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Doc. ADM Direito 769.4981.0516.3735

1 - TJSP Direito Administrativo. Servidor Público Estadual. Discussão acerca de desconto de contribuição previdenciária sobre valores recebidos a título de adicional de insalubridade. Tema 163/STF (RE Acórdão/STF). Entendimento consolidado no sentido que a contribuição previdenciária deve incidir apenas sobre verbas incorporáveis aos proventos de aposentadoria do servidor público. Previsão de Ementa: Direito Administrativo. Servidor Público Estadual. Discussão acerca de desconto de contribuição previdenciária sobre valores recebidos a título de adicional de insalubridade. Tema 163/STF (RE Acórdão/STF). Entendimento consolidado no sentido que a contribuição previdenciária deve incidir apenas sobre verbas incorporáveis aos proventos de aposentadoria do servidor público. Previsão de incorporação de adicional de insalubridade aos proventos do servidor público, no Estado de São Paulo, prevista no art. 6º da Lei Complementar Estadual 432/85. Matéria já pacificada nos autos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) 0000007-34.2020.8.26.9041, ratificado nos autos do PUIL 0000056-29.2020.8.26.9024. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 165.9755.9064.5667

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de erro material e omissão no v. acórdão - Inocorrência - Aresto que analisou de forma fundamentada todas as teses aduzidas no recurso - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 780.8197.2060.8615

3 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora visa ao afastamento dos descontos realizados em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 665.5679.4540.1976

4 - TJSP Apelação. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Existência de prova da origem do débito. Negativação legítima. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 565.0335.1105.1584

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO. INSURGÊNCIA DO CORRÉU GUSTAVO. NÃO CONHECIMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SEGUIDO DA RENÚNCIA DO MANDATO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DOS VÍCIOS, APÓS A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 76, § 2º, I, E 1007, § 4º, CPC. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA TESTEMUNHAL RELEVANTE PARA DIRIMIR A CAUSA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Acolhimento parcial da pretensão. Insurgência do corréu Gustavo. Não conhecimento. Não recolhimento do preparo recursal, seguido da renúncia do mandato. Ausência de regularização dos vícios, após a intimação pessoal da parte. Aplicação dos arts. 76, § 2º, I, e 1007, § 4º, CPC. Insurgência da autora. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Necessidade de dilação probatória. Prova testemunhal relevante para dirimir a causa. Violação do contraditório e da ampla defesa. Anulação da sentença. ... ()

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Doc. ADM Direito 960.9457.9554.9399

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 321. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 132.2973.2328.3441

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Alegação da ré de que não há provas da contratação dos serviços, pois a cobrança é baseada em documentos unilaterais. Não acolhimento. Precedentes do Tribunal de Justiça que admite o histórico escolar como meio de prova para a demonstração da frequência da aluna no curso e da plena fruição dos serviços em razão da aprovação de determinadas matérias constantes da grade escolar. Obrigação de pagar inalterada. Honorários advocatícios sucumbenciais. Réu, citado por edital, defendido por curador especial. Alegação de que não devem ser majorados os honorários advocatícios em razão do desprovimento da apelação. Rejeição. Majoração decorrente do não acolhimento do recurso. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 820.1762.5817.1282

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA, DE OFÍCIO, SOBRE PARTE DE VALORES COBRADOS PELA AUTORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que pronunciou, de ofício, a prescrição trienal de parte da pretensão de ressarcimento da parte autora, julgando prejudicado o recurso de apelação interposto pela ré, mantendo as demais disposições da sentença. Alegação de que o v. Acórdão não se pronunciou sobre critérios de atualização e incidência de juros de mora e qual o método de apuração, se por contador ou perícia judicial, além de outros questionamentos apenas trazidos em sede de embargos de declaração. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de omissões e obscuridades no acórdão quanto ao modo de apuração dos valores decotados e do saldo remanescente, e (ii) analisar a possibilidade de inovação recursal em sede de embargos de declaração. III. Razões de Decidir: 1. Não se vislumbram os alegados vícios de omissão e obscuridade no acórdão, que foi claro ao expor os motivos do reconhecimento da prescrição trienal de parte de valores, o que, inclusive, atendeu a pretensão da ora embargante. 2. A pretensão de integrar o acórdão para declarar o modo de apuração do «quantum» extrapola o pleito deduzido nas razões do apelo, constituindo inovação recursal. IV. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não admitem inovação recursal. 2. Ausência de omissão ou obscuridade no acórdão embargado. V. Dispositivo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Legislação Citada: Código Civil, art. 206, § 3º, IV. CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência Citada: STJ, 1ª Turma, RESP 15.774-0, São Paulo.... ()

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Doc. ADM Direito 199.7147.2483.2691

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO. INSURGÊNCIA RESTRITA AO CAPÍTULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA MÓDICO. FIXAÇÃO EQUITATIVA. PARCIAL PROVIMENTO. I -

Caso em exame: Ação julgada procedente para determinar o cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável em nome da autora, condenando-se a ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A autora apelou apenas quanto à verba honorária, ao fundamento de que a quantia arbitrada se revelou irrisória, postulando sua majoração, com invocação da tabela de honorários da OAB/SP. II - Questão em discussão: Definir se a verba honorária sucumbencial fixada na origem, calculada sobre valor da causa (R$ 2.300,00), deve ser majorada, bem como se a tabela de honorários da OAB/SP vincula o arbitramento judicial. III - Razões de decidir: A fixação de honorários em 10% sobre valor da causa, na hipótese, conduz a remuneração incompatível com a dignidade da advocacia e insuficiente à adequada contraprestação pelo trabalho desenvolvido. Incide, no caso, a regra do CPC, art. 85, § 8º, que autoriza apreciação equitativa quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. Afasta-se, contudo, a pretensão de adoção automática da tabela da OAB/SP, por se tratar de parâmetro meramente referencial para honorários contratuais, sem caráter vinculante para a fixação judicial da sucumbência. Consideradas a simplicidade da demanda, a ausência de dilação probatória, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, adequada a majoração da verba para R$ 1.200,00. IV - Dispositivo e tese: Recurso parcialmente provido. Tese: em causas de reduzido valor econômico, a fixação de honorários sucumbenciais pode ser realizada por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, quando o arbitramento percentual sobre o valor da causa resultar em quantia irrisória, sendo a tabela da OAB/SP apenas referencial não vinculante para o julgador. Legislação relevante citada: arts. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, e 1.007, § 4º, do CPC; Lei 14.365/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 184.0011.4985.0931

10 - TJSP Locação de área comum para exploração de estacionamento. Condomínio edilício. Ação anulatória cumulada com reivindicatória de posse. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Cabimento. Inexistência do contrato reconhecida, por falta de válida manifestação de vontade. Ato extrapolou a gestão ordinária do síndico. Necessidade de aprovação prévia em Assembleia Geral. Precedente do C. STJ. Vício de representação configurado. «Contrato consigo mesmo» (CCB, art. 117). Síndico assinou o instrumento em nome do locador e da locatária. Conflito de interesses evidente. Inexistência de prazo decadencial para negócio jurídico inexistente (CCB, art. 169). Posse precária autoriza a retomada do imóvel. Pedido de despejo subsidiário prejudicado pelo acolhimento do pleito principal. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 863.1428.6332.5298

11 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. OFICIAL ADMINISTRATIVO. UNIDADE PRISIONAL. CDP FEMININO DE FRANCO DA ROCHA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PARA O GRAU MÁXIMO. PROVA PERICIAL JUDICIAL. PREVALÊNCIA. CABIMENTO.

I. Caso em exame trata de ação ajuizada por servidora pública estadual, ocupante do cargo de oficial administrativo, lotada no CDP Feminino de Franco da Rocha, com pedido de reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. II. A questão em discussão consiste em determinar se deve prevalecer o laudo administrativo do DPME, que classificou a insalubridade em grau mínimo, ou o laudo pericial judicial, produzido sob contraditório, que reconheceu a exposição da autora a condições insalubres em grau máximo. III. Razões de decidir: 1) a avaliação administrativa do DPME goza de presunção relativa de legitimidade, mas não impede o controle jurisdicional quando se trata de ato vinculado à verificação das condições concretas de trabalho; 2) a prova pericial judicial foi produzida sob o crivo do contraditório e examinou as condições efetivas de trabalho da autora no CDP Feminino de Franco da Rocha; 3) o laudo judicial concluiu pela exposição a condições insalubres em grau máximo; 4) a Fazenda Pública não produziu elemento técnico de igual densidade capaz de infirmar a conclusão pericial; 5) o reconhecimento do grau máximo não decorre do simples exercício de cargo administrativo em unidade prisional, mas da prova técnica específica produzida nestes autos; 6) o adicional possui natureza pro labore faciendo, de modo que o apostilamento deve ser compreendido como registro funcional do direito enquanto perdurarem as condições insalubres reconhecidas. Sentença mantida. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDOS.... ()

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