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Financiamento de veículo realizado por meio de correspondente bancário, mediante utilização do sistema credline. Consumidora ludibriada por meio de falso representante de empresas de perfumaria e cosméticos que estariam dando um brinde, para entrega em domicílio. Após apresentar documento de identificação, tirou selfie para comprovar que o presente lhe seria entregue. Feito isso, a correspondente bancário, mediante a documentação, solicita empréstimo para financiamento. Constatada a fraude na contratação, houve o cancelamento da avença pelo banco. Ré que, na qualidade de correspondente bancário dos autores, realizou contrato de financiamento de veículo em parceria com terceira empresa. Repasse da maior parte do crédito à empresa parceira. Conduta da requerida que violou cláusula expressa do contrato de correspondente bancário, ao realizar financiamento de veículo por intermédio de terceiro. De rigor o ressarcimento do prejuízo causado aos autores. Precedentes. Juros de mora calibrados de ofício. Incidência do art. 406, §1º, do CC, na redação dada pela Lei 14.905/2024. RECURSO DESPROVIDO, com observação... ()
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Sentença de procedência parcial - Recurso da autora - Pleito da autora de condenação da requerida em indenização por danos morais - Valor fixado em R$ 5.000,00 que se mostra razoável e proporcional - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO
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Ação de Cobrança de Cláusula Moratória por Atraso na Entrega da Obra c/c Indenização por Danos Materiais por Cobrança Indevida de Juros de Obra, INCC e Taxa de Individualização da Matrícula- Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda- Alegações de não entrega da unidade do prazo previsto, multa, ilegalidade da cobrança de individualização da matrícula e devolução do valor pago a título de juros de obra - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré, alegando que o atraso se deu pelo curto de período de 1 mês e decorrente de caso fortuito e foça maior como a falta de mão de obra e que a demora na entrega das chaves ocorreu por culpa dos compradores em razão da falta de pagamento- Descabimento -Atraso que restou incontroverso - Multa devida - Juros de obra devido pela ré durante o período de mora - Recurso desprovido.... ()
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Relação negocial devidamente demonstrada nos autos. Demanda que discute o direito de regresso, decorrente de passivo trabalhista da empresa ré. Débito incontroverso. Juros de Mora. Termo inicial. Ajuizamento ação. Sentença mantida (RITJSP, art. 252). Justiça gratuita. Indeferimento. RECURSO DESPROVIDO.
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Ação regressiva. Seguro Residencial. Danos em equipamentos eletroeletrônicos. Indenização realizada. Ação movida por seguradora contra a concessionária do serviço de energia elétrica. Sentença de improcedência. Responsabilidade objetiva. Alegação de falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica, pautada em laudo produzido unilateralmente. Documentos que não firmam o nexo causal. Verossimilhança e hipossuficiência que não concorrem à espécie, a desautorizar a inversão do ônus da prova. Ausente preservação dos equipamentos danificados. Perícia agora inviável. Tema 1282 do sistema de Recursos Repetitivos do STJ. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido.... ()
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