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Doc. ADM Direito 137.0703.4010.5200

1 - TJSP Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena básica fixada no mínimo legal e, na terceira fase consistente na dosimetria, diminuída de um quinto. Cabimento. Apelante favorecida com a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade de redução. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido que podem e devem ser consideradas na dosimetria do apenamento. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 309.3449.7958.4420

2 - TJSP APELAÇÃO - Contrato de credenciamento - Ação monitória - Sentença de procedência - Alegação de fato impeditivo do direito da autora - Suposta fraude perpetrada pela autora que, se provada, influenciaria na existência ou na quantidade da dívida, em razão da compensação com crédito decorrente da aplicação de sanções contratuais - Entendimento do Juízo de primeiro grau de que a prova documental era a única necessária para o esclarecimento dos fatos e de que os documentos juntados aos autos não são suficientes - Ausência de oportunidade da ré para comprovar o fato impeditivo - Cerceamento de defesa configurado - Violação ao devido processo legal - Sentença anulada - Recurso PROVIDO, com determinação.

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Doc. ADM Direito 742.2354.9528.1537

3 - TJSP APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

procedimento que ADMITE RECURSO somente na hipótesE de decisão que indefere a produção de prova. art. 382, § 4º DO cpc. PRECEDENTES. RECURSO não conhecido

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Doc. ADM Direito 112.3605.7862.1204

4 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO -

Investigador de Polícia - 2ª Classe - Pretensão ao recebimento de proventos de acordo com a última classe em que estiver enquadrado antes da inativação - Cabimento - Preenchimento dos requisitos para a aposentadoria com base nas novas regras da reforma previdenciária ( Emenda Constitucional 103/2019 e Lei Complementar Estadual 1.354/2020) - Promoção por acesso de servidor a classe distinta que não representa ascensão a cargo diverso e, assim, não recomeça a contagem do prazo de efetivo exercício para fins de aposentação - Pretensão do impetrante que se encontra em sintonia com o art. 12, § 2º, da Lei Complementar Estadual 1.345/20, que autoriza a contagem do prazo em questão não apenas em face da classe ocupada pelo servidor, também com relação ao cargo ou ao nível - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 465.4078.6488.5359

5 - TJSP AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO.

Desistência do negócio por iniciativa da autora. Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal dos demandantes. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. Retenção de 25% dos valores pagos, adequada à hipótese e consentânea com a jurisprudência deste E. TJSP e do C. STJ, que admite a variação de tal montante na casa de 10 a 25%. Percentual de 50% que se mostra excessivo, ao passo que aquele encampado resta amplamente empregado para a cobertura das despesas incorridas pela vendedora - sopesado o valor do contrato e do montante até então pago. Possibilidade do abatimento dos valores atinentes à comissão de corretagem, porque clara e destacadamente informada. Franco respeito ao dever de informação. Adequada recondução das partes ao estado anterior, que prescinde de pedido a respeito, a afastar qualquer nulidade. RECURSOS IMPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 571.3335.1133.0580

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APLICATIVO INSTAGRAM - RELAÇÃO DE CONSUMO -

Falha na prestação de serviços - Ausência de excludente de responsabilidade - Indevido cancelamento da conta da autora - Ausência de notificação prévia e não oportunizado o contraditório - Requerido que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora - Cancelamento da conta para fins comerciais que ensejaram danos que extrapolam o mero dissabor - Danos morais configurados - Redução para R$ 5.000,00, que atende aos critérios desta Câmara - Valor e incidência da multa diária devem ser analisados na fase de cumprimento de julgado - Redução do limite, que mostra-se desproporcional - Apelo parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 819.3832.0660.9241

7 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -

perícia contábil - taxa de juros remuneratórios - tarifa de registro de contrato - tarifa de avaliação de bem - seguro prestamista - tarifa de cadastro - devolução em dobro - recálculo do saldo devedor. ... ()

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Doc. ADM Direito 379.2184.2956.3857

8 - TJSP Contrato bancário - Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) - Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral - Pretensão da parte apelante fundada ausência de transparência da parte apelada ao induzir à contratação de uma modalidade de empréstimo pessoal ao invés da desejada, de consignação na folha de benefício previdenciário - Adesão ao contrato de empréstimo, vinculado a cartão de crédito consignado na folha de benefício previdenciário, e emissão de cédula de crédito bancário - Prova conclusiva da adesão e das consignações sujeitas à «reserva de margem consignável» - Validade do contrato e da cláusula sobre as consignações - Exercício regular de um direito pela parte apelada de dar seguimento às consignações e às cobranças - Improcedência da pretensão da parte apelante confirmada - Pretensão que sejam interrompidos os descontos da fatura em folha de pagamento, que seja encaminhada a fatura para o seu endereço e o contrato seja recalculado para que incidam juros remuneratórios com base na taxa média de mercado, bem como que seja fixado termo final para o pagamento da dívida - Matérias que não foram suscitadas na inicial, tampouco apreciadas na sentença - Inovação recursal - Inadmissibilidade - Parte autora que carece de interesse processual quanto a esses temas - Recurso não conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.

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Doc. ADM Direito 149.0307.1180.1943

9 - TJSP MONITÓRIA.

Prestação de serviços. Hipótese em que a defesa contrariou expressamente a exigibilidade dos valores pleiteados, com prova de quitação de uma nota inclusive. Inadimplemento antecipado com fulcro na má prestação dos serviços da autora. Estornos que não foram especificamente impugnados. Questão que dependia de perícia, segundo se decidiu em saneador. Inércia do polo ativo quanto à sua cota dos honorários. Improcedência que era mesmo de rigor. Sentença mantida, prejudicada a inclusão do feito em pauta presencial ou telepresencial. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 705.4672.3564.0001

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO DEMANDADO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização ajuizada por pessoa jurídica contra instituição financeira. A autora solicitou o cancelamento do débito automático de faturas de cartão de crédito, mas o banco continuou a realizar os débitos, totalizando R$ 449.815,59. Requereu a suspensão dos débitos, restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade dos débitos automáticos após solicitação de cancelamento; (ii) o cabimento da restituição em dobro dos valores descontados; e (iii) a configuração de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. A continuidade dos débitos após solicitação de cancelamento caracteriza falha na prestação do serviço. 4. A restituição em dobro é devida independentemente de má-fé, conforme CDC, art. 42 e jurisprudência do STJ. O dano moral é configurado pela retenção indevida de valores, comprometendo o fluxo de caixa da empresa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A continuidade de débitos automáticos após solicitação de cancelamento caracteriza falha na prestação do serviço. 2. A restituição em dobro é devida independentemente de má-fé. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º, 42. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 211.8946.2864.9963

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação de descumprimento de contrato c/c indenização por danos materiais, onde o autor alega ter firmado contrato verbal de parceria com as rés para o lançamento de um curso digital, com divisão igualitária de lucros e despesas. O autor investiu R$ 42.316,29 em tráfego pago, mas as rés revogaram unilateralmente os acessos às plataformas, apropriando-se dos materiais e lucros sem repasse ou reembolso. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste (i) na validade do contrato verbal de parceria e a divisão de lucros e despesas; (ii) na alegação de cerceamento de defesa e fundamentação deficiente; (iii) na comprovação dos investimentos e a distribuição do ônus da prova; (iv) na incongruência na declaração de restituição de valores e participação em lucros. III. Razões de Decidir: O juiz é o destinatário das provas e pode julgar antecipadamente a lide quando o material probatório for suficiente, conforme CPC, art. 355, I. A sentença analisou corretamente as questões, confirmando a existência de sociedade em comum e a divisão de lucros e despesas, com base em provas documentais e testemunhais. A alegação de fraude pelos resultados não foi comprovada. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A existência de contrato verbal de parceria comercial é válida e comprovada por provas documentais e testemunhais. 2. A restituição de valores e participação em lucros são compatíveis com a relação contratual estabelecida. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CC, arts. 107, 402, 422, 884, 986; CPC, arts. 85, § 2º e § 11, 252, 355, I, 370, 373, II, 487, I, 489, 509. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 1.640.195, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 26.05.2017; STJ, AREsp. 1.075.201, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 25.04.2017; TJSP, Apelação Cível 0194069-09.2012.8.26.0100; TJSP, Apelação Cível 1035965-18.2020.8.26.0100.... ()

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