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Doc. ADM Direito 536.2617.5820.6214

1 - TJSP Apelação. Compra e venda de veículo. Recurso do autor. Inexistência de prova segura envolvendo a comercialização do caminhão. Discussão restrita à alienação do veículo «Chevrolet» pela ré ao autor. Dívidas relacionadas a multas, IPVA e licenciamento do veículo no período em que o autor já se encontrava na posse do bem. Ausência de impugnação dos valores. Manutenção do montante. Recurso da ré. Pretendida a rescisão do contrato, com o retorno das partes ao «status quo» anterior. Impossibilidade. Ausência de vício insanável. Prestígio ao princípio da preservação do contrato. Falsa comunicação do crime de furto. Parte autora que foi conduzida até a Delegacia de Polícia para prestar esclarecimentos. Ato ilícito que expôs o autor, legítimo comprador, à situação vexatória que extrapola, em muito, o mero dissabor do cotidiano. Reconvenção. Inércia do autor/adquirente na transferência de titularidade, o que era de sua responsabilidade, a teor do disposto no art. 123, §1º, do CTB. Inscrição do nome da alienante na dívida ativa. Diversas multas lançadas em nome da antiga proprietária do veículo que ensejaram a suspensão de sua carteira de habilitação. Danos morais configurados. Reparatória arbitrada em R$ 5.000,00, observadas as peculiaridades da hipótese. Sentença reformada. Recurso da ré parcialmente provido, improvido o do autor.

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Doc. ADM Direito 971.7591.6259.6896

2 - TJSP *Ação declaratória de inexigibilidade c.c obrigação de fazer e não fazer - Inserção do nome autor na plataforma «Serasa Limpa Nome», por débito prescrito - Sentença de procedência, condenando exclusivamente o autor nas verbas de sucumbência - Recurso do autor - Inversão do ônus de sucumbência - Cabimento - Ré sucumbiu na totalidade dos pedidos do autor - Condenação da ré ao pagamento por inteiro das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência - Fixação da verba honorária com base no valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC) - Inviabilidade da fixação por equidade, por não ser ínfimo o valor atribuído à causa - Recurso provido em parte.*

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Doc. ADM Direito 871.2784.5969.2109

3 - TJSP Revisional - Empréstimo consignado - Juros remuneratórios - Abusividade - Não reconhecimento - Inexistência de violação à limitação dos juros prevista na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, seguida de sucessivas alterações - Ausência de limitação legal ou regulamentar sobre o custo efetivo total (CET) da operação - Índice meramente informativo, que não se confunde com a taxa nominal de juros aplicada - Precedentes deste E. TJSP - Recálculo do contrato, com devolução de valores - Descabimento - Improcedência dos pedidos - Sentença mantida - art. 252 do RI/TJSP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 201.9044.5809.8824

4 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Financiamento de veículo realizado por meio de correspondente bancário, mediante utilização do sistema credline. Consumidora ludibriada por meio de falso representante de empresas de perfumaria e cosméticos que estariam dando um brinde, para entrega em domicílio. Após apresentar documento de identificação, tirou selfie para comprovar que o presente lhe seria entregue. Feito isso, a correspondente bancário, mediante a documentação, solicita empréstimo para financiamento. Constatada a fraude na contratação, houve o cancelamento da avença pelo banco. Ré que, na qualidade de correspondente bancário dos autores, realizou contrato de financiamento de veículo em parceria com terceira empresa. Repasse da maior parte do crédito à empresa parceira. Conduta da requerida que violou cláusula expressa do contrato de correspondente bancário, ao realizar financiamento de veículo por intermédio de terceiro. De rigor o ressarcimento do prejuízo causado aos autores. Precedentes. Juros de mora calibrados de ofício. Incidência do art. 406, §1º, do CC, na redação dada pela Lei 14.905/2024. RECURSO DESPROVIDO, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 337.1288.4255.5513

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência parcial - Recurso da autora - Pleito da autora de condenação da requerida em indenização por danos morais - Valor fixado em R$ 5.000,00 que se mostra razoável e proporcional - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 331.8509.2473.4413

6 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Cobrança de Cláusula Moratória por Atraso na Entrega da Obra c/c Indenização por Danos Materiais por Cobrança Indevida de Juros de Obra, INCC e Taxa de Individualização da Matrícula- Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda- Alegações de não entrega da unidade do prazo previsto, multa, ilegalidade da cobrança de individualização da matrícula e devolução do valor pago a título de juros de obra - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré, alegando que o atraso se deu pelo curto de período de 1 mês e decorrente de caso fortuito e foça maior como a falta de mão de obra e que a demora na entrega das chaves ocorreu por culpa dos compradores em razão da falta de pagamento- Descabimento -Atraso que restou incontroverso - Multa devida - Juros de obra devido pela ré durante o período de mora - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 772.3447.9699.5114

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - TEORIA DA ASSERÇÃO - EVENTUAL AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE QUE CONFIGURA QUESTÃO DE MÉRITO. APLICABILIDADE DO CDC - SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL - EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR (TEORIA FINALISTA MITIGADA). DANO MATERIAL - DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS - FALHA NA SEGURANÇA DO SISTEMA - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - CONDENAÇÃO INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 993.1707.8555.2761

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Relação negocial devidamente demonstrada nos autos. Demanda que discute o direito de regresso, decorrente de passivo trabalhista da empresa ré. Débito incontroverso. Juros de Mora. Termo inicial. Ajuizamento ação. Sentença mantida (RITJSP, art. 252). Justiça gratuita. Indeferimento. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 553.9852.2061.4435

9 - TJSP Remessa necessária - Mandado de Segurança - Pretensão voltada ao reconhecimento da mora administrativa na apreciação de requerimento de englobamento de cadastros imobiliários para fins de IPTU - Pedido administrativo protocolado e não apreciado por aproximadamente um ano - Decisão administrativa proferida apenas após a impetração e em cumprimento à liminar deferida - Inexistência de perda superveniente do interesse processual - Mora administrativa configurada - Violação aos princípios da eficiência, da razoável duração do processo administrativo e da boa administração - Inteligência dos arts. 5º, LXXVIII, e 37, caput, da CF/88 - Sentença concessiva corretamente proferida, dando por satisfeita a obrigação em razão da superveniente apreciação do requerimento - Remessa necessária desprovida.

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Doc. ADM Direito 772.6222.7208.8878

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação regressiva. Seguro Residencial. Danos em equipamentos eletroeletrônicos. Indenização realizada. Ação movida por seguradora contra a concessionária do serviço de energia elétrica. Sentença de improcedência. Responsabilidade objetiva. Alegação de falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica, pautada em laudo produzido unilateralmente. Documentos que não firmam o nexo causal. Verossimilhança e hipossuficiência que não concorrem à espécie, a desautorizar a inversão do ônus da prova. Ausente preservação dos equipamentos danificados. Perícia agora inviável. Tema 1282 do sistema de Recursos Repetitivos do STJ. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido.... ()

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