1 - TJSPCONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. REAJUSTE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO REAJUSTE PELO INCC. SEM DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.
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Autor que ajuizou declaratória de nulidade de consolidação de propriedade do bem imóvel adquirido por meio de consórcio imobiliário, sustentando que o reajuste pelo INCC foi indevido, causando onerosidade excessiva. Pediu a restituição das parcelas pagas e indenização por benfeitorias realizadas no imóvel. ... ()
2 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS RECONVENCIONAIS.
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Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e reconvencionais; 2. O cerceamento de defesa não se configura, pois a matéria exige exclusiva análise documental. Perícia requerida apenas para mensurar os danos materiais alegados; 3. Não há comprovação dos descumprimentos contratuais afirmados pela autora, que não apresentou nenhuma prova documental a respeito. Prova oral sem o condão de, por si só, comprovar os fatos alegados; 4. Reconvenção. A exigibilidade dos valores de royalties e fundos de propaganda é reconhecida, conforme planilha detalhada. Reforma da sentença para condenar a autora ao pagamento de R$ 159.224,81, devidamente atualizado; 5. Inaplicabilidade da multa por violação à cláusula de não concorrência. Ausência de delimitação geográfica e de prova de que a ex-franqueada exerce atividade semelhante no mesmo local da antiga unidade franqueada.
Recurso da autora desprovido. Recurso da ré parcialmente provido... ()
Ação anulatória de lançamento fiscal - ICMS - Superveniência de adesão à transação tributária e parcelamento - Requerimento de desistência da ação e renúncia ao direito - Sentença de homologação do pedido de desistência da ação e condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados por equidade - Pretensões de reforma - Possibilidade, em parte - Verba honorária incluída no âmbito do acordo que não se confunde com os honorários devidos em razão da ação anulatória proposta - Fixação sobre o valor consolidado no parcelamento - Tema Repetitivo 1.076 - Precedente - Não provimento do recurso da autora. Provimento do recurso do requerido.... ()
4 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE LANÇAMENTOS E DE CLÁUSULAS DE CONTRATOS BANCÁRIOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Cédulas de crédito bancário - capital de giro. Cláusula de renovação do crédito, que que não exime a Instituição Financeira de informar as taxas de juros aplicadas. Apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar que informou o apelado sobre a taxa de juros aplicada no período questionado. Hipótese de aplicação da taxa média de juros apurada pelo Banco Central para os períodos em que não houve pactuação expressa. Tema repetitivo 234 e Súmula 530 do C. STJ. Custo efetivo total. Comando judicial que determina a substituição da taxa de juros praticada pela taxa média de juros divulgada pelo Banco Central não afastou a incidência dos encargos remuneratórios expressamente pactuados no respectivo contrato. Comissão de permanência. Previsão expressa de cumulação de comissão de permanência com juros moratórios e multa. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 472/STJ. Sucumbência recíproca. Adequada a fixação de honorários nos patamares delineados. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
5 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA, EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DE PARCEIRA COMERCIAL DA EMPREGADORA.
Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, por reconhecimento de coisa julgada. Inconformismo da autora. COISA JULGADA. Configuração. Demanda anterior entre as mesmas partes que definiu, com trânsito em julgado, o prazo prescricional trienal e o termo inicial da pretensão de regresso. Aplicação dos CPC, art. 502 e CPC art. 503. Tentativa de rediscussão sob alegação de natureza diversa da verba (previdenciária). Irrelevância. Identidade do vínculo contratual e do fato gerador. Valor pleiteado que não constitui obrigação nova, mas desdobramento de condenação trabalhista já existente e líquida, satisfeita mediante aproveitamento de depósito judicial pretérito. PRESCRIÇÃO. Prazo trienal (art. 206, §3º, V, do CC). Termo inicial coincidente com a liquidação da condenação na reclamação trabalhista. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios para 12% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário sob a rubrica «Contribuição SINAB". Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Acolhimento. Relação de consumo caracterizada. Ausência de demonstração de contratação regular e de autorização expressa para o desconto direto em proventos de pensão por morte. Falha na prestação do serviço. Inexigibilidade do débito reconhecida. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral configurado. Indenização arbitrada no montante de R$ 3.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inversão dos ônus sucumbenciais e fixação de honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento.... ()