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Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegação de entrega do imóvel com infraestrutura incompleta (desprovida de sistema de abastecimento), má qualidade da água fornecida através de caminhão-pipa, interrupções constantes, cobrança de juros de obra após a entrega das chaves. Procedência parcial. Inconformismo do autor centrado na possibilidade a aplicação da multa contratual e na necessidade de majoração do valor da condenação por danos morais. Irresignação da requerida acenando com a ausência de atraso na entrega do imóvel, inexistência de desabastecimento de água, por consequência de evento capaz de ensejar danos morais, bem como a devolução de juros de obra, almejando, subsidiariamente, a redução do montante fixado a título de danos morais. Descabimento. Hipótese em que a entrega do imóvel, ainda que de forma precária, ocorreu antes do prazo estabelecido. Inaplicabilidade da multa contratual. Todavia, evidenciada a cobrança indevida dos juros de obra, decorrente da falta de regularização/comunicação à Instituição Financeira sobre a finalização da construção. Devolução que é de rigor. Sistema de abastecimento de água do imóvel que se encontrava irregular e inacabado, em razão da ausência de obras de infraestrutura para ligação da rede de água e esgoto junto ao DAERP. Falha na prestação dos serviços. Decurso de tempo entre a entrega do imóvel (30/11/2020) e a regularização do abastecimento de água (20/05/2021), problemas atrelados à qualidade e quantidade de água fornecida, são circunstâncias que desbordam do mero aborrecimento - Danos morais caracterizados. Montante fixado em valor consentâneo às peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. Recursos improvidos... ()
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Contrato bancário- Empréstimo consignado- Desconto - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Necessidade: - Admite-se o desconto consignado sobre o benefício previdenciário do consumidor, desde que tenha prévia ciência de tais lançamentos, com eles anuído, não constituindo ilícito a ser indenizável.
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Embargos à execução fiscal. ICMS. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os embargos, reconhecendo a quitação do crédito tributário. Manutenção. 1. Execução fiscal. ICMS. A despeito da alegação da FESP de equívoco no preenchimento de campos de referência nas Guias de Arrecadação de Receitas Estaduais (GAREs), os elementos dos autos, mormente as Certidões Negativas de Débito (CNDs), atestando a inexistência de pendências fiscais, emitidas pela própria Fazenda Pública Estadual; aliadas à comprovação documental dos pagamentos dos valores que totalizam o débito nominal exigido; comprovam o ingresso dos valores correspondentes ao crédito tributário nos cofres públicos. 2. Reconhecimento da quitação do crédito tributário que se impõe. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça em casos análogos. 3. Confirmação da r. sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal. Mantida a condenação da FESP nos ônus de sucumbência, majorada a honorária, ex vi do CPC, art. 85, § 11. 4. Recurso não provido... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descredenciamento do motorista autor que decorreu de divergências entre o veículo cadastrado na plataforma e aquele efetivamente utilizado, o que ficou corroborado por reclamações realizadas pelos usuários. Infração ao Termo de Uso eleito pelas partes. Improcedência da ação, mantida. Recurso desprovido.
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I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação acidentária requerida por caldeireiro, em face de incapacidade laboral por Perda Auditiva Induzida por Ruídos (PAIR), buscando auxílio-acidente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se o segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade de natureza acidentária. III. Razões de Decidir. 3. Dúvidas acerca da real extensão do grau de incapacidade laborativa e nexo causal/concausal. Necessidade de renovação da prova pericial por perito de confiança deste Tribunal. IV. Dispositivo. 4. Julgamento convertido em diligência para realização de nova perícia médica.... ()
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O acolhimento da via aclaratória pressupõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no CPC, art. 1.022. Acórdão embargado que enfrenta as questões elementares, alinhando-se a posicionamento jurisprudencial existente. Omissão inexistente quanto aos pontos devolvidos ao exame em segundo grau. Má avaliação de provas ou inadequada aplicação do direito material que escapam aos estreitos lindes da via aclaratória. Embargos declaratórios rejeitados.
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