Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 654.5612.1710.8944

1 - TJSP AGRAVO INTERNO CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA -

Insurgência contra despacho que indeferiu o pedido de gratuidade e determinou o recolhimento do preparo - Pretensão de sua modificação - Impossibilidade - Elementos a indicar a possibilidade de arcar com as custas - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 448.1280.1310.3263

2 - TJSP CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA POR SUPOSTOS DANOS CAUSADOS A SEGURADO - EQUIPAMENTOS DANIFICADOS NÃO CONSERVADOS - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPROMETIDA - RESSARCIMENTO INDEVIDO.

Apesar de possível, em tese, o ressarcimento de danos indenizados ao segurado pela seguradora, em ação proposta em face do suposto causador do dano, no caso, atribuído a falhas no fornecimento de energia elétrica, indispensável, para tanto, a preservação dos equipamentos danificados para que neles pudesse ser feita perícia judicial, não podendo ser admitidas, como provas, meras avaliações unilateralmente produzidas - Modificação do arbitramento da verba honorária - Cabimento - Apelação parcialmente provida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 313.2472.0671.0844

3 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização - Cancelamento de reserva de passagens aéreas - Autores que souberam do cancelamento no momento do embarque - Necessidade de aquisição de novas passagens para o dia seguinte, em voo com conexões e desembarque em cidade distante do destino final - Trecho de 500 km realizado pela via terrestre - Atraso de cerca de 24 horas para chegada ao destino final contratado, nos voos de ida e de volta - Pretensão de majoração do dano moral - Recursos interpostos por ambas as partes - Ré que noticia aquisição de passagens por meio da 123 Milhas - Alegação de culpa exclusiva da empresa intermediadora e irregularidade na transação de milhas - Circunstância inoponível aos autores - Ré que integra a cadeia de fornecedores e deve responder pelos danos oriundos do cancelamento do voo contratado - Dano material consistente em passagem e transporte comprovado - Dano moral configurado - Indenização devida - Valor indenizatório majorado - Sentença reformada em parte - Recurso dos autores parcialmente provido, desprovido o recurso do réu.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 210.9077.3506.9195

4 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NORMATIVAS SETORIAIS DO INSS -

Pretensão de reforma da r.sentença de improcedência da demanda - Descabimento - Hipótese em que a taxa de juros aplicada ao contrato era condizente com o regramento estabelecido pela autarquia previdenciária - Inocorrência de cobrança abusiva de encargos contratuais - Custo efetivo total (CET) que não se confunde com o limite do percentual previsto nas resoluções do INSS - Custo efetivo total que corresponde ao resultado da soma entre a taxa de juros prevista no contrato e os demais encargos contratuais - Ausência de comprovação de cobrança de juros remuneratórios abusivos - RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 162.1009.3841.0050

5 - TJSP Apelação. Indenização por danos morais sob os argumentos da perda de uma chance e do desvio produtivo. Aquisição de «PC GAMER". Atraso na entrega que culminou com o cancelamento unilateral do pedido por parte da ré 22 dias após da compra. Parte autora que não se desincumbiu do ônus da prova. CPC, art. 373, I. Curso de aperfeiçoamento que já era frequentado pelo coautor há mais de um ano. Anúncios de oportunidades de trabalhos que não configuram perda de chances reais e sérias, mas mera expectativa. Ausência de descaso ou desídia por parte da ré ao enfrentar o problema pela via administrativa, à míngua de evidências neste sentido. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 809.6093.4644.7353

6 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência débito c/c indenização por danos morais - Preliminar de perda do objeto da ação em razão de renegociação do débito - Afastamento - Possibilidade do consumidor discutir a validade do contrato - Empréstimo não reconhecido - Contratação não comprovada - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 298.6440.1313.5449

7 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão que indeferiu a gratuidade processual em sede recursal - Insistência da agravante para concessão do benefício - Recorrente que não demonstrou a efetiva hipossuficiência de recursos financeiros a justificar a concessão do benefício postulado (CF/88, art. 5º, LXXIV) - RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 983.6252.4684.5186

8 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Ação de busca e apreensão - Sentença de extinção sem resolução do mérito com fundamento no, IV do CPC, art. 485 - Apelo do autor - Hipótese de extinção que deveria estar fundada no, III do CPC, art. 485 - Exigência de prévia intimação pessoal - Extinção afastada, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito - Apelação provid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 699.3515.9069.7310

9 - TJSP APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Autora requer em sede recursal a declaração de inexigibilidade do débito impugnado, indenização por danos morais e que seja afastada a multa aplicada por litigância de má-fé. II. A questão em discussão consiste em verificar se há fundamento para declarar a inexistência do débito e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, além de afastar a multa por litigância de má-fé. III. Razões de Decidir: A ré, através dos documentos colacionados aos autos, comprovou a relação jurídica existente entre as partes, afastando a alegação de desconhecimento dos débitos. A autora não impugnou especificamente as provas apresentadas pela ré, limitando-se a alegações genéricas, o que não sustenta a pretensão de inexigibilidade do débito ou indenização por danos morais. Mantida a multa por litigância de má-fé, pois a autora alterou a verdade dos fatos, enquadrando-se a hipótese ao disposto no CPC, art. 80, II. IV. Tese de julgamento: 1. A comprovação da relação jurídica e inadimplência da autora afasta a pretensão de inexigibilidade do débito e de indenização por danos morais. 2. A alteração da verdade dos fatos pela autora enseja a aplicação de multa por litigância de má-fé. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 292.9200.4774.4894

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C./C. LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença de improcedência da ação de indenização por danos morais e lucros cessantes, decorrentes de acidente de trânsito que resultou no óbito de seu cônjuge. II. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade da sentença por ofensa ao princípio da identidade física do juiz e apurar a responsabilidade do réu, condutor do veículo, pelo acidente, considerando alegações de culpa exclusiva do mesmo por negligência e imprudência. III. Razões de Decidir: Preliminar de violação à identidade física do juiz afastada. Princípio do CPC/73, art. 132 que não foi reproduzido no atual CPC e os depoimentos foram registrados por meio audiovisual, sem prejuízo ou perda do que foi dito pelos depoentes em audiência. Ministério Público que reconheceu que não existiam elementos para persecução criminal. Inquérito policial arquivado. Laudo do Instituto de Criminalística do local do acidente que informa a inexistência de acostamento ou de faixa de pedestre, inexistência de iluminação pública, existência de alça de acesso e faixa de canalização, com limite de velocidade de 80Km/h, não registrando nenhuma sinalização que permitisse circulação de bicicletas ou pedestres no local. Não comprovado que a iluminação de posto de combustível, que não ficava às margens da rodovia, iluminava a rodovia no trecho do acidente no horário do fato. Não comprovado excesso de velocidade do veículo. Testemunha que afirmou ser frentista do posto de combustível, que ficava a 100m, visualizou o acidente e que a vítima foi atingida na região da faixa de canalização. Distância do local em que estava a testemunha e a ausência de comprovação de iluminação na rodovia que não permite concluir que tenha visualizado o local do impacto do veículo com o pedestre. No inquérito policial consta que no posto de combustível ninguém presenciou o acidente e apenas tomaram conhecimento após o barulho do impacto. Mancha hematoide na faixa de canalização que indica o local de queda do corpo da vítima e não o ponto de impacto, que causa projeção do corpo. Não se evidencia culpa do condutor do veículo. Evidenciada culpa exclusiva da vítima, que tentou atravessar a rodovia em local inadequado e sem visibilidade. Sentença mantida. Honorários majorados. IV. Tese de julgamento: 1. A ausência de previsão do princípio da identidade física do juiz no CPC atual não gera nulidade da sentença. 2. A culpa exclusiva da vítima em acidente de trânsito afasta o dever de indenizar do condutor do veículo. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 562.7522.3563.8478

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação regressiva de ressarcimento de danos promovida por companhia de seguros em face de concessionária de serviço público por alegada má-prestação no fornecimento de energia elétrica. Insurgência da ré em face da sentença de procedência. Reclamo que prospera. Companhia autora que pede reembolso pelos valores pagos a cliente-segurado por prejuízos resultantes de danos elétricos causados por alegada oscilação na corrente elétrica. Ausência de demonstração do nexo causal. Ainda que se tivesse por incontroversa a ocorrência de distúrbios na rede elétrica no dia do sinistro, mesmo assim não restou comprovada a relação causal entre os tais distúrbios e os danos verificados nos equipamentos do segurado. Laudo técnico, carreado pela seguradora, que não se mostra hábil a comprovar cabalmente a existência do referido nexo de causalidade. Não ficou, portanto, suficientemente demonstrado que os danos aos equipamentos do segurado foram efetivamente causados por oscilação ou falha no serviço de fornecimento de energia elétrica local pela empresa concessionária. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada para julgar improcedente a ação, com inversão dos ônus da sucumbência. Recurso provido para decretar a improcedência da ação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 657.3186.4146.5715

12 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. AIIM. ICMS. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

Sentença que, em ação anulatória de débito fiscal, homologou a renúncia, julgou extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 487, III, «c», e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 90, caput. Inadmissibilidade. 3. Autora que aderiu ao «Acordo Paulista» - programa de transação tributária previsto na Lei Estadual 17.843/2023 e regulamentado pelo Edital PGE/Transação 1/2024 -, renunciou à pretensão formulada na ação e requereu a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fulcro no CPC, art. 487, III, c. 4. O item 6.4 do Edital PGE/Transação 1/2024 estabelece que «O percentual dos honorários advocatícios fixados judicialmente nas execuções fiscais será aplicado sobre o crédito final líquido consolidado e será acrescido ao valor final das parcelas". Honorários incluídos na transação que abrangem apenas os relativos às execuções fiscais, e não a outras ações. 5. Violação à tese firmada no Tema 400 do e. STJ («A condenação, em honorários advocatícios, do contribuinte, que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal, configura inadmissível bis in idem, tendo em vista o encargo estipulado no Decreto-lei 1.025/69»). Ações anulatórias de débito fiscal que têm natureza idêntica à dos embargos do devedor. RECURSO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 358.8170.0876.7207

13 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A questão quanto à promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representar ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado e que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo art. 40, § 1º, III, da CF/88, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pelos arts. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, não recomeça a contar pela alteração de classe, é matéria idêntica à examinada pela Suprema Corte, no TEMA 1.207/STF - RE Acórdão/STF. Agravo desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF