO. «TUTELA CAUTELAR, OBJETIVANDO A REVISÃO DA CLÁUSULA DO DOMICÍLIO BANCÁRIO EXCLUSIVA EM RELAÇÃO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E O CANCELAMENTO DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS, C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS"

(sic). Sentença de extinção sem julgamento de mérito (art. 321, parágrafo único, c/c os arts. 330, I e 485, I todos do CPC). IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. Desacolhimento. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Na demanda revisional, os contratos devem acompanhar a inicial, uma vez que a peça deve discriminar, sob pena de inépcia, as cláusulas controvertidas e o valor incontroverso. Inteligência do CPC, art. 330, § 2º. Inépcia da petição inicial, visto que a demandante não juntou os contratos, tendo requerido a sua exibição incidental nos autos. Enunciado 9 do Comunicado CG 424/2024. Inépcia que decorre, inclusive, da genericidade e confusão dos fatos narrados e pedidos formulados. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA... ()

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Doc. ADM Direito 983.4077.7351.9778

5 - TJSP Apelação cível. Ação renovatória. Determinação, pelo C. STJ, de retorno dos autos para reapreciação da questão à luz da jurisprudência daquela Corte. Controvérsia sobre o índice a ser aplicado para fins de fixação retroativa do valor locatício. IGP-M previsto contratualmente (cláusula 5), devendo prevalecer. Entendimento do C. STJ. Adequação do julgado. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 600.3199.0657.2508

6 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Alegação da autora de que foi vítima de golpe praticado por meio do aplicativo «Instagram», após interessar-se por anúncio falso de um eletrônico. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Os elementos trazidos pelo réu dão crédito à versão apresentada de que houve inobservância do dever de cautela pela própria titular da conta. Realização de negócio jurídico de compra e venda com intermediação fraudulenta de terceira e voluntária transferência de recursos para a conta por ela indicada. Não restou demonstrado nos autos ato ilícito algum praticado pelos réus. Fato de terceiro e culpa exclusiva da vítima caracterizadoras de excludente de responsabilidade. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 771.4235.2272.7851

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que homologou a renúncia da empresa contribuinte autora, à pretensão formulada em ação anulatória de débito fiscal, diante da adesão a acordo de parcelamento, e julgou extinto o processo com resolução de mérito, afastando a condenação em honorários advocatícios de sucumbência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de condenação da empresa apelada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em razão da extinção de ação anulatória de débito fiscal por renúncia à pretensão inicial para adesão a programa de transação tributária. III. Razões de Decidir 3. A adesão a programas de parcelamento ou transação, que exigem renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação anulatória, não deve afastar a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, mas o entendimento majoritário do Tribunal é pela vedação ao bis in idem. 4. A aplicação da tese do STJ no REsp. Acórdão/STJ, que veda a dupla cobrança de honorários sobre o mesmo débito, é aplicável por analogia às ações anulatórias de débito fiscal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção de ação anulatória de débito fiscal por adesão a programa de transação tributária não gera nova condenação em honorários advocatícios. 2. Vedação ao bis in idem em casos de honorários já incluídos em acordo de transação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, III, c; art. 90. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alves Braga Junior, 6ª Câmara de Direito Público, j. 27/04/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Joel Birello Mandelli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 24/03/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria Olívia Alves, 6ª Câmara de Direito Público, j. 01/12/2025.... ()

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