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Incidência da correção monetária pelo IPCA-E, a partir do pagamento indevido, e juros pela Taxa SELIC somente a partir do trânsito em julgado da r. sentença, uma vez que este último índice engloba juros e correção monetária - Súmulas 162, 188 e 523 do C. 1STJ e tese fixada nos Temas 905 do STJ - e 810 do 1STF - R. sentença parcialmente reformada - Recurso provido.
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Falta de interesse de agir. Autor que não comprovou o requerimento administrativo prévio à propositura da demanda. Exigência prevista no Enunciado 11 do Comunicado 424/2024 da CG. Precedentes deste E. Tribunal. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Acolhimento parcial - Alienação do imóvel aos réus suficientemente demonstrada pelas circunstâncias dos autos - Réus que residem no imóvel objeto da lide e não negaram especificamente a aquisição, limitando-se a invocar a ausência de instrumento contratual - Incidência das regras de experiência comum - CPC, art. 375 - Débitos tributários vinculados ao imóvel comprovados pela respectiva inscrição imobiliária - Passivo fiscal substancialmente quitado no curso da demanda - Circunstância que não afasta a causalidade, diante da existência da pendência fiscal ao tempo do ajuizamento - Obrigação dos adquirentes de promover a alteração da titularidade do imóvel perante a Municipalidade - Danos morais não configurados - Ausência de negativação ou repercussão à honra objetiva do autor - Meros transtornos insuficientes à caracterização de lesão extrapatrimonial indenizável - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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Pretensão de pensionista de ex-servidor da extinta FEPASA voltada ao recebimento do benefício de complementação reajustado pelos índices de 42,72% referente ao IPC de janeiro de 1989. Ação julgada improcedente na origem. Manutenção que se impõe. Mérito. Questão que foi objeto do IRDR Acórdão/TJSP, com trânsito em julgado em 17/11/2025, Tema 53, fixada a seguinte tese: O pedido dos aposentados e pensionistas da extinta Fepasa de aplicabilidade em seus benefícios do reajuste de 42,72%, relativo ao IPC de janeiro de 1989, não encontra previsão legal no Acordo Coletivo firmado entre a empresa estatal e os ferroviários, ou nas disposições contidas na Lei 7.788/89. Observância imposta pelo CPC, art. 927, III. Precedentes desta Corte de Justiça. Mantido o arbitramento da verba honorária em primeiro grau, com a majoração decorrente da sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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