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Doc. ADM Direito 735.3676.9057.7477

1 - TJSP Apelação Cível. Ação revisional de contrato bancário c/c indenização por danos morais com pedido incidental de exibição de documento. Indeferimento da petição inicial por inépcia. Recurso da parte autora. Pleito objetivando a reforma da decisão. 1. Ajuizamento de ação revisional sem a especificação pormenorizada sobre quais contratos, cláusulas e obrigações se pretendia controverter. Ausência de especificação da taxa de juros supostamente eivada de abusividade. Determinação de emenda à inicial não atendida. Violação do art. 330, §2º, do CPC. Precedentes. 2. Ausência de comprovação de prévio pedido administrativo endereçado à instituição financeira, objetivando a obtenção dos alegados contratos. Inépcia configurada. Extinção do feito de rigor. Manutenção da decisão recorrida. 3. Recurso conhecido e improvido

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Doc. ADM Direito 909.5154.8009.1289

2 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Monitória - Empréstimo - Crédito Direito ao Consumidor - Sentença de improcedência - Recurso interposto pelo banco autor - Preliminares - Impugnação ao pedido de concessão de justiça gratuita formulado pelas rés - Não acolhimento - Legitimidade das mesmas a figurarem no polo passivo da lide como herdeiras do de cujus, contratante - Inicial que não restou indeferida como sustenta o recorrente - Mérito - Ausência de qualquer consideração recursal sobre o reconhecimento judicial de quitação do contrato pela existência de seguro prestamista - Violação ao chamado princípio da dialeticidade - Não conhecimento - Sentença mantida - Recurso conhecido apenas em parte e nessa parte desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 529.6062.7194.2830

3 - TJSP Apelação. Contrato Bancário. Obrigação de fazer c/c indenizatória por dano moral. Cancelamento parcial de contratação de serviço de fornecimento de cartões de crédito corporativos, unilateralmente pelo Banco e sem prévio aviso. Sentença de parcial procedência. Bloqueio indevido do cartão de uma das colaboradoras da sociedade autora. Necessidade de prévia notificação da cliente com antecedência de 30 dias, conforme Resolução 4.753/2019 do Banco Central do Brasil, aplicada ao caso, analogicamente. Providência não realizada. Extinção parcial do contrato, sem qualquer justificativa ou fundamento legal. Revelia. Embora a presunção de veracidade fática decorrente da revelia não seja absoluta, o banco não demonstrou o risco creditício na continuidade do fornecimento integral do serviço, bem como por qual motivo cancelou o cartão utilizado pela coautora Renata, preposta da sociedade contratante. Obrigação de restabelecimento integral do serviço, reativando-se o referido cartão de crédito, a fim de se evitar o comprometimento das atividades empresariais. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 922.8174.3190.0068

4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais - Identificação equivocada de suspeito por testemunhas - Prisão indevida - Ausência de dolo ou culpa grave das rés - Nexo causal não configurado - Responsabilidade objetiva do Estado pela prisão - Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 957.0001.3469.7025

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ITBI (IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS) - BASE DE CÁLCULO - VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AFASTAMENTO MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR - INEXISTÊNCIA. A

base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, nos termos do Tema 1113 do STJ, não sendo vinculada ao valor venal utilizado para cálculo do IPTU ou a critérios unilaterais estabelecidos pelo Fisco Municipal, como o denominado «Valor Mínimo Apurado". A atualização monetária do valor declarado pelo contribuinte somente pode ocorrer mediante instauração de processo administrativo regular, respeitando o contraditório e a ampla defesa (CTN, art. 148). A sentença aplicou corretamente a legislação e determinou a devolução das somas pagas a maior. Manutenção de rigor. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão... ()

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Doc. ADM Direito 477.6806.9422.4637

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DE RAQUEL DOS SANTOS NUNES DESPROVIDO E RECURSO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE PROVIDO EM PARTE. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 915.1802.8579.9096

7 - TJSP PRELIMINARES -

Alegação de ilegitimidade passiva - Descabimento - Existência de liame jurídico entre as partes - Alegação do autor que é suficiente para aferir a legitimidade passiva (teoria da asserção) - Pedido de denunciação da lide - Inadmissibilidade - Inteligência do CDC, art. 88 - Alargamento inaceitável da discussão da lide com consequente prejuízo ao consumidor - Cerceamento de defesa - Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias - Cerceamento inocorrente - PRELIMINARES REJEITADAS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS - Contrato bancário - Autor que alega ter sido vítima de fraude - Hipótese em que as transações impugnadas destoam substancialmente daquelas ordinariamente realizadas pela parte autora - Aplicação da Súmula 479/STJ - Declaração de inexigibilidade do débito - Participação significativa do autor na ocorrência do evento danoso - Ausência de comprovação de abalo moral ou psíquico - Afastamento da condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 436.9837.9203.8571

8 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Cédula de crédito bancário (mútuo), com garantia de instrumento particular de cessão fiduciária, em garantia, de aplicações financeiras - Sentença de improcedência - Apelo do embargante - Pretensão de concessão de efeito suspensivo - Hipótese que decorre da Lei (CPC, art. 1.012), além de prejudicada a análise diante do julgamento do presente recurso - PRELIMINAR - Cerceamento de defesa - Rejeição - Desnecessidade de realização de perícia contábil - Questão de direito que dispensa dilação probatória (CPC, art. 355, I) - MÉRITO - Inexistente relação de consumo - Teoria finalista - Mútuo voltado ao fomento da atividade econômica da pessoa jurídica devedora - Descabimento da pretensa suspensão do feito - Ajuizamento da ação apenas em face do devedor solidário - Norma da Lei 11.101/05, art. 6º, II que se aplica apenas em face do devedor principal, sob recuperação judicial- Possibilidade do regular prosseguimento dos atos executórios em face dos coobrigados do título - Arts. 49, § 1º, e 59 da Lei 11.101/2005 - Hipótese em que a obrigação do devedor solidário é autônoma e independe da situação da empresa recuperanda - Questão pacificada pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e Súmula 581 da mesma Corte - Pedido de atualização do débito exequendo somente até a data do protocolo do pedido de recuperação judicial da devedora principal - Não acolhimento - A limitação da atualização monetária e juros à data do pedido de recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 9º, II) aplica-se apenas aos créditos que serão habilitados no plano de recuperação e submetidos ao Juízo universal, não se estendendo ao devedor solidário - Capitalização diária dos juros remuneratórios - Possibilidade - Previsão contratual expressa - Inexistência de qualquer ilegalidade - Súmula 541 do C. 1STJ - Precedentes - Tarifa de emissão de contrato - Alegação de cobrança abusiva, com base no CDC - Não acolhimento, tendo em vista que a relação jurídica discutida nos autos não é de consumo - Contratação válida - SENTENÇA MANTIDA, com a majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059/C. STJ) - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 542.9431.9478.3489

9 - TJSP Apelação Cível - Plano de Saúde - Cláusula de Coparticipação - Limitação de cobrança - Abusividade configurada - Tratamento multidisciplinar contínuo para menor com TEA grave - Necessidade de sessões superiores a vinte por mês - Desembolso superior a três vezes o valor da mensalidade - Violação ao equilíbrio contratual - Limitação da coparticipação ao valor da mensalidade - Reembolso simples dos valores pagos a maior - Possibilidade de compensação - Reforma da sentença - Honorários advocatícios fixados - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 982.5220.8753.0754

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DE PEDIDO DE DESDOBRO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

I. Caso em Exame: 1. Mandado de segurança impetrado contra o Secretário da Fazenda Municipal de São Paulo, alegando demora injustificada na análise de pedido administrativo de desdobro de IPTU, protocolado há mais de 126 dias, sem decisão. A sentença concedeu a segurança, determinando a análise do pedido em prazo razoável. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a adequação da via eleita para a proteção de direito líquido e certo e (ii) a existência de ilegalidade ou abuso de poder pela demora na análise do pedido administrativo. III. Razões de Decidir: 3. A via mandamental é adequada para o reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante, diante do descumprimento do prazo legal para análise do pedido administrativo, conforme Lei 14.141/2006, art. 23 e Lei 14.141/2006, art. 33. 4. A demora de mais de quatro meses sem justificativa plausível caracteriza violação ao princípio da razoável duração do processo, assegurado pelo art. 5º, LXXVIII, da CF. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recursos desprovido. Tese de julgamento: 1. A via mandamental é cabível para proteger direito líquido e certo diante de mora administrativa. 2. A demora injustificada na análise de pedido administrativo viola o princípio da razoável duração do processo. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXVIII e LXIX; Lei 12.016/2009, art. 1º; Lei 14.141/2006, art. 23 e Lei 14.141/2006, art. 33. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 24.08.2026; TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alves Braga Junior, 6ª Câmara de Direito Público, j. 07.05.2026; TJSP, Remessa Necessária Cível 1083643-68.2023.8.26.0053, Rel. Evaristo dos Santos, 6ª Câmara de Direito Público, j. 19.04.2024.... ()

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