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Doc. ADM Direito 1691.6804.0903.5800

1 - TJSP Administrativo - Servidor Público - Policial Militar - Ação declaratória com pedido de restituição de valores descontados a título de IRRF sobre verbas de DEJEM (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Policial Militar) - Sentença de procedência - Insurgência fazendária - Cabimento - Caráter remuneratório, assemelhado às horas extraordinárias - Alteração promovida no art. 3º da Lei Ementa: Administrativo - Servidor Público - Policial Militar - Ação declaratória com pedido de restituição de valores descontados a título de IRRF sobre verbas de DEJEM (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Policial Militar) - Sentença de procedência - Insurgência fazendária - Cabimento - Caráter remuneratório, assemelhado às horas extraordinárias - Alteração promovida na Lei 1.227/13, art. 3º pela Lei 17.293/20, art. 58 que reconheceu a natureza indenizatória da verba, mas que não opera efeitos retroativos - CTN, art. 106 - Inovação legislativa, e não mera interpretação da norma, que afasta a aplicação a fatos pretéritos - Imposto devido até o advento da nova lei - Súmula 463/STJ - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 420.0078.4688.6733

2 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança de taxas associativas em face do credor fiduciário - Improcedência - Insurgência recursal da autora-associação - Ainda que a propriedade fiduciária tenha sido consolidada em favor da instituição financeira, não houve a imissão na posse direta do bem - Exegese da Lei 9.514/97, art. 27, § 8º e do art. 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil - Responsabilidade pelo pagamento das taxas associativas não pode ser imputada à ré - Honorários sucumbenciais mantidos, em razão da derrota processual da parte autora - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 162.9835.9626.9492

3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Conduta abusiva, atribuída à operadora de serviços de serviços de internet (apontamento em cadastro de proteção ao crédito, com a dívida já quitada). Abordagem condenatória (obrigação de fazer e disciplina por dano moral). Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 856.7167.5629.1910

4 - TJSP Apelação. Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição de indébito e reparação de danos morais. Sentença procedente em parte. Reforma parcial. Insurgência acerca dos danos morais. Ausência de prova de ofensa à honra, à dignidade ou direitos de personalidade do autor. Incabível a condenação no pagamento de indenização pelos danos morais, que não restaram configurados. Recurso da Associação provido e do autor prejudicado

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Doc. ADM Direito 514.4454.6486.1736

5 - TJSP PROCESSO. EXTINÇÃO.

Conferência da regularidade do ajuizamento da ação que é prerrogativa do juiz. Comunicado CGJ 2/2017. Comparecimento pessoal da parte em juízo. Descumprimento da medida, sem indicação de justo motivo. Extinção mantida. Cabimento. Inteligência dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/24. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 826.2751.1997.9180

6 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.

Embargos à execução fiscal visando desconstituir CDAs referentes a créditos tributários de IPVA dos exercícios de 2021 e 2022.A questão em discussão consiste em (i) ocorrência da prescrição e (ii) a responsabilidade solidária da instituição financeira pelo pagamento do IPVA em contratos de arrendamento mercantil. Razões de Decidir. Prescrição IPVA. Início do prazo que ocorre após o fim da data para pagamento do imposto. Lançamento de ofício. Inocorrência da prescrição. Execução fiscal ajuizada no ano de 2023.A embargante é parte legítima para responder pelos débitos de IPVA, conforme Lei Estadual 6.606/1989, que prevê responsabilidade solidária do titular do domínio. Dispositivo. Recurso de apelação desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 865.4996.4573.9443

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que extinguiu processo de obrigação de fazer cumulada com revisional de contrato bancário sem resolução do mérito, com base nos arts. 76, I, e 485, IV, do CPC. O apelante pleiteia a reforma da sentença, alegando desnecessidade de procuração específica. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na necessidade de apresentação de procuração específica com firma reconhecida por autenticidade, conforme determinado pelo juízo a quo. III. Razões de Decidir A cautela do juízo a quo está bem fundamentada, e o autor não demonstrou dificuldade na obtenção do documento exigido, justificando a manutenção da sentença. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A exigência de procuração específica e com firma reconhecida é válida em casos de indícios de litigância abusiva. Legislação Citada: CPC/2015, art. 76, I; art. 485, IV; art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 18/03/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 17/07/2025... ()

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Doc. ADM Direito 319.0004.1792.2100

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONTRATO DE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO - RECURSO DE LADO A LADO. JUROS - ABUSIVIDADE RECONHECIDA COM DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DE TAXA DE 1% AO MÊS DESDE O VENCIMENTO - INADMISSIBILIDADE -

réu que não nega o uso do cartão nem a inadimplência - insurgência acerca da taxa de juros moratórios aplicada - inexistência de demonstração de eventual disparidade da taxa adotada em relação à média do mercado para operações de créditos da mesma espécie - impossibilidade de modificação das taxas praticadas - sentença reformada para julgar a ação procedente. Resultado: recurso do autor provido; desprovido o recurso do réu

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Doc. ADM Direito 620.0303.9715.1103

9 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I. Apelação interposta pelo Município de São Paulo contra sentença que concedeu segurança em favor de Maktub Consultoria e Contabilidade Ltda e anulou o indeferimento de opção pelo Simples Nacional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a adequação do mandado de segurança como via processual diante da alegada necessidade de dilação probatória e (ii) determinar se o parcelamento tributário suspende a exigibilidade do crédito, afastando o óbice para ingresso no Simples Nacional. III. Razões de Decidir 3. O mandado de segurança é adequado quando a petição inicial está acompanhada de prova documental pré-constituída, dispensando dilação probatória. 4. O parcelamento tributário suspende a exigibilidade do crédito, conforme CTN, art. 151, VI, afasta o impedimento para adesão ao Simples Nacional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido e reexame necessário não provido. Tese de julgamento: 1. O mandado de segurança é cabível com prova documental pré-constituída. 2. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito, permitindo adesão ao Simples Nacional. Legislação Citada: CTN, art. 151, VI; Lei Complementar 123/2006, art. 17, V; CPC/2015, art. 82, § 2º; Lei 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2058924-38.2021.8.26.0000, Rel. Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 17/08/2021; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1008743-62.2022.8.26.0114, Rel. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 24/09/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 687.5734.7159.7899

10 - TJSP Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização, reconvenção e lide secundária (seguro). Sentença de parcial procedência. Recurso adesivo. Inovação recursal configurada. Discussão sobre taxa de permeabilização do solo e escoamento de águas pluviais não submetida ao juízo de origem. Impossibilidade de supressão de instância por ofensa ao duplo grau de jurisdição. Não conhecimento do recurso adesivo. Apelação do réu. Pretensão de acolhimento da reconvenção. Insubsistência. Tutela provisória de paralisação da obra não revogada, senão mantida ante necessidade de cumprimento de requisitos técnicos e exames periciais complementares. Inexistência dos requisitos do CPC, art. 302. Ausência de comprovação de danos efetivos. Litigância de má-fé afastada. Autores ajuizaram a demanda amparados por perícia preliminar e constatação de irregularidades na obra do réu, que violou normas técnicas e urbanísticas. Exercício regular do direito de ação e de proteção à propriedade. Lide secundária. Pretensão de responsabilização da seguradora. Inviabilidade. Contrato de seguro exclui expressamente a cobertura para omissões construtivas básicas. Recurso do réu desprovido e recurso adesivo não conhecido.

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Doc. ADM Direito 857.8404.6449.0978

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais. Contrato de prestação de serviços educacionais. Autor que transferiu a matrícula para a instituição ré no primeiro semestre de 2024, com previsão de encerramento do curso de jornalismo no primeiro semestre de 2025. Não disponibilização pela ré de duas matérias, o que inviabilizou a formatura na data prevista. Oferta das matérias que ocorreu apenas no segundo semestre de 2025. Requerida que forneceu informações contraditórias para justificar a impossibilidade de oferta, buscando, sem fundamento, transferir ao autor a responsabilidade respectiva. Falha na prestação de serviços configurada. Danos morais verificados, diante dos sentimentos de frustração, indignação, menos valia e impotência, dentre outros. Indenização que deve ensejar a reparação da vítima, sem gerar enriquecimento, bem como a punição do ofensor, compelindo-o a modificar o procedimento para que fatos da mesma natureza não se repitam. Observância, ainda, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Arbitramento em R$ 8.000,00. R. sentença reformada. Recurso provido para restar julgada procedente a ação, com a inversão dos ônus da sucumbência.... ()

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