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Doc. ADM Direito 1688.3932.2837.3900

1 - TJSP Recurso Inominado. Aposentadoria especial de servidor público - Art. 40, § 4º, III, da CF/88. Averbação de tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais. Contagem de tempo diferenciada. Súmula vinculante 33. Aposentadoria especial. Direito a integralidade e paridade - Requisitos preenchidos. Sentença mantida. Recurso ao qual se nega Ementa: Recurso Inominado. Aposentadoria especial de servidor público - Art. 40, § 4º, III, da CF/88. Averbação de tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais. Contagem de tempo diferenciada. Súmula vinculante 33. Aposentadoria especial. Direito a integralidade e paridade - Requisitos preenchidos. Sentença mantida. Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 427.4777.2956.9479

2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL

Rodovia - Animal na pista - Fortuito interno - Danos morais e materiais - Demonstração - Indenização - Possibilidade: - A existência de animal na pista configura fortuito interno ao serviço prestado pela concessionária responsável

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Doc. ADM Direito 810.2142.8130.5246

3 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL (PESSOAS). ATRASO DE CINCO HORAS EM RAZÃO DE PERDA DE CONEXÃO E REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO FIXADA

em R$3.000,00 PARA CADA AUTOR que se apresenta razoável frente ao ocorrido. VERBA HONORária que não comporta majoração. SENTENÇA MANTIDA. ... ()

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Doc. ADM Direito 845.8075.6743.6844

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.   I.

Caso em Exame:  Declaração de inexigibilidade de débitos decorrentes de golpe praticado por hackers. Transferência bancária indevida e lançamentos não autorizados em cartões de crédito. Danos morais.  II. Questão em Discussão:  Verificar a responsabilidade do banco por falha na segurança que permitiu transações fraudulentas e a existência de danos morais.  III. Razões de Decidir:  Responsabilidade do banco é objetiva (CDC, art. 14). Falha na prestação de serviços ao não detectar movimentações atípicas. Indenização por danos morais afastada por falta de prova de abalo psicológico significativo.  IV. Dispositivo e Tese:  Recurso parcialmente provido para excluir a indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 530.0575.2797.3036

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência dos pressupostos autorizadores do acolhimento do recurso - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado - Prequestionamento - Inteligência do CPC, art. 1.025 - RECURSO REJEITADO, admitido o prequestionamento.

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