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Doc. ADM Direito 219.6553.7579.4338

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de reparação de danos material e moral. Golpe da «troca de cartão» em terminal de autoatendimento. Responsabilidade de todos os envolvidos na cadeia de consumo. Dano moral, contudo, não configurado. Desprovimento dos recursos do autor e dos corréus. I. Caso em exame 1. Apelação cível dos corréus objetivando a reforma de sentença que acolheu o pedido de declaração de inexigibilidade do débito e os condenou à devolução dos valores indevidamente descontados. 2. Apelação cível do autor objetivando a reforma da sentença no tocante ao pedido de condenação dos corréus ao pagamento de indenização por dano moral. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a correquerida Tecnologia Bancária S/A é parte legítima para figurar no polo passivo; (ii) se houve falha na prestação do serviço prestado pelas instituições correqueridas ou se o evento danoso decorreu de culpa exclusiva da vítima; e (iii) caso reconhecida a falha na prestação do serviço, se o evento dá ensejo ao dano moral. III. Razões de decidir 4. Afastada a preliminar de ilegitimidade arguida pela correquerida Tecnologia Bancária S/A, na medida em que o autor lhe atribui responsabilidade pelo evento danoso, circunstância que atesta a relação jurídica material entre as partes e configura sua pertinência subjetiva para a demanda. 5. O Banco disponibiliza caixas eletrônicos em supermercados visando a captar clientela e isso acarreta a quem mantém tal serviço o dever jurídico de vigilância sobre a sua exploração. Logo, no local onde está instalado o caixa eletrônico devem o Banco, o supermercado e a empresa responsável pelos serviços de caixa eletrônico providenciar maior segurança aos seus usuários, como a presença de vigilantes não só para evitar assaltos que ali possam acontecer, mas também outros atos lesivos, especialmente os praticados por pessoas estranhas, que usam astúcia e se aproximam de clientes incautos estes são incautos porque se sentem protegidos em espaço aparentemente seguro. 6. Dano moral não configurado. Ainda que evidentes os aborrecimentos pelos quais passou o autor, não há prova do efetivo abalo à imagem ou à honra dele. IV. Dispositivo 7. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas. _________ Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1006938-78.2020.8.26.0006 e Apelação Cível 1008685- 97.2021.8.26.0533

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Doc. ADM Direito 290.9031.7191.4421

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 294.6231.2615.2594

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Transações não reconhecidas pela autora (02 empréstimos e 05 transferências via PIX) - Prova produzida que comprovou que a instituição financeira/ré falhou no monitoramento das despesas praticadas, tendo em vistas que as transações que fogem ao perfil da autora - Falha na prestação do serviço - Aplicação da Súmula 479/STJ - Determinação de devolução dos valores dispendidos pela autora em razão das transações questionadas - Danos morais configurados - Fatos relatados e comprovados que superaram o mero dissabor, inclusive em sucedâneo a chamada Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor - «Quantum» fixado a título de indenização por danos morais que se pautou dentro dos parâmetros norteados para casos como o dos autos - Determinação de traslado de cópias dos autos ao Ministério Público, dadas as particularidades do caso - Recurso improvido, com observação e determinação... ()

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Doc. ADM Direito 174.8379.1195.4981

4 - TJSP USUCAPIÃO -

Autores que pretendem o reconhecimento da prescrição aquisitiva sobre imóvel urbano - Sentença de improcedência, com base na falta de cumprimento dos requisitos legais - Recurso dos autores, sem o recolhimento do preparo - Decisão que determinou o recolhimento, observado o valor da causa, alterado no curso do processo pelo juízo de origem - Recolhimento em valor insuficiente, que não comporta a concessão de novo prazo para o complemento, nos termos do art. 1.007, §§ 4º e 5º, do CPC - Aplicação da pena de deserção - Honorários recursais devidos - RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 863.6078.7063.9937

5 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE REDE PRIMÁRIA PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

sentença - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - APELO - RÉ - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA DIGITAL - DESNECESSIDADE - PROCESSO EM TERMOS PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370). ... ()

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Doc. ADM Direito 877.1005.2053.7687

6 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Fornecimento de tratamento. Fisioterapia domiciliar pós-operatória («home care»). Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Sentença que conferiu correta solução à lide e deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Ausência de comprovação de cobertura para a integralidade do tratamento prescrito. Aplicação da Súmula 90 deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 477.8600.3362.6777

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL -

Compra e Venda - Autor que ajuizou a ação visando o reconhecimento de abusividade da cláusula contratual que impôs sua responsabilidade pelo pagamento dos valores relativos ao IPTU incidentes sobre o imóvel, antes da entrega do empreendimento - Sentença de procedência para condenar a ré na obrigação de fazer consistente no recolhimento do IPTU incidente sobre o imóvel descrito na inicial, até maio de 2023, no prazo de quinze dias, a contar do trânsito em julgado da r. sentença, sob pena de multa, além da condenação da ré na restituição dos valores recolhidos pelo autor, a título de IPTU, acrescidos de juros e correção monetária, com a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação - Irresignação do patrono do autor - Acolhimento - Hipótese em que os honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação, importarão em valor ínfimo - Possibilidade de arbitramento por equidade, na forma do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC - Aplicação do Tema 1076 do C. STJ - Sentença reformada em parte, para arbitrar os honorários advocatícios de forma equitativa - Recurso provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 413.8122.1702.0893

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Plataforma digital Instagram - Acolhimento de ação de obrigação de fazer - Conta removida da rede social, sem demonstração probatória de utilização da prática irregular - Violação dos termos de uso, cuja prova cabia à ré - Informação nos autos do processo de que foi cumprida a obrigação de reativar a conta da autora - Recurso visando a concessão de indenização por danos morais, que, em verdade, enfoca somente prejuízo material - Hipótese em que não se evidenciou dano ao nome e imagem da autora - Pedido expresso da autora para julgamento sem a produção de outras provas - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 905.3121.2102.7319

9 - TJSP Apelação - Ação revisional - Contrato bancário - Determinação de regularização da representação processual, através da apresentação de procuração com firma reconhecida - Cabimento - Indícios de litigância abusiva - Competência judicial relacionada ao controle da regularidade formal do processo e da administração da ação - art. 139, III e IX, do CPC - Práticas de cautela preconizadas pelo Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE - Enunciado 5 aprovado pela CGJ deste Tribunal em parceria com a EPM, em 04/2024 e 06/2024 - Desatendimento da decisão - Extinção da demanda sem resolução do mérito - Possibilidade - arts. 76, §1º, I, e 485, IV, do CPC - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 809.3253.1904.6319

10 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Professor de Educação Básica II. Gonartrose bilateral. Readaptação negada pela Administração em 05-02-2024, com base em parecer do Departamento de Perícias Médicas do Estado. Competência administrativa que não exclui a apreciação judicial. CF/88, art. 5º, XXXV. Perícia do IMESC, laudo de 23-05-2025, atestou incapacidade laborativa parcial e permanente. Manutenção da readaptação definitiva, sem necessidade de reavaliação bienal. Resolução SGP 15/2017, art. 4º, II. Postulação acolhida. Proveito econômico inestimável. Fixação dos honorários advocatícios por equidade. CPC/2015, art. 85, § 8º. Recurso e reexame necessário não providos, honorários advocatícios majorados, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, para dois mil reais.... ()

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