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Doc. ADM Direito 564.7109.3631.0793

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PAGAMENTO PRÊMIO DESEMPENHO INDIVIDUAL - OFICIAL ADMINISTRATIVO OCUPANDO FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE DIRETOR TÉCNICO - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE REFERIDO PRÊMIO, SUPRIMIDO PELA AUTORIDADE COATORA AO FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DÉCIMOS INCORPORADOS POR FORÇA DO CE, art. 133 - VERBAS PAGAS A TÍTULO DISTINTO - PAGAMENTO DEVIDO - EMBARGOS Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PAGAMENTO PRÊMIO DESEMPENHO INDIVIDUAL - OFICIAL ADMINISTRATIVO OCUPANDO FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE DIRETOR TÉCNICO - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE REFERIDO PRÊMIO, SUPRIMIDO PELA AUTORIDADE COATORA AO FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DÉCIMOS INCORPORADOS POR FORÇA DO CE, art. 133 - VERBAS PAGAS A TÍTULO DISTINTO - PAGAMENTO DEVIDO - EMBARGOS PROVIDOS

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Doc. ADM Direito 549.3786.5058.1427

2 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Apelação do banco. Seguro prestamista e AP premiado. Ajustes por meio de instrumentos separados. Inexistência de venda casada. Ação improcedente. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 574.8360.2584.8151

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXCLUSÃO DOS VALORES DA TUST E TUSD DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.

Apesar de suspensos os casos com objeto análogo, por determinação desta Corte (IRDR Acórdão/TJSP), e, posteriormente, do STJ (REsp 1692023 e outros), houve recente decisão da questão posta nos recursos repetitivos afetados e definição de tese, segundo a qual «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» (Tema 986). 2. Embora a causa de pedir e os pedidos da exordial tenham se limitado a essa questão, não se dessume à hipótese a tese fixada. 3. Subsunção ao caso dos pressupostos da modulação definida à tese, haja vista que presentes as condições jurídicas excepcionalmente definidas, porquanto beneficiada a parte autora por decisão que concedeu a tutela antecipada antes (19/1/2017) do termo final (27/3/2017) então estabelecido, sem notícia de eventual cassação dos efeitos ou reforma, por meio de juízo de reconsideração ou pela via recursal. 4. Sentença mantida, portanto. Majoração da verba honorária em grau recursal (STJ, Tema 1059). 5. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 571.4567.8115.1333

4 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito (Cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável - RMC). Contratação incontroversa. Ausência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 778.5318.7384.2422

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME.

Pedido revisional de cédula de crédito bancário, visando a nulidade de cláusulas contratuais e restituição de valores pagos em excesso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se: (i) se há abusividade nas cláusulas contratuais que impõe ao consumidor o pagamento da tarifa de avaliação de bem e a suficiência do documento juntado para comprovar que o serviço foi efetivamente prestado. III. RAZÕES DE DECIDIR. Invalidade da cobrança da tarifa de avaliação de bem, eis que não comprovada a efetiva prestação deste serviço. O termo de avaliação juntado informa tão somente dados do veículo e ausência de débitos ou restrições, sem qualquer informação de que as condições do veículo foram avaliadas, para justificar a cobrança da tarifa. Sucumbência reciproca e proporcional adequadamente distribuída entre as partes. Jurisprudência relevante citada: STJ, RREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06/12/2018; (Temas 958). NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 266.2032.9403.9136

6 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

Base de cálculo - Cômputo do PIS e da COFINS - Legitimidade - Mero repasse econômico - Entendimento do C. 1STJ e desta Eg. Câmara - Inaplicabilidade do Tema 69 do Eg. 1STF - Precedentes - R. sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 711.9076.8205.7361

7 - TJSP CONSUMIDOR. TELEFONIA.

Aplicação do CDC. Autora pessoa jurídica que figura como destinatária final do serviço fornecido pela ré, independentemente do uso que dele faz (insumo indireto). Inteligência do CDC, art. 29. Cláusula de permanência contratada por 24 meses. Possibilidade, nos termos da Res.-ANATEL 632/2014. Não se pode confundir, entretanto, prorrogação automática do prazo do ajuste com prorrogação do prazo de fidelização, pois são institutos distintos. Multa indevida. Renovação sucessiva automática do contrato que não permite aplicar a penalidade, a partir de novo prazo de permanência. Cláusula que isto prevê a se revelar abusiva, visto que consagra vantagem exagerada. Art. 51, IV, XIII e XV, c/c seu § 1º, I, II e III, do CDC. Precedentes desta Câmara. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 421.2749.2012.5820

8 - TJSP Apelações. Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Declaração de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito/compensação. I. Impetração contra lei em tese. Súmula 266/STF. Não ocorrência. Hipótese em que não se está questionando o ato normativo em tese, mas sim o seu conteúdo e sua licitude no caso concreto. II. Legitimidade do consumidor em ações desta natureza. Precedentes do STJ; III. ICMS - Tarifas «TUST» e «TUSD» - energia elétrica. REsp. Acórdão/STJ, Tema 986, STJ. Tese fixada. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. Sentença recorrida que divergiu do entendimento firmado pela Corte Superior de Justiça. Denegação da segurança que se impõe; IV. Modulação. Inaplicabilidade. Medida liminar não concedida; V. Sentença reformada. Recursos oficial e voluntário providos. Recurso das impetrantes prejudicado

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Doc. ADM Direito 323.4554.2383.6210

9 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. I.

Caso em exame. O apelante propôs ação de revisão contratual em face de instituição financeira, pleiteando a revisão de cláusulas de contrato de empréstimo pessoal no valor de R$ 78.519,56, para pagamento em 47 parcelas mensais de R$ 3.367,79, com taxa de juros mensal de 3,34% e anual de 48,43%. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da capitalização de juros e da utilização da Tabela Price no contrato de empréstimo, bem como a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira. III. Razões de decidir. Aplica-se o CDC às relações bancárias, conforme Súmula 297/STJ. A capitalização de juros encontra-se expressamente pactuada no contrato, uma vez que a taxa anual é superior ao duodécuplo da mensal, atendendo aos requisitos estabelecidos pela jurisprudência consolidada no REsp. Acórdão/STJ e na Súmula 541/STJ. A utilização da Tabela Price constitui sistema de amortização amplamente aceito no mercado financeiro, não implicando capitalização indevida de juros, sendo que o apelante não demonstrou efetivo prejuízo ou onerosidade excessiva. A taxa de juros contratada de 3,34% ao mês não supera significativamente a taxa média de mercado para a modalidade de crédito pessoal não consignado vigente à época da contratação, não configurando abusividade capaz de justificar intervenção judicial, conforme entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 773.7292.4988.1873

10 - TJSP ACIDENTÁRIA - TRANSTORNO PSICOLÓGICO - LIAME OCUPACIONAL NÃO RECONHECIDO PELA PERÍCIA MÉDICA - IMPROCEDÊNCIA. «A

constatação do prejuízo funcional não gera direito ao benefício acidentário se o liame ocupacional da moléstia reclamada não vem devidamente comprovado tecnicamente no curso do processo".

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Doc. ADM Direito 489.9713.8151.0116

11 - TJSP Direito Civil e do Consumidor. Apelação. Cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de vício de consentimento. Contratação por assinatura eletrônica comprovada. Utilização do cartão. Confissão ficta. Repetição de indébito e dano moral afastados. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, de restituição em dobro dos valores descontados de benefício previdenciário e de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da contratação do cartão de crédito consignado, a ocorrência de vício de consentimento e de falha no dever de informação, e o cabimento da repetição em dobro e da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Relação de consumo. Incidência do CDC. Ônus de comprovar a existência de contratação válida atribuído à instituição financeira. 4. Encargo probatório cumprido. Termo de adesão e termo de consentimento esclarecido firmados por assinatura eletrônica, com código de autenticação, data, hora, endereço de IP e geolocalização coincidente com o bairro de residência declinado na inicial. 5. Utilização do produto demonstrada por saques creditados em conta de titularidade da autora e por compras parceladas lançadas nas faturas, conduta incompatível com a alegação de erro. 6. Ausência injustificada à audiência de instrução, após intimação pessoal com advertência da pena de confesso. Confissão ficta. CPC, art. 385, § 1º. 7. Modalidade de crédito legalmente prevista. Inexistência de ato ilícito. Afastados a repetição do indébito e o dever de indenizar. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Comprovada a contratação válida por assinatura eletrônica acompanhada de registro de autenticação, endereço de IP, geolocalização, fotografia e documento pessoal do titular, e demonstrada a efetiva utilização do cartão, não se reconhece vício de consentimento nem falha no dever de informação.... ()

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