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Doc. ADM Direito 759.6993.7549.6202

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Policial Militar - Pedido de averbação do tempo de serviço prestado na iniciativa privada - Averbação pretendida condicionada ao preenchimento dos requisitos exigidos do Decreto-lei 667/69, com a redação dada pela Lei 13.954/2019, e do art. 1º do Decreto Estadual 64.743/20 - Não cabimento - Inexistência de direito adquirido a determinado regime jurídico - Hipótese dos autos que não atende à previsão do Decreto-lei 667/1969, art. 24-F - Precedentes. R. sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 732.0234.9517.1439

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Negativação indevida. Sentença de procedência. Insurgência da requerente. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Critério de proporcionalidade e circunstâncias do caso que mostram adequado o valor atribuído, pelo juízo, à indenização imaterial (R$7.000,00). JUROS MORATÓRIOS cuja termo inicial fixado em sentença corresponde ao despontar do evento lesivo, tal qual defende a própria requerente, nada havendo que se alterar. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Considerando que o feito seguiu curso linear, pouco exigindo dos contendentes, mostram-se razoáveis os honorários sucumbenciais fixados ao advogado da requerente, no percentual correspondente a 10% da soma dos valores dos débitos inexigíveis e da condenação por dano moral, pois daí deságua justa remuneração ao causídico vencedor. CONCLUSÃO. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 563.2439.7109.6117

3 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Contratação de empréstimo em nome da autora, de forma fraudulenta. Sentença de procedência. Reforma, em parte. Contratação fraudulenta de empréstimo. Assinatura falsa. Débito inexistente. A prova técnica apurou que a assinatura aposta ao contrato impugnado não é autêntica; não partiu do punho da autora. O fato de o corréu haver disponibilizado dinheiros a favor dela não exclui a conclusão inexorável de que ela não manifestou vontade para a formação do referido negócio jurídico. O depósito do valor supostamente mutuado na conta bancária da autora não tem aptidão de validar um contrato que sequer existe. Repetição dobrada do indébito. Manutenção. Contrato confeccionado com evidente má-fé. Não há dúvida de que o correspondente bancário agiu dolosamente, de má-fé, com propósito de obter remuneração pela concessão do crédito. E, tendo o preposto agido de má-fé, a repetição do indébito deve se dar de forma dobrada. Condenação dos réus à reparação do dano moral alegado pela autora. Reforma. Dano não demonstrado. Não foi demonstrado que os valores descontados colocaram a autora em condição de vulnerabilidade excessiva ou que comprometeram sua subsistência ou dignidade. A ação foi ajuizada um ano após o início dos descontos, o que permite concluir que, embora indevidos, não tiveram muita influência negativa na rotina financeira da autora. E a busca pela solução do problema se insere na categoria do mero aborrecimento, não tendo aptidão, por si só, de ocasionar males dalma. Pretensões de redução do montante da reparação e de alteração do termo inicial dos consectários da mora incidentes sobre a verba reparatória. Ausência superveniente de interesse recursal. A exclusão da condenação dos réus à reparação do dano moral alegado pela autora leva à ausência superveniente de interesse recursal do corréu apelante em relação às pretensões de redução do montante da reparação e de alteração do termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a verba reparatória. Apelação, na parte conhecida, provida em parte

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