Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 628.5498.6351.1910

1 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. MOLÉSTIA EM MEMBRO INFERIOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE NÃO PREEENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI INFORTUNÍSTICA. REJEIÇÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA JUDICIAL. SUBSUNÇÃO DO FATO AOS TEMAS 156/STJ - E 416/STJ. NEXO DE CAUSALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. BENEFÍCIO DEVIDO. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 684.5183.5950.1006

2 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Imóveis urbanos - Base de cálculo - Lei Estadual 10.705/2000 - Alteração promovida pelo Decreto 55.002/2009 - Majoração - Ofensa ao princípio da legalidade - Inteligência da CF/88, art. 146, III e do art. 97, II e § 1º do CTN - Possibilidade de instauração de procedimento administrativo para apuração do valor de mercado do bem imóvel - Recurso voluntário provido e recurso oficial parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 754.8534.6059.0019

3 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da Ré. Autora que negou a relação contratual. Prova pericial não produzida por desistência da Ré, a admitir como não comprovada a existência de válida relação jurídica entre as partes. Prova que era ônus da Ré (inciso II do CPC, art. 389). Dano moral caracterizado. Montante arbitrado em R$ 5.000,00 como suficiente a reparar o dano ocasionado, no caso específico, afastada a pretendida majoração reclamada. Repetição do indébito agora determinada em dobro, considerado precedente do STJ. Sentença de parcial procedência, reformada em parte. Honorários sucumbenciais majorados para 20% do valor da condenação (CPC, art. 85, § 11). Recurso da Ré não provido e parcialmente provido o recurso da Autora

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 118.9011.6294.8581

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, I DO CPC -

determinação de juntada de procuração com finalidade específica devidamente cumprida pela apelante - ordem judicial que foi cumprida no prazo - princípios da instrumentalidade, da economia processual, da duração razoável do processo e do acesso à justiça que recomendam o prosseguimento do processo - sentença anulada - pronto julgamento do mérito do processo por este Tribunal que não se mostra viável por conta da existência de questões fáticas que podem demandar dilação probatória, sendo conveniente que se dê às partes oportunidade para produzir provas que eventualmente entendam necessárias - ação que deve prosseguir em 1º grau, com a intimação do apelado para oferecimento de defesa - recurso provido, com determinação... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 137.0475.2723.6046

5 - TJSP Ação revisional de contrato c/c indenizatória. Empréstimo. Cartão de crédito. RMC. Contratação demonstrada. Dano moral não caracterizado. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 235.5337.1415.0408

6 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Elisabeth Soares Toloi ajuizou ação de revisão de pensão por morte contra São Paulo Previdência (SPPREV), alegando erro no cálculo do benefício, que foi limitado pelo teto constitucional. Requereu o recálculo com base na totalidade dos proventos do servidor falecido, Hamilton do Carmo Manccini Toloi, antes da aplicação do redutor constitucional, conforme decidido no IRDR 0013572-62.2019.8.26.0000 (Tema 29). II. A questão em discussão consiste em determinar se o cálculo da pensão por morte deve ser feito com base na totalidade dos proventos do servidor falecido antes da aplicação do teto constitucional ou se deve seguir a legislação vigente à época do óbito, conforme argumentado pela SPPREV. III. A Lei Complementar Estadual 1.354/2020 estabelece que a pensão por morte deve ser calculada com base na totalidade dos proventos do servidor falecido, antes da aplicação do teto constitucional. O entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Tema 29 é que o cálculo deve considerar a totalidade da remuneração do servidor falecido antes da aplicação do teto remuneratório. IV. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 567.5161.4519.7568

7 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Ajuizamento de ação com diversas características que configuram litigância predatória, a demandar maior cautela, conforme relatório do NUMOPEDE relativo ao biênio 2022/2023 - Autor que não compareceu no Cartório Judicial para confirmar a outorga da procuração e se tem conhecimento da propositura da ação em questão - Indícios de má-utilização da legislação processual, em litigância predatória - Aplicação dos Enunciados 6, 7 e 15, do Comunicado CG 424/2024 - Sem a regularização da representação processual, o patrono da parte autora não poderia formular pedidos em nome dela - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 260.1447.5280.7537

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. TRANSAÇÕES QUE NÃO SE COMPATIBILIZAM COM O PERFIL DO CONSUMIDOR. I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso. Apelação do réu contra a sentença que julgou procedente a demanda. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade do fornecedor de serviços quanto ao golpe do qual o autor fora vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Tratou-se de fraude conhecida como «golpe da falsa central de atendimento". Para a análise do caso, de se observar as particularidades. No caso, a responsabilidade da instituição bancária decorre da falta de diligência e segurança no monitoramento das transações, que se desviaram do perfil do consumidor. Tratou-se de seis contratos bancários, na mesma data, no valor de R$2.785,19 cada, quantia que superava o benefício previdenciário do demandante. Incumbia ao fornecedor de serviços monitorar as operações efetuadas pelo consumidor, bloqueando-as no caso de suspeita de fraude. As instituições, que obtêm benefícios econômicos dessas operações, também devem zelar pelas regras de segurança das transações, disponibilizando constantemente ferramentas e tecnologia para o monitoramento dos usuários. Cabia à instituição financeira adotar os procedimentos operacionais estabelecidos no art. 39-b da Resolução BCB 147/2021, que prevê a possibilidade de bloqueio cautelar de valores ante suspeita de fraude a fim de possibilitar análise mais detida da ocorrência. Orientação do C. STJ, no que se refere a movimentações fora do perfil financeiro da cliente. 4. Não há ma-fé na conduta do réu a justificar a restituição dobrada dos valores descontados do benefício previdenciário do autor. 5. A indenização por dano moral deve ser reservada para os casos de dor profunda e intensa, em que ocorre a violação do direito à dignidade, à intimidade, à vida privada, à honra, à imagem, conforme art. 5º, V e X, da CF/88. No caso, o autor sofreu prejuízo material, que é sanado com a declaração de inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade das transações, com a restituição dos valores pagos ou descontados indevidamente do postulante. O dano moral não é consequência direta do dano material, que no caso se resolve com a restituição das partes ao estado anterior à fraude. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso parcialmente provido. __________ Jurisprudência relevante citada: (STJ, 3ª Turma, AgInt no RECURSO ESPECIAL 2056005 - SE... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 314.0144.4272.5267

9 - TJSP Ação revisional. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Readequação dos juros remuneratórios indevida, vez que não demonstrada a flagrante abusividade. Tarifa de cadastro. Súmula 566/STJ. Tarifa de registro devida. Demonstração da prestação dos serviços. Seguro. Facultatividade da contratação. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 924.9714.6970.9813

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS. ASSINATURA DE REVISTA. CANCELAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ -

Incontroversa a celebração de contrato de assinatura de revistas. Cancelamento do contrato. Ocorrência de cobranças após a solicitação de cancelamento da prestação de serviços. Indícios de que são empresas parceiras ou a presença de falha na prestação de serviços da ré Editora Globo por vazamento de informações de clientes. Caracterizada a responsabilidade objetiva da ré. Cabível a restituição em dobro dos valores descontados. Dano moral ocasionado pelo vulto dos descontos realizados, aliado à perda de tempo produtivo em busca da resolução do problema. Quantia indenizatória, de R$ 5.000,00, compatível com as circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida, com majoração dos honorários. Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 613.1848.7017.1412

11 - TJSP Apelação Cível. Ação revisional. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Crédito pessoal não consignado. Taxas de juros que estão acima do triplo das médias praticadas pelo mercado na época da contratação. Precedente do E. STJ. Abusividade identificada. Onerosidade excessiva. Limitação das taxas de juros que se impõe. Adequação às taxas médias de mercado. Restrição à liberdade contratual que tem por escopo a preservação da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. Devolução simples dos valores. Ausência de conduta contrária a boa-fé objetiva. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 521.0464.0826.2651

12 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. CONSIGNATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF, e arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC/2015 - Juízo «a quo» que deu oportunidades, ao apelante, de comprovar sua hipossuficiência através da juntada de documentos - Hipótese em que o apelante, então, recolheu as custas pertinentes - Pedido formulado, novamente, em sede de apelação - Apelante que não trouxe aos autos elementos concretos que indicassem sua atual situação financeira - Desconhecida a renda mensal do apelante e de quais seriam suas despesas ordinárias - Ausência de juntada de documentos que dá margem à dúvida quanto à real necessidade de concessão da benesse - Benefício indeferido - Precedentes do E. TJSP - Necessidade, no entanto, de concessão de prazo para regular recolhimento do preparo - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 938, §1º, do CPC/2015, sob pena de deserção"... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 639.7139.0810.6845

13 - TJSP ação de REPETIÇÃO DE INDÉBITO indenização por danoS moraIS - Contribuição para associação descontada em benefício previdenciário sem autorização - Procedência parcial - Inconformismo da autora - Acolhimento parcial - Pretensão de majoração da indenização moral fixada em R$ 1.500,00 para 10 salários mínimos - Conclusão pericial acerca da falsidade da assinatura da autora nos contratos apresentados pela ré - Má-fé processual configurada - Majoração da indenização para R$ 10.000,00 - Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Sentença parcialmente reformada para majorar o valor da indenização por dano moral - Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 614.9931.6939.6217

14 - TJSP Ação revisional de contrato bancário. JUROS REMUNERATÓRIOS. Previsão expressa no contrato da taxa de juros. Eventual diferença é apenas aparente em decorrência da aplicação dos juros contratuais de maneira capitalizada. Ausência de abusividade. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Regularidade da cobrança, segundo entendimento do STJ em recurso repetitivo, porque o valor não é abusivo e há comprovação do serviço prestado. SEGURO PRESTAMISTA. Ausência de possibilidade de escolha da companhia contratada. Venda casada. Ocorrência. Sentença reformada em parte. Recurso do autor desprovido e do réu parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 994.4425.5414.9956

15 - TJSP RECURSO -

Agravo Interno - Decisão monocrática que determinou a suspensão do feito em razão do ARE 1560244, Tema 1417 do STF - O julgamento do recurso de apelação acarreta a perda de objeto do agravo interno interposto contra a decisão monocrática, que delibera sobre a suspensão do processo em razão do ARE 1560244, Tema 1417 do STF - Perda do objeto, ante o julgamento do recurso da apelação de Acórdão/TJSP. Recurso julgado prejudicado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 620.3862.7906.3556

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança julgada procedente. Condenação da ré no pagamento de R$ 104.029,00. I - Inconformismo da ré. Alegação, preliminar, inépcia da inicial e de cerceamento de defesa. No mais, sustenta a irregularidade e abusividade da cobrança. Pedido de concessão da gratuidade da justiça. II - Pedido de gratuidade da justiça. Documentação trazida que é suficiente para demonstrar a alegada incapacidade financeira da apelante. Foram colacionadas a certidão de baixa de inscrição no CNPJ, ocorrida em 09.03.2026 e a declaração de faturamento dos seis meses que antecederam a referida baixa, em que consta que não houve faturamento nesse período. Hipossuficiência, portanto, restou demonstrada. Gratuidade concedida. III - Inépcia da inicial. Não caracterizada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. IV - Parcial procedência da insurgência. V - Cobrança relativa à dívida de cartão de crédito. Faturas colacionadas que mostram a evolução do débito, mas somente em parte. Na primeira fatura colacionada, vencida em 10.12.2024, no valor de R$ 37.379,32, consta a existência de um «saldo anterior», de R$ 20.371,61, em relação ao qual não vieram as faturas que fundamentaria a cobrança desse montante. Quantia que deve ser deduzida do valor da condenação. Alegações genéricas de abusividade dos encargos incidentes, que inviabiliza eventual controle jurisdicional. Precedente desta C. Câmara. Desnecessidade de notificação prévia da apelante para que ocorra o vencimento antecipado do débito. VI - Recurso parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF