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Doc. ADM Direito 241.4003.3848.6162

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignada - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes - Possibilidade de cancelamento do plástico, sem liberação da margem consignável, nem cessação dos descontos até a efetiva liquidação das operações pendentes - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pleito de fixação de honorários advocatícios nos termos do §8º-A, do CPC, art. 85 - É incabível a imposição de valores preestabelecidos por Conselho de Classe para a estimativa de honorários de sucumbência, sob pena de ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como do livre convencimento motivado, subtraindo do julgador a função de arbitramento dos honorários, em observância aos parâmetros previstos nos, I a IV do § 2º do CPC, art. 85 - In casu, o valor arbitrado comporta majoração - Sentença reformada em parte - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE E DO RÉU NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 498.6648.2788.4750

2 - TJSP Apelação cível. Ação de rescisão contratual, c/c devolução de valores e indenização por danos morais. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I e IV e 321, do CPC. Acolhimento parcial. 1. Hipossuficiência financeira demonstrada, sem necessidade de maior dilação probatória. 2. Extinção escorreitamente determinada. Autoras que, regularmente intimadas, deixaram de juntar documentos indispensáveis para a propositura da ação (CPC, art. 320), notadamente o comprovante de pagamento do preço, sem qualquer impugnação específica no recurso quanto a esse ponto. Recurso parcialmente provido para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita às autoras, mantida a sentença de extinção

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Doc. ADM Direito 460.3754.3715.1194

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal da ré em relação à sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais (no valor de R$ 5.000,00) em razão do cancelamento do voo. ... ()

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Doc. ADM Direito 756.1274.4381.8438

4 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Rescisão pela empresa contratante - Aplicação das normas consumeristas aos contratos de plano de saúde - Contrato coletivo empresarial com 3 vidas beneficiárias - Cláusula contratual abusiva exigindo aviso prévio de 60 dias, em observância ao art. 51, IV do CDC - Inexigibilidade das mensalidades cobradas posteriormente à manifestada resilição - Nulidade do parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS reconhecido em tese firmada na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes em todo o território nacional - Inviabilidade da imposição de aviso prévio e da cobrança das mensalidades posteriores à manifestação de interesse na resolução do contrato, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava - Débito declarado inexigível ... ()

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Doc. ADM Direito 671.4326.4202.0209

5 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 912.6893.2555.6242

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES ATÉ 30.03.2021 E EM DOBRO APÓS A MENCIONADA DATA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos interpostos por ambas as partes contra sentença que: (i) declarou a inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos decorrentes do contrato de impugnado; (ii) condenou o banco réu à restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário da autora; (iii) fixou indenização por danos morais em R$8.000,00; (iv) condenou o réu ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação. ... ()

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Doc. ADM Direito 430.2103.6330.0417

7 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Inscrição do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Recurso do demandante que pugna, preliminarmente, pela concessão da gratuidade judiciária - Enfrentamento do recurso, no tema preliminar, relativo à gratuidade - Possibilidade de indeferimento imediato da benesse quando as circunstâncias fáticas são suficientes para afastar qualquer dúvida do magistrado acerca da existência de recursos financeiros aptos a suportar os encargos processuais - REsp. Acórdão/STJ - Súmula 481/STJ - Apelante que atua no comércio de produtos alimentícios («mercado») - Conta bancária com movimentação financeira intensa e saldos relevantes - Apelante que consta como «ativo» na base de dados da Receita Federal - Fato que evidencia que o recorrente está em pleno funcionamento, sem nenhum tipo de irregularidade ou intercorrência, quitando fornecedores, colaboradores, tributos, concessionárias de serviço público etc. - Entendimento corroborado por meio da consulta ao site da parte autora - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono» - Circunstâncias que militam contra a alegada vulnerabilidade - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Benefício indeferido - Concessão de prazo de 05 (cinco) dias para comprovação do recolhimento do preparo a fim de que as demais questões devolvidas no recurso possam ser apreciadas, nos termos do CPC, art. 101, § 2º - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE PROPICIAR À PARTE RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 231.7585.5914.4932

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. A autora, Elia Maria de Almeida Rocha, ajuizou ação de indenização contra o Hospital Salvalus e Green Line Notre Dame Sistema de Saúde S/A, alegando ter contraído infecção hospitalar nas dependências do hospital. A sentença de primeira instância julgou o pedido improcedente, e a autora apelou buscando a reforma do julgado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação dos serviços hospitalares que justifique a indenização pleiteada. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu que não houve falha na prestação dos serviços ou inobservância de regra técnica, afastando a tese de culpa médica. 4. A prova pericial não corroborou a alegação de procedimento médico inadequado, e a autora não produziu prova que desqualificasse as conclusões técnicas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de falha na prestação dos serviços hospitalares afasta a responsabilidade civil do hospital. 2. A prova pericial é determinante para a conclusão sobre a inexistência de defeito no serviço... ()

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Doc. ADM Direito 806.1650.3073.9479

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VÍCIOS OCULTOS - DANO MATERIAL E MORAL.

Insurgência recursal de todos os contendentes em face do parcial acolhimento do pedido. RECURSO DA DEMANDADA. Vícios ocultos bem demonstrados em laudo conclusivo; não contratado. Tese de amplo alerta acerca da extensão da mazelas isolada nos autos. Reembolso das somas despendidas para reparos inelutável. RECURSO DOS AUTORES. Dano moral presente. Problemas estruturais (fundação) e elétricos, com preciso destaque de que seria «impossível» aferir a extensão das tais inconformidades, numa singela visita corriqueira de apresentação. Telhado em péssimas condições que deu azo à paralisação dos serviços de pintura, pelo ingresso de água da chuva. R$ 5.000,00 sugeridos até baixos. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, AO PASSO QUE AQUELE DOS AUTORES É PROVIDO PARA TAL FIM... ()

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Doc. ADM Direito 825.7588.8069.7067

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTAS DE TRÂNSITO. APELAÇÃO PROVIDA. I.

Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta por MHV Bueno ME contra sentença, proferida em ação de cobrança ajuizada pela Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos - CET/SANTOS, que julgou procedente o pedido para condenar o apelante ao pagamento de R$ 1.512,08, decorrente de multas de trânsito por excesso de velocidade e estacionamento irregular. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir, em preliminar, se houve nulidade da citação por edital por suposto não esgotamento de todas as possibilidades de localização do apelante e, no mérito, se a prova documental apresentada pela apelada é suficiente para demonstrar a regularidade da cobrança das multas de trânsito, considerando a contestação por negativa geral apresentada pelo curador especial. III. Razões de Decidir. 3. Preliminarmente, não há nulidade da citação por edital, pois foram realizadas diversas tentativas infrutíferas de localização do apelante, incluindo citações postais e por oficial de justiça em diversos endereços, além de consultas aos sistemas BACENJUD, RENAJUD, Receita Federal, operadoras de telefonia e JUCESP, nos termos do CPC, art. 256, § 3º. 4. A ausência de notificação do apelante sobre as infrações de trânsito enseja a nulidade das multas, por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. IV. Dispositivo e Tese. 6. APELAÇÃO PROVIDA, para declarar a nulidade das multas. 7. Tese de Julgamento: «1. A citação por edital, prevista no CPC, art. 256, constitui medida excepcional que não exige o esgotamento absoluto de todas as possibilidades imagináveis de localização do citando, mas sim a realização de tentativas adequadas e proporcionais às circunstâncias do caso, sendo válida quando realizadas consultas aos cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviço, além de múltiplas diligências infrutíferas. 2. A ausência de notificação do infrator sobre a infração de trânsito acarreta a nulidade das multas.... ()

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Doc. ADM Direito 885.0647.6887.8596

11 - TJSP Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual pretendida pelo compromissário comprador. Evocação do CDC. Alegações de falha informacional e promessa de financiamento não comprovadas. Instrumento contratual claro quanto às condições de obtenção de crédito bancário e às obrigações do adquirente. Contrato firmado já na vigência da Lei 13.786/2018 («Lei do Distrato»), que disciplina, de forma específica, a retenção de valores nos casos de resolução por iniciativa ou culpa do comprador. Comissão de corretagem que não se mostrava devida ante a inobservância do dever de informação, Indenização por dano moral descabida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 159.2123.1982.3817

12 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DESACOLHIMENTO. 1.

Itinerário: Goiânia - Rio de Janeiro, com conexão em São Paulo. Atraso de 11 horas para chegada ao destino. Não se trata de dano moral presumido, conforme CBA, art. 251-Ae orientação do STJ. Não indicação e consequentemente não demonstração de violação a direitos da personalidade. Desconforto com o atraso, aferido pela alegação da autora, que é imanente a voos e aeroportos. Atraso global de chegada ao destino que, nesse contexto, embora seja expressivo, por si só não implica obrigação de indenizar. 2. CBA, art. 251-A «A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga". 3. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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