Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 308.4749.9415.4316

1 - TJSP Apelação - Ação de repetição de indébito - Serviço de coleta e tratamento de esgoto - Sentença de improcedência - Insurgência da autora. 1. No tema 20, do IRDR, este TJSP fixou a seguinte tese: «Para efeito de cálculo da fatura/conta considerar-se-á volume de esgotos coletados no período, o correspondente ao de água faturada pela SABESP e/ou consumida de sistema próprio, medido ou avaliado pela SABESP". 2. Diante da tese fixada, rejeita-se a alegação da apelante de que o preço do serviço de coleta de esgoto deve corresponder a 80% do volume de água fornecido. Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 411.7106.8258.2954

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegação de entrega do imóvel com infraestrutura incompleta (desprovida de sistema de abastecimento), má qualidade da água fornecida através de caminhão-pipa, interrupções constantes, cobrança de juros de obra após a entrega das chaves. Procedência parcial. Inconformismo do autor centrado na possibilidade a aplicação da multa contratual e na necessidade de majoração do valor da condenação por danos morais. Irresignação da requerida acenando com a ausência de atraso na entrega do imóvel, inexistência de desabastecimento de água, por consequência de evento capaz de ensejar danos morais, bem como a devolução de juros de obra, almejando, subsidiariamente, a redução do montante fixado a título de danos morais. Descabimento. Hipótese em que a entrega do imóvel, ainda que de forma precária, ocorreu antes do prazo estabelecido. Inaplicabilidade da multa contratual. Todavia, evidenciada a cobrança indevida dos juros de obra, decorrente da falta de regularização/comunicação à Instituição Financeira sobre a finalização da construção. Devolução que é de rigor. Sistema de abastecimento de água do imóvel que se encontrava irregular e inacabado, em razão da ausência de obras de infraestrutura para ligação da rede de água e esgoto junto ao DAERP. Falha na prestação dos serviços. Decurso de tempo entre a entrega do imóvel (30/11/2020) e a regularização do abastecimento de água (20/05/2021), problemas atrelados à qualidade e quantidade de água fornecida, são circunstâncias que desbordam do mero aborrecimento - Danos morais caracterizados. Montante fixado em valor consentâneo às peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. Recursos improvidos... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 435.0427.8315.9790

3 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO - CIÊNCIA DO CONSUMIDOR - NECESSIDADE. -

Contrato bancário- Empréstimo consignado- Desconto - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Necessidade: - Admite-se o desconto consignado sobre o benefício previdenciário do consumidor, desde que tenha prévia ciência de tais lançamentos, com eles anuído, não constituindo ilícito a ser indenizável.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 905.0151.8209.3207

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. ICMS. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os embargos, reconhecendo a quitação do crédito tributário. Manutenção. 1. Execução fiscal. ICMS. A despeito da alegação da FESP de equívoco no preenchimento de campos de referência nas Guias de Arrecadação de Receitas Estaduais (GAREs), os elementos dos autos, mormente as Certidões Negativas de Débito (CNDs), atestando a inexistência de pendências fiscais, emitidas pela própria Fazenda Pública Estadual; aliadas à comprovação documental dos pagamentos dos valores que totalizam o débito nominal exigido; comprovam o ingresso dos valores correspondentes ao crédito tributário nos cofres públicos. 2. Reconhecimento da quitação do crédito tributário que se impõe. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça em casos análogos. 3. Confirmação da r. sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal. Mantida a condenação da FESP nos ônus de sucumbência, majorada a honorária, ex vi do CPC, art. 85, § 11. 4. Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 227.8833.5082.4061

5 - TJSP Apelação cível. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura de prótese customizada para cirurgia de reconstrução de articulação temporomandibular (ATM). Sentença de improcedência. Autora recorrente. Cerceamento de defesa superado diante da devolução ampla da matéria em grau recursal (CPC/2015, art. 1.013, §3º). saúde como direito fundamental (CF, art. 196). Indicação médica específica e fundamentada. Rol da ANS é taxativo mitigado admitindo cobertura de procedimento não previsto quando presentes requisitos legais e indicação clínica comprovada. Cláusulas restritivas de cobertura e negativa baseada em critério exclusivamente econômico são nulas (CDC, art. 51, IV e XV). Abuso caracterizado. Boa-fé objetiva e interesse público na efetividade do direito à saúde (CC, art. 422). Condenação da operadora ao custeio integral do procedimento com próteses customizadas e pagamento de indenização por danos morais. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 829.4285.6280.9964

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO DE TRANSPORTE POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descredenciamento do motorista autor que decorreu de divergências entre o veículo cadastrado na plataforma e aquele efetivamente utilizado, o que ficou corroborado por reclamações realizadas pelos usuários. Infração ao Termo de Uso eleito pelas partes. Improcedência da ação, mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 893.5405.9712.6298

7 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. CALDEIREIRO. DOENÇA OCUPACIONAL. PAIR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação acidentária requerida por caldeireiro, em face de incapacidade laboral por Perda Auditiva Induzida por Ruídos (PAIR), buscando auxílio-acidente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se o segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade de natureza acidentária. III. Razões de Decidir. 3. Dúvidas acerca da real extensão do grau de incapacidade laborativa e nexo causal/concausal. Necessidade de renovação da prova pericial por perito de confiança deste Tribunal. IV. Dispositivo. 4. Julgamento convertido em diligência para realização de nova perícia médica.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 628.3012.5055.8749

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NÃO AFERIDOS. VIA ACLARATÓRIA INADEQUADA À SANAÇÃO DE AVENTADOS ERROR IN PROCEDENDO OU ERROR IN JUDICANDO.

O acolhimento da via aclaratória pressupõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no CPC, art. 1.022. Acórdão embargado que enfrenta as questões elementares, alinhando-se a posicionamento jurisprudencial existente. Omissão inexistente quanto aos pontos devolvidos ao exame em segundo grau. Má avaliação de provas ou inadequada aplicação do direito material que escapam aos estreitos lindes da via aclaratória. Embargos declaratórios rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF