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Doc. ADM Direito 102.4890.5050.4814

1 - TJSP Apelação. Ação Anulatória de Débito Fiscal c.c Repetição de Indébito Tributário. ISS. Responsabilidade. Retenção. Cadastro de Prestadores de Outros Municípios - CPOM. Alegação de inconstitucionalidade já reconhecida pelo STF - no RE 1167509 (Tema 1020). Sentença que julgou procedente a ação, para determinar a repetição do indébito, acrescido de correção monetária e juros de mora na forma estabelecida. Pretensão à reforma. Impossibilidade. Acolhimento da preliminar de violação à dialeticidade recursal, deduzida pela apelada em suas contrarrazões. Recurso que não comporta conhecimento por inobservância a requisito extrínseco de admissibilidade. Razões recursais que reproduzem os mesmos argumentos deduzidos na contestação e não atacam, de forma específica, os fundamentos da sentença recorrida. Fundamentos insuscetíveis de modificar as conclusões a que chegou a r. sentença. Violação ao princípio da dialeticidade. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 848.6143.1603.2681

2 - TJSP SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO -

Ação de rescisão contratual - Sentença de improcedência - Ausente cerceamento a reconhecer - Ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito - Inaplicabilidade do CDC ao caso - Contrato que expressamente admite a rescisão, na hipótese de não pagamento dos lucros prometidos ao autor - Rescisão decretada, com subsequente devolução dos valores pagos e imposição da multa - Condenação que deve recair apenas à ré Developing (sócia ostensiva), não tendo a corré Sirouah integrado a sociedade - Sentença em parte revista - Recurso parcialmente provid... ()

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Doc. ADM Direito 697.2594.5407.0969

3 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Apelação cível interposta pelo banco-réu contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais decorrente de encerramento irregular de conta corrente sem prévia comunicação, responsabilizando o requerido pelos ônus de sucumbência. O recorrente busca a reforma da sentença, argumentando que não houve qualquer irregularidade no encerramento da conta, bem como que não há dano moral indenizável. Subsidiariamente pugna pela minoração do valor fixado na sentença. O encerramento unilateral de conta corrente pela instituição financeira, sem a devida obediência ao prazo de trinta dias para a comunicação prévia ao consumidor, viola os direitos da personalidade do correntista, configurando transtorno que ultrapassa o mero aborrecimento e ensejando indenização por danos morais. Valor atribuído a título de danos morais - R$5.000,00, que se mostra adequado, respeitando o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 231.3187.5004.9084

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Empréstimos consignados. Negativa de contratação. Sentença de procedência. Irresignação das partes. Relação de consumo caracterizada. Ônus da prova invertido, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Contratos eletrônicos firmados mediante assinatura digital e geolocalização no domicílio do autor. Documentação apresentada pelo réu suficiente para comprovar a regularidade da contratação. Crédito disponibilizado na conta corrente do autor. Pagamento de boleto em favor de terceiro desconhecido. Incúria do autor. Excludente de responsabilidade (art. 14, § 3º, II, CDC). Culpa exclusiva de terceiro e da vítima. Precedentes. Sentença reformada para julgar os pedidos totalmente improcedentes. Recurso do autor desprovido. Recurso do réu provido.... ()

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Doc. ADM Direito 181.9749.5630.0096

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Indenização por danos morais decorrente do ajuizamento de ação de imissão de posse pela requerida. Improcedência. Inconformismo da autora insistindo na pretensão deduzida. Descabimento. Hipótese que o exercício regular do direito de ação que não configura, por si só, dano moral. Mero dissabor insuficiente para ensejar reparação. Não comprovação do dano, do nexo causal e da culpa. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 237.5352.3510.0047

6 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais. Empréstimo consignado. Seguro prestamista. Alegação de venda casada. Ilegitimidade da instituição financeira demandada. Ausência de participação do banco na contratação impugnada. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. Manutenção da multa. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RI/TJSP). Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de contratação de seguro prestamista, repetição de indébito e indenização por danos morais, além de condená-lo ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se o Banco réu possui responsabilidade solidária pela contratação de seguro prestamista alegadamente vinculada ao empréstimo consignado firmado pelo autor; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a condenação do autor por litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. Os documentos juntados pelo próprio autor demonstram que o contrato contendo a cobrança do seguro prestamista não foi celebrado com o Banco réu, mas exclusivamente com cooperativa de crédito diversa. 4. O contrato impugnado não contém cláusula, indicação ou elemento que evidencie participação do Banco demandado na contratação do seguro ou na elaboração da avença. 5. A mera indicação do código bancário do Banco Santander nos dados de transferência financeira evidencia apenas que a conta destinatária dos valores era mantida naquela instituição, sem caracterizar participação contratual ou responsabilidade solidária. 6. A improcedência decorre da ausência de vínculo jurídico entre o Banco demandado e o contrato questionado, e não de mera ilegitimidade passiva processual. 7. Litigância de má-fé. Configuração. Autor que tentou alterar a verdade sobre os fatos, não se podendo admitir a propositura de ação sabidamente temerária sem nenhuma consequência. 8. Multa estipulada em um salário mínimo. Valor razoável e proporcional, em especial considerando-se o módico valor da causa e a insistência do recorrente em demandar contra parte sem qualquer relação com a pretensão. IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II e VII, 81, caput e § 2º, 85, § 11, 98, §§ 2º e 4º, 373, I, e 1.021, § 3º. CDC, art. 7º, parágrafo único. CC, art. 293. Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.306. TJSP, Apelação Cível 1002705-05.2016.8.26.0224.... ()

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