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Doc. ADM Direito 138.7574.0003.3800

1 - TJSP Mandato. Representação processual. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Outorga regular de mandato a advogado. Substabelecimento que habilita tanto a subscritora da petição inicial, quanto àquela que a substituiu depois de sua renúncia. Extinção do processo afastada. Prosseguimento do feito na forma de direito. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 441.2314.9478.6726

2 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame. 1. Recurso de apelação interposto pela FESP contra sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal movidos pela Cia Brasileira de Distribuição, após homologação de acordo de parcelamento tributário. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade da FESP receber honorários advocatícios sucumbenciais nos embargos à execução fiscal, apesar de já existir previsão expressa da verba no acordo de parcelamento tributário. III. Razões de decidir. 3. A adesão ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) implica renúncia aos embargos à execução fiscal, conforme o Decreto Estadual 58.811/12, art. 5º. 4. Os honorários advocatícios estão incluídos no parcelamento tributário, portanto, não devem ser repetidos, sob pena de configurar verdadeiro bis in idem e desincentivar a adesão ao programa de regularização fiscal. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. A adesão ao PEP implica renúncia aos embargos e inclusão dos honorários no parcelamento. 2. A imposição de novos honorários na hipótese configura bis in idem vedado pelo ordenamento jurídico. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, III, «c"; art. 90. Decreto Estadual 58.811/12, arts. 5º e 8º. Jurisprudência Citada: TJSP, AC 1035203-33.2015.8.26.0114, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 13/07/2018. AC 0002542-77.2020.8.26.0070, Rel. Fernão Borba Franco, 7ª Câmara de Direito Público, j. 22/02/2024... ()

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