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Doc. ADM Direito 727.4272.3899.6857

1 - TJSP Ação cominatória destinada à cobertura de tratamento multidisciplinar pelo método ABA/DENVER em estabelecimento próximo à residência do autor, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Parcial procedência em primeiro grau, com rejeição do pedido de indenização por danos morais e o custeio de 38 horas semanais de terapias - Transtorno do Espectro Autista [CID F84.0] - Diagnóstico da enfermidade genética com indicação do tratamento feita pelo profissional assistente - Tratamento multidisciplinar pelo método ABA/DEVENR [fonoterapia para linguagem (2h/semana) e seletividade alimentar (2h/semana), terapia ocupacional ou psicomotricidade (1h/semana) com integração sensorial (3h/semana), psicoterapia (30h/semana), musicoterapia (1h/semana), avaliação neuropsicológica, nutricionista e acompanhamento com neurologista e psiquiatra infantil] - Previsão de cobertura obrigatória no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS - Impossibilidade da limitação das sessões - Lei 9.656/98, art. 10, § 4º, com redação dada pela Lei 14.454/1922 - Alterações promovidas pelas Resoluções Normativas ns. 539/2022 e 469/2021 da ANS - Utilização da rede referenciada/credenciada pelo beneficiário - Reembolso integral na hipótese de ausência/inexistência de estabelecimentos e profissionais conveniados - Necessidade da preservação no tempo do equilíbrio econômico-financeiro do negócio, pena de inviabilidade da subsistência técnica da operação em detrimento da coletividade pela ruína do modelo facultativo, privado e suplementar de saúde - Negativa não comprovada, art. 373, I, do Código Civil - Alegação da ré quanto a necessidade de prazo para atendimento à solicitação, com a consequente autorização dos procedimentos, nos termos da Resolução Normativa 259 da ANS - Não configurada recusa abusiva da operadora quanto ao fornecimento do tratamento - Ausência de ilícito capaz de ensejar ofensa aos direitos da personalidade - Recurso provido, em parte

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Doc. ADM Direito 575.3887.4120.7244

2 - TJSP APELAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - ICMS -

Incidência da correção monetária pelo IPCA-E, a partir do pagamento indevido, e juros pela Taxa SELIC somente a partir do trânsito em julgado da r. sentença, uma vez que este último índice engloba juros e correção monetária - Súmulas 162, 188 e 523 do C. 1STJ e tese fixada nos Temas 905 do STJ - e 810 do 1STF - R. sentença parcialmente reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 980.5789.7576.6493

3 - TJSP Prestação de serviços - Tutela Cautelar Antecedente - Plataforma/Rede social - Cancelamento de conta em rede social - Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência - Apelo da ré - CDC - Aplicação - Restou incontroverso nos autos, que a conta da autora mantida junto à plataforma da ré (TikTok) foi desativada. Não se ignora que, no que tange ao uso das redes sociais, deve prevalecer a liberdade de contratação, bem como a possibilidade do prestador do serviço, verificada a infração de suas diretrizes ou termos de uso, proceder a remoção de usuário por uso indevido da plataforma. Tampouco se olvida que, nos termos do art. 19 da Lei . 12.965/2014, é dever do provedor de conteúdos na internet proceder, mediante ordem judicial, com as cautelas de estilo para, no âmbito e nos limites técnicos de seus serviços, tornar indisponível conteúdo apontado como infringente. Contudo, in casu, ao que se tem nos autos, a conta da autora junto à plataforma da ré, foi cancelada de forma arbitrária. D fato, embora a apelante tenha feito referência às suas diretrizes ou «Termos de Serviço e Diretrizes da Comunidade do TikTok», não esclareceu minudentemente, como lhe incumbia, o motivo pelo qual o perfil da autora foi desativado. Tampouco apresentou nos autos registros que permitissem a identificação de conduta específica relacionada à suposta infração. Como cediço, as empresas que operam plataformas digitais de redes sociais possuem grande aparato tecnológico de armazenamento e processamento de dados, não só para metrificar como também para, por meio de algoritmos e inteligência artificial, influenciar os comportamentos de seus colaboradores. Nesse contexto, de rigor reconhecer que a requerida dispunha, sim, de meios para indicar de forma precisa e detalhada as informações a respeito das supostas condutas da autora que culminaram na aplicação da penalidade imposta. De rigor, portanto, a procedência do pedido de obrigação de fazer consistente na reativação do perfil da autora - A discussão armada acerca da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer a fim de excluir as astreintes, não colhe êxito. Com efeito, a ré, a despeito de toda estrutura que dispõe, não logrou comprovar a impossibilidade técnica para a reativação da conta. - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 505.0994.0057.1940

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXTINÇÃO.

Falta de interesse de agir. Autor que não comprovou o requerimento administrativo prévio à propositura da demanda. Exigência prevista no Enunciado 11 do Comunicado 424/2024 da CG. Precedentes deste E. Tribunal. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 800.9810.2768.3419

5 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Contrato bancário - Autora nega a contratação - Perícia grafotécnica atestou a falsidade da assinatura - Aplicação da teoria do risco da atividade - Responsabilidade objetiva - Nulidade do pacto bem decretada - Dano moral - Ocorrência - Repetição do indébito em dobro - Necessidade - Ratificação da sentença, nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º e §11, CPC.

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Doc. ADM Direito 575.1404.2605.9557

6 - TJSP Compra e venda de veículo usado - Ação declaratória de rescisão contratual e de inexigibilidade de débito - Sentença de procedência - Insurgência da instituição financeira - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Contratos coligados - Financiamento celebrado especificamente para viabilizar a aquisição do veículo - Bloqueio judicial do automóvel em ação trabalhista movida contra antigo proprietário - Impossibilidade de regularização documental - Devolução do bem à loja vendedora - Frustração integral da finalidade econômica do negócio - Rescisão do contrato principal que repercute sobre o contrato acessório de financiamento - Responsabilidade da financeira que decorre da vinculação negocial existente entre os contratos e da cadeia de fornecimento - Inaplicabilidade, no caso concreto, dos precedentes relativos a mero vício mecânico em veículo usado ou simples inadimplemento entre comprador e vendedor - Inexistência de danos morais - Sentença mantida - Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 762.9618.4512.1229

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Acolhimento parcial - Alienação do imóvel aos réus suficientemente demonstrada pelas circunstâncias dos autos - Réus que residem no imóvel objeto da lide e não negaram especificamente a aquisição, limitando-se a invocar a ausência de instrumento contratual - Incidência das regras de experiência comum - CPC, art. 375 - Débitos tributários vinculados ao imóvel comprovados pela respectiva inscrição imobiliária - Passivo fiscal substancialmente quitado no curso da demanda - Circunstância que não afasta a causalidade, diante da existência da pendência fiscal ao tempo do ajuizamento - Obrigação dos adquirentes de promover a alteração da titularidade do imóvel perante a Municipalidade - Danos morais não configurados - Ausência de negativação ou repercussão à honra objetiva do autor - Meros transtornos insuficientes à caracterização de lesão extrapatrimonial indenizável - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 988.4038.1878.0526

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FEPASA. IPC. INCIDÊNCIA SOBRE O BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO.

Pretensão de pensionista de ex-servidor da extinta FEPASA voltada ao recebimento do benefício de complementação reajustado pelos índices de 42,72% referente ao IPC de janeiro de 1989. Ação julgada improcedente na origem. Manutenção que se impõe. Mérito. Questão que foi objeto do IRDR Acórdão/TJSP, com trânsito em julgado em 17/11/2025, Tema 53, fixada a seguinte tese: O pedido dos aposentados e pensionistas da extinta Fepasa de aplicabilidade em seus benefícios do reajuste de 42,72%, relativo ao IPC de janeiro de 1989, não encontra previsão legal no Acordo Coletivo firmado entre a empresa estatal e os ferroviários, ou nas disposições contidas na Lei 7.788/89. Observância imposta pelo CPC, art. 927, III. Precedentes desta Corte de Justiça. Mantido o arbitramento da verba honorária em primeiro grau, com a majoração decorrente da sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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