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Doc. ADM Direito 526.4873.5893.2872

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - VAGA EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO.

Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando a internação do requerente em estabelecimento adequado para o fornecimento dos cuidados médicos necessários, dada sua condição psiquiátrica - Manutenção - Necessidade de análise à luz dos preceitos constitucionais afetos ao direito à saúde - Solidariedade dos entes federados, nos termos do art. 23, II da CF/88e Repercussão Geral 793/STF - Comprovação da condição de saúde do paciente, da imprescindibilidade do acolhimento em estabelecimento adequado e vulnerabilidade social da família da autora - Presença dos requisitos do art. 300, «caput», do CPC - Decisão mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 312.0519.2230.8990

2 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS.

Extinção da ação em razão da homologação de renúncia ao direito no qual se fundava a demanda. Adesão a programa de parcelamento sob a égide da Lei Estadual 17.843/2023 e do Edital PGE 1/2024 (Acordo Paulista). Impossibilidade de arbitramento dos honorários advocatícios por equidade. Observância ao Tema 1076/STJ. Na hipótese de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação ou desistência da ação para fins de adesão do contribuinte a programa de parcelamento fiscal, a fixação de honorários advocatícios de sucumbência deve observar a legislação de regência do respectivo benefício. Precedentes do C. STJ. Honorários que devem ser calculados sobre o crédito final líquido consolidado, considerando os descontos concedidos no acordo de parcelamento. Inexistência de bis in idem. Honorários incluídos no acordo de parcelamento que não se confundem com aqueles referentes à ação anulatória. Observância ao princípio da causalidade. Fixação da verba com base na alíquota mínima prevista nos, do CPC, art. 85, § 3º. Recurso parcialmente provido... ()

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