auxiliar de expedição - MALES NA COLUNA, MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO/COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.
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Declaratória c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Tese de violação ao CDC, ante a falta de informações claras prestadas à consumidora idosa, bem como de vedação à contratação telefônica e ilegalidade dos descontos - Não acolhimento - O conjunto probatório comprova a filiação e consentimento expresso da autora por meio de ligação telefônica, em que foi informada a respeito dos valores a serem descontados mensalmente e confirmou seus dados pessoais - Pessoa maior, capaz e alfabetizada que não demonstrou vício de consentimento - Apesar de a Instrução Normativa 28 do INSS vedar a contratação de empréstimos consignados a serem descontados de benefício previdenciário por via eletrônica, telefone ou mensagem de voz, tal proibição não se aplica às contribuições de associações e sindicatos, ex vi da Instrução Normativa 110/2020, do mesmo órgão - Validade da associação - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()
3 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA EM NOME DE PESSOA JURÍDICA. FALHA NO DEVER DE VERIFICAÇÃO DA IDENTIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA RECONHECIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica decorrente de conta aberta fraudulentamente em nome da autora e condenou ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o réu responde pela abertura fraudulenta da conta; (ii) determinar se a fraude configura dano moral indenizável à pessoa jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A autora é vítima de afirmado evento danoso decorrente de serviço bancário, aplicando-se o CDC (arts. 14 e 17). (ii) As instituições financeiras devem verificar a identidade e autenticidade dos documentos apresentados, conforme Resoluções BACEN 2.025/1993 e 4.753/2019. (iii) A conta foi aberta com documento falsificado, evidenciando falha no procedimento obrigatório de verificação. (iv) A responsabilidade do réu decorre da omissão no dever de segurança. (v) O dano moral é indevido, pois não houve demonstração de lesão à honra objetiva da pessoa jurídica. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... ()
Ação julgada improcedente. PROCESSUAL CIVIL. Autora que não compareceu na perícia médica designada, deixando de praticar os atos que lhe competiam. Abandono da causa configurado. Fundamento da extinção alterado (CPC/2015, art. 485, III). PROVIMENTO DO RECURSO.