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Doc. ADM Direito 886.0516.4735.8815

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO.

Procedência da ação. Apelo da ré. RESPONSABILIDADE CIVIL. Chegada ao destino com atraso de mais de cinco horas. Falta de combustível no coletivo. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não ocorrência. Relação de consumo. Responsabilidade solidária de todos aqueles que participaram da cadeia de consumo. Ré que participou como intermediadora do negócio entabulado entre as partes e deve responder pelos danos reclamados na pretensão posta em juízo. DANOS MORAIS. Ocorrência. Valor fixado na sentença em R$ 5.000,00. Montante indenizatório que se mostra adequado em atenção às circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da ré e, ainda, aplicação dos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia arbitrada que proporciona justa indenização, sem tornar-se em fonte de enriquecimento indevido. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 855.4277.2208.6519

2 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

Demora injustificada na análise de pedido de desdobro de IPTU, formulado no SEI 6017.2025/0029941-0. Ofensa aos princípios da eficiência e da legalidade. Art. 5º, LXXVIII, da CF/88e arts. 23 e 33 da Lei Municipal 14.141/2006. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

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