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Doc. ADM Direito 533.2643.7697.7411

1 - TJSP Apelação Cível - Servidor Público Municipal - Serviços gerais - Limpeza em local de grande circulação de pessoas - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo de 40% - Eficácia declaratória do laudo pericial realizado em Juízo, que somente atesta uma situação já existente - Afastamento do PUIL. Acórdão/STJ, cuja força vinculante se dá na esfera dos Juizados Especiais Federais, não se aplicando ao presente caso - Reconhecimento à percepção do adicional e reflexos sobre as demais verbas desde o início das atividades insalubres - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 125.2366.7923.9238

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Depósito judicial para fins de purga da mora não realizado. Necessidade do desembolso integral da dívida, atualizada, no prazo de cinco dias contados da execução da liminar - exegese do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º, com a redação da Lei 10.931/04. Desfecho de procedência preservado. Pedido reconvencional. Juros remuneratórios - capitalização - possibilidade em pactos celebrados ao depois da edição da Medida Provisória 2.170-36/01. Lei da usura. Instituições financeiras que não se submetem aos seus limites. Seguro de proteção financeira. Abusividade. Faculdade de escolha da contratação - precedente do c. STJ - REsp. Acórdão/STJ. Restituição dobrada do volume no título desembolsado, conforme entendimento do c. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Mora, nada obstante, não descaracterizada. Sentença reformada neste ponto. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 755.2994.1409.7282

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de inexistência de débito c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência. Insurgência contra a sentença que determinou a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário, bem como condenou a empresa ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Devolução dos valores em dobro que se faz necessária. Danos extrapatrimoniais. Inocorrência. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 459.3991.9865.4903

4 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - SAÚDE SUPLEMENTAR -

Procedimento médico-hospitalar - Dialeticidade - Não conhecimento de questões não debatidas em primeiro grau - Prestação dos serviços e inadimplência incontroversas - Acolhimento do pedido formulado na lide principal Denunciação da lide - Negativa de cobertura justificada pela vigência de prazo de carência contratual - Não configuração de situação de urgência ou emergência - Acidente motociclístico ocorrido um mês antes da internação - Doença pré-existente - Diabetes - Agravamento do quadro em razão de condição anterior - Regularidade da Cobertura Parcial Temporária - Improcedência do pedido deduzido na lide secundária - Reconvenção - Erro no diagnóstico - Inocorrência - Laudo pericial que indica fratura decorrente da condição do paciente - Adequação do tratamento médico dispensado pelo hospital - Improcedência dos pleitos reconvencionais - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido... ()

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Doc. ADM Direito 420.8449.1152.8399

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 556.8407.9159.8113

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelo da autora. Pretensão de nulidade da taxa de juros e restituição dos valores - Descabimento - Contrato firmado em 2009, com última parcela paga em 2014 - Ajuizamento da ação apenas em 2024 - Prescrição decenal configurada (art. 205 do CC) - Termo inicial do prazo na data do último pagamento - Precedentes do TJSP - Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP . Apelação da autora. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 478.0732.9721.9768

7 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Autora que alega ter sido contratada pela ré para prestação de serviços de mão de obra e fornecimento de materiais, relacionados à segurança e manutenção do imóvel da ré - Contrato firmado em 2017 e que se renovou sucessivamente até 2023 - Alegação da ré de que teria sido firmado aditamento, estabelecendo uma fidelização por 24 meses, até 2025, que não foi observada, tendo havia a rescisão do contrato, com aviso prévio de apenas 30 dias - Pretensão à condenação da ré ao pagamento de fatura em atraso, à incidência de multa correspondente a aviso prévio de três meses e indenização por equipamentos - Reconvenção da ré - Sentença de parcial procedência do pedido inicial, que acolheu a cobrança da fatura e a indenização por equipamentos, mas afastou a multa por fidelização - Improcedência da reconvenção - Insurgência da autora - Alegada fidelização contratual até 06/04/2025 - Inexistência de aditivo formalmente celebrado - Ausência de assinatura do presidente da associação, único detentor de poderes de representação - Deliberação condicionada à nova gestão - Ineficácia jurídica do ajuste informal - Inviabilidade de aditamento oral de contrato escrito, por interpretação analógica do art. 472 do CC - Rescisão amparada nas cláusulas contratuais - Aviso prévio de 30 dias observado - Inaplicabilidade de multa rescisória - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 977.5689.3692.1363

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Fornecimento de energia elétrica fotovoltaica. Energia elétrica fornecida pelas placas em valor inferior ao esperado. Solidariedade das rés que se verifica. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Rés que alegam inexistência de vício. Necessidade de realização de perícia. Pedido expresso para retorno dos autos e realização de perícia a fim de verificar motivo da redução da eficácia, podendo haver influência de outros fatores que não vício do produto. Determinação de retorno dos autos para realização de perícia. Recurso do réu Sanderson provido, com determinação, prejudicados os demais.... ()

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Doc. ADM Direito 211.7223.3263.1232

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Revisional de Contrato Bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência para declarar a abusividade da cobrança de seguro prestamista e determinar a restituição simples dos valores. Insurgência da instituição financeira ré. SEGURO PRESTAMISTA. Venda casada. Configuração. Contratação de seguro imposta ao consumidor no ato da celebração do contrato de financiamento, sem que lhe fosse dada a opção de contratar com outra seguradora de sua livre escolha. Prática abusiva vedada pelo CDC, art. 39, I. Entendimento consolidado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 972). Restituição dos valores pagos a este título que é de rigor. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários recursais. Majoração. Cabimento. Recurso desprovido. Incidência do CPC, art. 85, § 11. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 613.6428.6566.9456

10 - TJSP Ação de cobrança. Locação de veículo por assinatura. Relação de consumo. Contrato de adesão. Cláusula penal correspondente a 100% dos aluguéis vincendos. Incidência contratualmente prevista para a resolução decorrente do inadimplemento. Montante manifestamente excessivo diante do cumprimento parcial da avença e da restituição do veículo. Redução equitativa para 10% do saldo das parcelas vincendas, nos termos do CCB, art. 413. Cobrança por quilometragem excedente afastada diante da ausência da memória de cálculo contratualmente exigida. Multa por ausência de manutenção preventiva. Não comprovação dos pressupostos contratuais de incidência da penalidade. CPC, art. 373, I. Sucumbência redistribuída. Recurso parcialmente provido.

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