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Doc. ADM Direito 329.6874.8549.9552

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça Gratuita - Pessoa natural - Indeferimento do benefício mantido - Elementos que afastam a presunção de hipossuficiência econômica - Indícios de abuso de direito - Advogado que propôs diversas ações em datas próximas, de natureza análoga, perante o Foro Regional de Itaquera e outros - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 429.7928.7870.9041

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Decisão que indefere o pedido de desbloqueio de ativos financeiros encontrados mediante penhora on line - CPC/2015, art. 833, IV e X - Impenhorabilidade absoluta de aposentadoria e de valores encontrados em conta bancária inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos - Precedentes do 1TJSP - Decisão reformada - Recurso provido.

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