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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()
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Transações não reconhecidas pela autora (02 empréstimos e 05 transferências via PIX) - Prova produzida que comprovou que a instituição financeira/ré falhou no monitoramento das despesas praticadas, tendo em vistas que as transações que fogem ao perfil da autora - Falha na prestação do serviço - Aplicação da Súmula 479/STJ - Determinação de devolução dos valores dispendidos pela autora em razão das transações questionadas - Danos morais configurados - Fatos relatados e comprovados que superaram o mero dissabor, inclusive em sucedâneo a chamada Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor - «Quantum» fixado a título de indenização por danos morais que se pautou dentro dos parâmetros norteados para casos como o dos autos - Determinação de traslado de cópias dos autos ao Ministério Público, dadas as particularidades do caso - Recurso improvido, com observação e determinação... ()
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Autores que pretendem o reconhecimento da prescrição aquisitiva sobre imóvel urbano - Sentença de improcedência, com base na falta de cumprimento dos requisitos legais - Recurso dos autores, sem o recolhimento do preparo - Decisão que determinou o recolhimento, observado o valor da causa, alterado no curso do processo pelo juízo de origem - Recolhimento em valor insuficiente, que não comporta a concessão de novo prazo para o complemento, nos termos do art. 1.007, §§ 4º e 5º, do CPC - Aplicação da pena de deserção - Honorários recursais devidos - RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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sentença - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - APELO - RÉ - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA DIGITAL - DESNECESSIDADE - PROCESSO EM TERMOS PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370). ... ()
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Fornecimento de tratamento. Fisioterapia domiciliar pós-operatória («home care»). Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Sentença que conferiu correta solução à lide e deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Ausência de comprovação de cobertura para a integralidade do tratamento prescrito. Aplicação da Súmula 90 deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
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Compra e Venda - Autor que ajuizou a ação visando o reconhecimento de abusividade da cláusula contratual que impôs sua responsabilidade pelo pagamento dos valores relativos ao IPTU incidentes sobre o imóvel, antes da entrega do empreendimento - Sentença de procedência para condenar a ré na obrigação de fazer consistente no recolhimento do IPTU incidente sobre o imóvel descrito na inicial, até maio de 2023, no prazo de quinze dias, a contar do trânsito em julgado da r. sentença, sob pena de multa, além da condenação da ré na restituição dos valores recolhidos pelo autor, a título de IPTU, acrescidos de juros e correção monetária, com a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação - Irresignação do patrono do autor - Acolhimento - Hipótese em que os honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação, importarão em valor ínfimo - Possibilidade de arbitramento por equidade, na forma do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC - Aplicação do Tema 1076 do C. STJ - Sentença reformada em parte, para arbitrar os honorários advocatícios de forma equitativa - Recurso provido. ... ()
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Plataforma digital Instagram - Acolhimento de ação de obrigação de fazer - Conta removida da rede social, sem demonstração probatória de utilização da prática irregular - Violação dos termos de uso, cuja prova cabia à ré - Informação nos autos do processo de que foi cumprida a obrigação de reativar a conta da autora - Recurso visando a concessão de indenização por danos morais, que, em verdade, enfoca somente prejuízo material - Hipótese em que não se evidenciou dano ao nome e imagem da autora - Pedido expresso da autora para julgamento sem a produção de outras provas - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Professor de Educação Básica II. Gonartrose bilateral. Readaptação negada pela Administração em 05-02-2024, com base em parecer do Departamento de Perícias Médicas do Estado. Competência administrativa que não exclui a apreciação judicial. CF/88, art. 5º, XXXV. Perícia do IMESC, laudo de 23-05-2025, atestou incapacidade laborativa parcial e permanente. Manutenção da readaptação definitiva, sem necessidade de reavaliação bienal. Resolução SGP 15/2017, art. 4º, II. Postulação acolhida. Proveito econômico inestimável. Fixação dos honorários advocatícios por equidade. CPC/2015, art. 85, § 8º. Recurso e reexame necessário não providos, honorários advocatícios majorados, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, para dois mil reais.... ()
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