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Doc. ADM Direito 699.6161.3734.5032

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA. CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO. FALHA NA SEGURANÇA. ABERTURA DE CONTA DE PAGAMENTO. VIOLAÇÃO DAS NORMAS DO BACEN. CAUSA DO SUCESSO DA FRAUDE. RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU RECONHECIDA. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, reconhece-se o defeito do serviço e a responsabilidade do banco réu. Situação em que o autor foi vítima de golpe do falsa Leilão. Instituição financeira ré não cumpriu com a cautela na abertura da conta corrente, violando normas do BACEN. Além disso, a transferência via PIX que trouxe para as instituições financeiras obrigações maiores e mais relevantes, no campo da segurança. Violação do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89). Falha na prestação dos serviços. Incidência do parágrafo único do art. 7º e do art. 14, ambos do CDC e da Súmula 479/STJ. Precedentes da Turma Julgadora e do TJSP. Uma vez reconhecida a responsabilidade do réu no evento danoso, devida a condenação à restituição do valor INTEGRAL desembolsado pela autora. E segundo, reconhece-se a existência de danos morais passíveis de reparação. Os danos morais também decorrem da situação de intensa aflição da autora para a solução do problema. Entretanto, mesmo em juízo, o réu insistiu na ausência de responsabilidade pelo ocorrido. Indenização fixada em R$ 5.000,00, parâmetro razoável e que atenderá as funções compensatória (principal) e inibitória (secundária). Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDA... ()

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