Adesão ao programa de parcelamento do débito tributário- Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação - Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor incluído no parcelamento, considerando os descontos concedidos, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC - Embargos parcialmente acolhidos para o fim de homologar a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, extinguindo o feito com fundamento no art. 487, III, «c», do CPC
2 - TJSPAPELAÇÃO. HABEAS DATA. PROGRAMA «TÔ «LEGAL". INCRIÇÃO. INFORMAÇÕES. PROCESSO ADMINISTRATIVO EXISTENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
Preliminar. Ausência de violação ao princípio da dialeticidade. Embora sucinta e pouco técnica, a apelação se mostra tendente a modificar o pronunciamento judicial impugnado. Interesse de agir e mérito do apelo que se confundem e serão analisados conjuntamente. Mérito. Ordem denegada em primeiro grau de jurisdição, sob o fundamento da inadequação da via eleita, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. Inconformismo. Descabimento. Pretensão que não encontra supedâneo nos arts. 7º a 10 da Lei 9.507/1997 e art. 5º, LXXI, CF. Remédio heroico que não se presta a compelir a autoridade em obrigação de fazer. Situação individual que já foi combatida pela propositura de ação própria, inclusive por meio de anterior impetração de mandado de segurança. Inadequação da via eleita e ausência de interesse processual. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Inaplicabilidade da suspensão do feito determinada pelo IRDR nº Acórdão/TJSP (Tema 59). Ré que não comprovou a contratação de apólice de seguro pela parte autora. Descontos indevidos das mensalidades. Defeito na prestação do serviço a justificar a devolução em dobro dos valores. Art. 42, parágrafo único do CDC. Danos morais caracterizados. Valor indenizatório fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais), que não comporta alteração. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()