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Doc. ADM Direito 275.0395.0846.5069

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. Ação declaratória de inexigibilidade parcial de tributo. MÉRITO RECURSAL. ITCMD - base de cálculo: valor venal do bem. CTN, art. 38 e Lei estadual 10.705/2000. Decreto estadual 55.002/2009 que, alterando a redação do art. 16, par. único do RITCMD aprovado pelo Decreto 46.655/2002, prevê a possibilidade de ser adotado - como base Ementa: RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. Ação declaratória de inexigibilidade parcial de tributo. MÉRITO RECURSAL. ITCMD - base de cálculo: valor venal do bem. CTN, art. 38 e Lei estadual 10.705/2000. Decreto estadual 55.002/2009 que, alterando a redação do art. 16, par. único do RITCMD aprovado pelo Decreto 46.655/2002, prevê a possibilidade de ser adotado - como base de cálculo do ITCMD - o valor venal de referência do ITBI divulgado ou utilizado pelo município. Inadmissibilidade. A adoção de base de cálculo não prevista em lei, o denominado valor venal de referência arbitrado administrativamente, fere o princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I/88 c/c art. 97, II e §1º do CTN) e inteligência do CTN, art. 148. Sentença de procedência em parte mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 327.8482.2566.4143

2 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Procedimento administrativo disciplinar instaurado para apuração de condutas irregulares praticadas por funcionário público na contratação de empresa para realização de obras e reformas de escola pública - Utilização de orçamentos falsos para direcionamento na contratação de empresa específica - Aplicação da penalidade de demissão ao autor - Pleiteada a anulação do procedimento - Ausência de vicios na apuração administrativa - Prática das irregularidades disciplinares configurada - Sanção prevista em lei para a conduta praticada - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 569.6157.2570.0408

3 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Prestação de serviços de transporte de pacientes com ambulância. Pretensão ao recebimento de valores dos transportes inadimplidos nos meses de abril a junho de 2021 e junho a agosto de 2022. Contratante alega o pagamento de quantia feito em junho de 2022. Hipótese, todavia, em que a cobrança do valor de R$ 10.280,00, referente a junho de 2022, não se atina aos serviços cobrados na demanda. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 155.2457.3533.4840

4 - TJSP Benefício acidentário - Autarquia e Reexame necessário - Dort-ler - Cerceamento de defesa - Determinação de reabertura da instrução processual para maior estudo quanto a existência do nexo causal/concausal e da extensão da incapacidade laborativa quanto a patologia comprovadamente acidentária - Recursos providos.

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Doc. ADM Direito 716.3615.1556.2179

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

Declaração de inexistência de débito - Compras não reconhecidas em cartão de crédito - Sentença de procedência - Apelo da ré. Instituição financeira que não se desincumbiu de comprovar a regularidade das operações contestadas - Operações que destoam do perfil de consumo do cliente - Defeito na prestação do serviço de segurança e monitoramento das transações - Aplicação do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 724.3942.2142.8681

6 - TJSP Apelação - Adjudicação compulsória - Sentença de procedência - Apelo dos advogados da autora - Honorários advocatícios - Fixação equitativa - Descabimento - Parte atribuiu valor da causa estimativo ínfimo, embora quantificando pretensões apuráveis por simples cálculo aritmético - Ofensa ao art. 292, II e V do CPC - Correção de ofício do valor da causa - Hipótese não autoriza a exceção prevista no Tema 1.076 do 1STJ - Fixação com base de cálculo a condenação na multa contratual - Sentença reformada em parte - Recurso provido, com observação

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Doc. ADM Direito 618.0269.6679.8367

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Indenização por danos materiais e morais. Bancários. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do Réu. Não acolhimento. Golpe da troca do cartão. Aplicabilidade do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Instituição Financeira Requerida que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Inteligência do CPC, art. 373, II. Banco não comprovou a regularidade das operações bancárias impugnadas. Transações financeiras não reconhecidas e contestadas pela Parte Autora (transferências a débito, via PIX e empréstimo pessoal), que superam os gastos costumeiros da Autora realizadas num único dia. Falha na prestação de serviços evidenciada. Responsabilidade objetiva. Inteligência do art. 14 e § 1º, do CDC e da Súmula 479/STJ. Inexigibilidade de valores indevidamente transferidos. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária em sede recursal para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico em favor do Patrono da Autora.... ()

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Doc. ADM Direito 580.0916.5587.1636

8 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. DOCÊNCIA.

Pretensão de incorporação aos proventos de inatividade da remuneração percebida a título de horas-aula ministradas em cursos da Polícia Militar. Atividade docente exercida por designação no Sistema de Ensino da Polícia Militar que não configura investidura em cargo, emprego ou função pública diversa daquela ocupada pelo servidor. Inteligência do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo. Retribuição por hora-aula prevista no LCE 731/93, art. 9º, com redação dada pela LCE 1.249/14. Incorporação integral de décimos limitada, pelas disposições transitórias da LCE 1.249/14, às horas-aula percebidas no período de 01/01/2004 a 31/12/2013. Período posterior que apenas autoriza o cômputo proporcional à razão de 1/30 por ano de percebimento por ocasião da inatividade. Ausência de direito adquirido a regime jurídico anterior. Inexistência de previsão legal para a incorporação pretendida relativamente ao período de 2014 a 2020. Precedentes do TJSP. Sentença reformada. Segurança denegada. Recurso da Fazenda do Estado e São Paulo provido. Recurso do impetrante prejudicado.... ()

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