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Procedimento administrativo disciplinar instaurado para apuração de condutas irregulares praticadas por funcionário público na contratação de empresa para realização de obras e reformas de escola pública - Utilização de orçamentos falsos para direcionamento na contratação de empresa específica - Aplicação da penalidade de demissão ao autor - Pleiteada a anulação do procedimento - Ausência de vicios na apuração administrativa - Prática das irregularidades disciplinares configurada - Sanção prevista em lei para a conduta praticada - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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Prestação de serviços de transporte de pacientes com ambulância. Pretensão ao recebimento de valores dos transportes inadimplidos nos meses de abril a junho de 2021 e junho a agosto de 2022. Contratante alega o pagamento de quantia feito em junho de 2022. Hipótese, todavia, em que a cobrança do valor de R$ 10.280,00, referente a junho de 2022, não se atina aos serviços cobrados na demanda. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... ()
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Declaração de inexistência de débito - Compras não reconhecidas em cartão de crédito - Sentença de procedência - Apelo da ré. Instituição financeira que não se desincumbiu de comprovar a regularidade das operações contestadas - Operações que destoam do perfil de consumo do cliente - Defeito na prestação do serviço de segurança e monitoramento das transações - Aplicação do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação de Indenização por danos materiais e morais. Bancários. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do Réu. Não acolhimento. Golpe da troca do cartão. Aplicabilidade do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Instituição Financeira Requerida que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Inteligência do CPC, art. 373, II. Banco não comprovou a regularidade das operações bancárias impugnadas. Transações financeiras não reconhecidas e contestadas pela Parte Autora (transferências a débito, via PIX e empréstimo pessoal), que superam os gastos costumeiros da Autora realizadas num único dia. Falha na prestação de serviços evidenciada. Responsabilidade objetiva. Inteligência do art. 14 e § 1º, do CDC e da Súmula 479/STJ. Inexigibilidade de valores indevidamente transferidos. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária em sede recursal para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico em favor do Patrono da Autora.... ()
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Pretensão de incorporação aos proventos de inatividade da remuneração percebida a título de horas-aula ministradas em cursos da Polícia Militar. Atividade docente exercida por designação no Sistema de Ensino da Polícia Militar que não configura investidura em cargo, emprego ou função pública diversa daquela ocupada pelo servidor. Inteligência do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo. Retribuição por hora-aula prevista no LCE 731/93, art. 9º, com redação dada pela LCE 1.249/14. Incorporação integral de décimos limitada, pelas disposições transitórias da LCE 1.249/14, às horas-aula percebidas no período de 01/01/2004 a 31/12/2013. Período posterior que apenas autoriza o cômputo proporcional à razão de 1/30 por ano de percebimento por ocasião da inatividade. Ausência de direito adquirido a regime jurídico anterior. Inexistência de previsão legal para a incorporação pretendida relativamente ao período de 2014 a 2020. Precedentes do TJSP. Sentença reformada. Segurança denegada. Recurso da Fazenda do Estado e São Paulo provido. Recurso do impetrante prejudicado.... ()
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