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Doc. ADM Direito 685.5346.4787.3416

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE AFASTADA - LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS RECONHECIDA - CADEIA NEGOCIAL - PRELIMINARES REPELIDAS. I -

Presente o requisito do CPC, art. 355, I, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não produção de dilação probatória, posto que dispensável no caso; II - Tratando-se de relação de consumo, a corré Construtora R. Yazbek Ltda. é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois teve participação direta na cadeia negocial, sendo rejeitada a tese de ilegitimidade passiva. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA COM PERIODICIDADE MENSAL INDEVIDA - ÚLTIMA PARCELA PREVISTA PARA PAGAMENTO EM 36 MESES DA ASSINATURA DO CONTRATO - VALOR ÍNFIMO - TENTATIVA DE BURLAR a Lei 10.931/2004, art. 46 - APLICAÇÃO DO ART. 47 DA MESMA LEI - CLÁUSULA NULA - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO ANUAL - DEVOLUÇÃO EM DOBRO, COM JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se que o contrato previa o pagamento de mais de 99% do preço em 32 meses, com uma última prestação, com valor irrisório (R$1.000,00), com vencimento após cinco meses do pagamento da penúltima parcela, em clara tentativa maliciosa da ré de estender o prazo de duração do contrato para prazo superior a 36 meses, a fim de aplicar o reajuste mensal previsto na Lei 10.931/04, art. 46, de rigor a aplicação do art. 47 da mesma Lei, para reconhecimento da nulidade da cláusula contratual que prevê a correção monetária mensal. Manutenção da sentença quanto à devolução em dobro... ()

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