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Ação Monitória - Empréstimo - Crédito Direito ao Consumidor - Sentença de improcedência - Recurso interposto pelo banco autor - Preliminares - Impugnação ao pedido de concessão de justiça gratuita formulado pelas rés - Não acolhimento - Legitimidade das mesmas a figurarem no polo passivo da lide como herdeiras do de cujus, contratante - Inicial que não restou indeferida como sustenta o recorrente - Mérito - Ausência de qualquer consideração recursal sobre o reconhecimento judicial de quitação do contrato pela existência de seguro prestamista - Violação ao chamado princípio da dialeticidade - Não conhecimento - Sentença mantida - Recurso conhecido apenas em parte e nessa parte desprovido.... ()
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Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais - Identificação equivocada de suspeito por testemunhas - Prisão indevida - Ausência de dolo ou culpa grave das rés - Nexo causal não configurado - Responsabilidade objetiva do Estado pela prisão - Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO
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base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, nos termos do Tema 1113 do STJ, não sendo vinculada ao valor venal utilizado para cálculo do IPTU ou a critérios unilaterais estabelecidos pelo Fisco Municipal, como o denominado «Valor Mínimo Apurado". A atualização monetária do valor declarado pelo contribuinte somente pode ocorrer mediante instauração de processo administrativo regular, respeitando o contraditório e a ampla defesa (CTN, art. 148). A sentença aplicou corretamente a legislação e determinou a devolução das somas pagas a maior. Manutenção de rigor. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão... ()
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Caso em Exame ... ()
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Alegação de ilegitimidade passiva - Descabimento - Existência de liame jurídico entre as partes - Alegação do autor que é suficiente para aferir a legitimidade passiva (teoria da asserção) - Pedido de denunciação da lide - Inadmissibilidade - Inteligência do CDC, art. 88 - Alargamento inaceitável da discussão da lide com consequente prejuízo ao consumidor - Cerceamento de defesa - Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias - Cerceamento inocorrente - PRELIMINARES REJEITADAS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS - Contrato bancário - Autor que alega ter sido vítima de fraude - Hipótese em que as transações impugnadas destoam substancialmente daquelas ordinariamente realizadas pela parte autora - Aplicação da Súmula 479/STJ - Declaração de inexigibilidade do débito - Participação significativa do autor na ocorrência do evento danoso - Ausência de comprovação de abalo moral ou psíquico - Afastamento da condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Cédula de crédito bancário (mútuo), com garantia de instrumento particular de cessão fiduciária, em garantia, de aplicações financeiras - Sentença de improcedência - Apelo do embargante - Pretensão de concessão de efeito suspensivo - Hipótese que decorre da Lei (CPC, art. 1.012), além de prejudicada a análise diante do julgamento do presente recurso - PRELIMINAR - Cerceamento de defesa - Rejeição - Desnecessidade de realização de perícia contábil - Questão de direito que dispensa dilação probatória (CPC, art. 355, I) - MÉRITO - Inexistente relação de consumo - Teoria finalista - Mútuo voltado ao fomento da atividade econômica da pessoa jurídica devedora - Descabimento da pretensa suspensão do feito - Ajuizamento da ação apenas em face do devedor solidário - Norma da Lei 11.101/05, art. 6º, II que se aplica apenas em face do devedor principal, sob recuperação judicial- Possibilidade do regular prosseguimento dos atos executórios em face dos coobrigados do título - Arts. 49, § 1º, e 59 da Lei 11.101/2005 - Hipótese em que a obrigação do devedor solidário é autônoma e independe da situação da empresa recuperanda - Questão pacificada pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e Súmula 581 da mesma Corte - Pedido de atualização do débito exequendo somente até a data do protocolo do pedido de recuperação judicial da devedora principal - Não acolhimento - A limitação da atualização monetária e juros à data do pedido de recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 9º, II) aplica-se apenas aos créditos que serão habilitados no plano de recuperação e submetidos ao Juízo universal, não se estendendo ao devedor solidário - Capitalização diária dos juros remuneratórios - Possibilidade - Previsão contratual expressa - Inexistência de qualquer ilegalidade - Súmula 541 do C. 1STJ - Precedentes - Tarifa de emissão de contrato - Alegação de cobrança abusiva, com base no CDC - Não acolhimento, tendo em vista que a relação jurídica discutida nos autos não é de consumo - Contratação válida - SENTENÇA MANTIDA, com a majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059/C. STJ) - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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I. Caso em Exame: 1. Mandado de segurança impetrado contra o Secretário da Fazenda Municipal de São Paulo, alegando demora injustificada na análise de pedido administrativo de desdobro de IPTU, protocolado há mais de 126 dias, sem decisão. A sentença concedeu a segurança, determinando a análise do pedido em prazo razoável. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a adequação da via eleita para a proteção de direito líquido e certo e (ii) a existência de ilegalidade ou abuso de poder pela demora na análise do pedido administrativo. III. Razões de Decidir: 3. A via mandamental é adequada para o reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante, diante do descumprimento do prazo legal para análise do pedido administrativo, conforme Lei 14.141/2006, art. 23 e Lei 14.141/2006, art. 33. 4. A demora de mais de quatro meses sem justificativa plausível caracteriza violação ao princípio da razoável duração do processo, assegurado pelo art. 5º, LXXVIII, da CF. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recursos desprovido. Tese de julgamento: 1. A via mandamental é cabível para proteger direito líquido e certo diante de mora administrativa. 2. A demora injustificada na análise de pedido administrativo viola o princípio da razoável duração do processo. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXVIII e LXIX; Lei 12.016/2009, art. 1º; Lei 14.141/2006, art. 23 e Lei 14.141/2006, art. 33. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 24.08.2026; TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alves Braga Junior, 6ª Câmara de Direito Público, j. 07.05.2026; TJSP, Remessa Necessária Cível 1083643-68.2023.8.26.0053, Rel. Evaristo dos Santos, 6ª Câmara de Direito Público, j. 19.04.2024.... ()
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