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Doc. ADM Direito 664.0091.6140.2111

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - IPTU - Imóvel - Município de Campinas - Tema 1084 do e. STF - Acordão da e. Turma Recursal que anula lançamentos tributários, por ofensa ao princípio da legalidade tributária - Imóvel não incluído na PGV (Planta Genérica de Valores), atribuindo-se, por lei municipal, competência ao Poder Executivo para apuração do valor venal, mediante avaliação Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - IPTU - Imóvel - Município de Campinas - Tema 1084 do e. STF - Acordão da e. Turma Recursal que anula lançamentos tributários, por ofensa ao princípio da legalidade tributária - Imóvel não incluído na PGV (Planta Genérica de Valores), atribuindo-se, por lei municipal, competência ao Poder Executivo para apuração do valor venal, mediante avaliação individualizada, por ocasião do lançamento do IPTU - Admissibilidade, desde que observados os critérios indicados pelo e. STF, no julgamento do Tema 1.084, que assim definiu: «É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório» - No caso concreto, em que pese a existência da Lei Municipal 11.111/2001, denota-se que não foi apresentado qualquer laudo técnico que justificasse a adoção dos valores praticados, como assim o exige o seu art. 16-A, nem foi, de fato, realizada uma avaliação individualizada do imóvel em análise, além do que também não houve observância ao regular contraditório. - - Descabimento, no caso concreto, porque a Turma Recursal julgou a questão em consonância com o Tema supra indicado - Acórdão da Turma Recursal mantido.

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Doc. ADM Direito 750.5189.6027.9415

2 - TJSP Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência da ação. Apelo da ré. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. A mera expedição da notificação extrajudicial ao endereço informado pelo devedor no momento da contratação é suficiente para comprovação da mora, independentemente da prova de seu recebimento. Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ. Precedentes. Carta com aviso de recebimento enviado ao endereço contido no contrato. Constituição em mora comprovada. Uma única prestação quitada antes do ajuizamento da ação. Pagamento efetuado após a devolução da notificação extrajudicial. Vencimento antecipado da dívida. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 3º. Purga da mora que depende do pagamento integral da dívida, o que não foi feito. Ausência de previsão legal quanto à necessidade de prévia tentativa de negociação. Partes que podem se compor a qualquer momento. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 352.4187.0802.0932

3 - TJSP REVISÃO DE JULGADO. ICMS.

Energia elétrica. Discussão acerca da possibilidade de incidência do referido imposto sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de uso de Distribuição (TUSD) de energia elétrica. Primeira Turma do C. STJ que consolidou o entendimento de que a TUST e/ou TUSD integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica nos casos em que forem lançados na fatura de energia, como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final (Tema 986), com modulação de efeitos. Ausência de deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela no presente caso concreto, de tal forma que a modulação dos efeitos da decisão não se aplicam. Necessidade de adequação do v. acórdão. Sentença reformada, com consequente provimento dos recursos voluntário e oficial. REVISÃO ACOLHIDA... ()

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Doc. ADM Direito 990.5084.9347.8903

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de cédula de crédito bancário, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxa pactuada singelamente superior à taxa média apurada pelo BACEN para contratos semelhantes, considerando a data de sua celebração. Juros aplicados de acordo com a pactuação. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Periodicidade inferior a anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.3.2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Tabela Price. Regularidade. DESPESA COM REGISTRO DE CONTRATO. Prestação do serviço comprovada. Cobrança permitida. Onerosidade inexistente. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM afastada. Ausência de efetiva prestação de serviços comprovada nos autos. SEGURO PRESTAMISTA. Venda casada configurada. Violação ao CDC, art. 39, I. Abusividade reconhecida. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, considerando que os valores foram cobrados de acordo com o contrato pactuado. Circunstância incompatível com violação dos deveres surdidos da boa-fé objetiva, observado o CDC, art. 42 e o EREsp. 1.413.542/RS/STJ. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 444.1182.0738.3872

5 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Imposição ao impetrante, após regular processo administrativo, da penalidade de cassação do direito de dirigir, tornada definitiva - Alegação de existência de prova pré-constituída de que as infrações que culminaram na aplicação da penalidade foram praticadas por pessoa diversa - Documentos juntados aos autos que não abalam a presunção de legalidade e veracidade de que goza o ato administrativo questionado - Ausente comprovação do direito líquido e certo reivindicado - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 632.4986.9837.1759

6 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança preventivo. Escrivão de Polícia. Pretensão do servidor público de ver assegurado o seu direito de, no ato da aposentação, permanecer na classe em que se encontra, independentemente do lapso temporal de exercício nela. ... ()

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Doc. ADM Direito 519.3040.4381.4746

7 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA DE URGÊNCIA E PEDIDO DE DANOS MORAIS - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO - BENEFICIÁRIA GESTANTE E DEPENDENTE EM TRATAMENTO MÉDICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR AS RÉS SOLIDARIAMENTE À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM MANTER E REATIVAR O PLANO DE SAÚDE NOS MESMOS MOLDES DO PLANO ATUAL OU OFERECER AOS AUTORES UM NOVO PLANO NAS MESMAS CONDIÇÕES, MANTENDO O TRATAMENTO ATÉ ALTA MÉDICA, E CONDENAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR. PRELIMINAR DE DESERÇÃO - REJEIÇÃO.

Parte ré que efetuou o pagamento do preparo no prazo previsto e de maneira integral. ... ()

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Doc. ADM Direito 229.2244.7542.9090

8 - TJSP Direito da saúde. Suplementar. Plano de saúde. Descredenciamento de hospital. Cadeia de consumo. Legitimidade passiva deste. Inobservância da Lei 9.656/98, art. 17. Dano moral configurado. Redução para R$ 5.000,00. Apelação da corré Cruz Azul não conhecida (deserção). Apelação do corréu Hospital e Maternidade Vitória parcialmente provida. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente o pedido condenando os réus no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00. A autora contratou plano de saúde Cruz Azul visando cobertura de parto no Hospital e Maternidade Vitória. Dias antes do parto, foi informada do cancelamento do procedimento devido ao descredenciamento do hospital. Após liminar, o parto foi realizado conforme previsto. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se é deserta a apelação da corré Cruz Azul; (ii) se corréu Hospital e Maternidade é parte legítima; (iii) se o descredenciamento do hospital foi regular; (iv) se configurado o dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Recurso da ré Cruz Azul não conhecido. Deserção. Complementação do preparo deve ser feita no ato de interposição do recurso ou no prazo concedido para a complementação. Intempestividade. 4. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do corréu Hospital e Maternidade Vitória. Responsabilidade solidária perante o consumidor de todos os integrantes da cadeia de fornecimento de serviços à saúde. 5. Descredenciamento sem comunicação prévia, em observância dos requisitos legais, mostra-se abusivo. Violação do disposto na Lei 9656/98, art. 17. Dano moral configurado. 6. O valor da indenização reduzido de R$ 30.000,00 para para R$ 5.000,00, em observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação cível da ré Cruz Azul não conhecida. 8. Apelação cível do corréu Hospital e Maternidade Vitória conhecida e parcialmente provida. _________   Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.007; CDC art. 7º, parágrafo único e art. 25, § 1º; Lei 9.656/1998, art. 17; CC, art. 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608, Tema 1059; TJSP, Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação Cível 1006230-78.2023.8.26.0020

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Doc. ADM Direito 211.6090.2426.9343

9 - TJSP Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Financiamento de motocicleta - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, a ser aferido caso a caso, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do 1STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista no aludido título taxa de juros de 3,95% ao mês, correspondendo a 59,18% ao ano - Taxa que não se mostra excessivamente onerosa, não está em desarmonia com o art. 51, § 1º, III, da legislação consumerista e não configura abusividade capaz de colocar o consumidor autor em desvantagem exagerada - Taxa avençada que é superior ao dobro da taxa média de mercado à época da contratação, de 1,95% ao mês, divulgada pelo Banco Central do Brasil para janeiro de 2024, em apenas cinco centésimos por cento (0,05%) - Taxa pactuada de juros remuneratórios que deve ser respeitada. Cédula de crédito bancário - Capitalização dos juros - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada - Suficiência, para tanto, da previsão no contrato da taxa de juros anual superior a doze vezes taxa de juros mensal nele estipulada - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Cédula de crédito bancário - Capitalização dos juros - Financiamento de motocicleta - Cédula emitida posteriormente a 31.3.2000, mais precisamente, em 17.1.2024 - Prevista, expressamente, a capitalização mensal dos juros remuneratórios - Estabelecida, ademais, taxa de juros anual de 59,18%, superior a doze vezes a taxa de juros mensal de 3,95% - Ré que pode cobrar juros remuneratórios de 3,95% ao mês, capitalizados mensalmente - Irrelevante a discussão a respeito da incidência de juros compostos na Tabela Price. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Financiamento de motocicleta - Inexistência de aplicação de taxa diversa da pactuada - Cálculo apresentado pelo autor, elaborado por meio do aplicativo «Calculadora do Cidadão», disponibilizado no site do Banco Central do Brasil, que desconsiderou a capitalização mensal dos juros remuneratórios, expressamente pactuada - Parcelas que observaram o combinado. Cédula de crédito bancário - Capitalização dos juros - Reconhecida pelo STF - a constitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36, de 23.8.2001 - RE 592.377, julgado em 4.2.2015. Cédula de crédito bancário - Tarifa de cadastro - Financiamento de motocicleta - Cobrança prevista no título em debate, emitido em 17.1.2024, no valor de R$ 1.100,00 - Tarifa referente ao «serviço de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais e tratamento de dados e informações necessários ao início do relacionamento decorrente da contratação desta operação» - Súmula 566/STJ - Autor que podia optar pela isenção dessa tarifa mediante a apresentação da documentação que comprovasse a regularidade cadastral e financeira - Pagamento referente a serviço realmente prestado, cujo valor está em conformidade com os valores praticados pelo mercado, apurados pelo Banco Central do Brasil - Legítima a cobrança dessa tarifa pela ré. Cédula de crédito bancário - Tarifas - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 958 - Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, assim como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Cédula de crédito bancário - Tarifa de avaliação de bem - Ajustado no referido título o pagamento da importância de R$ 150,00 - Ré que logrou demonstrar, por intermédio do «Termo de Responsabilidade e de Vistoria de Veículos», a efetiva prestação do ventilado serviço, em conformidade com o art. 373, II, do atual CPC - Tarifa que não pode ser reputada como abusiva, devendo persistir a sua cobrança. Cédula de crédito bancário - Seguro - Considerado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 972 - Prevista a cobrança de R$ 708,70 a título de seguro prestamista, de R$ 175,00 e R$ 199,00 a título de «serviço de assistência 24 horas» - Consumidor que pôde optar por contratar ou não o seguro e a assistência 24 horas - Título no qual foi facultado ao autor escolher a seguradora de sua preferência para a realização do seguro - Autor que assinou a respectiva «Proposta de Adesão» e o «Termo de Adesão aos Serviços de Assistência 24 horas» sem ressalvas, tendo declarado que tomou conhecimento prévio das condições gerais, com as quais concordou integralmente - Impossibilidade de se admitir venda casada no caso em tela - Legitimidade dos referidos encargos - Valores cobrados que não se mostraram abusivos - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo do autor desprovido.

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Doc. ADM Direito 479.2121.2096.8449

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

"Golpe da falsa central de atendimento". Recebimento de mensagem eletrônica informando compra no site da «Amazon», no valor de R$1.499,99, no seu cartão vinculado ao apelante. Autora telefonou para o número de telefone constante na mensagem e posteriormente realizou transferência via «pix» em favor dos criminosos. Vítima que concorreu para o dano não guardando cautelas devidas. Fato de terceiro. Instituição financeira que não poderia impedir a concretização do dano uma vez que a operação foi autorizada pela própria demandante. Inexistência de nexo de causalidade entre conduta do apelado com o dano sofrido, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Sentença de procedência reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 216.4932.1456.4116

11 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Contratações não comprovadas pelo réu. Ilegitimidade dos descontos reconhecida. Restituição devida. Sentença mantida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Admissibilidade. Restituição em dobro. Cabimento, pois os descontos foram efetuados após 30.3.2021. Modulação dos efeitos dos EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença mantida. DANO MORAL. Configuração. Quantum indenizatório. Pretensão de redução. Inadmissibilidade. Fixação em valor abaixo do arbitrado por esta Câmara. Sentença mantida. JUROS MORATÓRIOS. Termo inicial, Primeiro desconto indevido. Relação extracontratual. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 371.5052.7359.7752

12 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDENAÇÃO DA PARTE REPRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA CABÍVEL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM

EXAME.Trata-se de recurso de apelação interposto pelo polo ativo contra sentença que julgou procedente ação monitória, mas isentou o réu representado por curador especial ao pagamento de honorários advocatícios. O apelante requer a condenação ao pagamento dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.Consiste em determinar se a representação por curador especial afasta a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR.A representação por curador especial se trata de medida voltada à garantia da regularidade processual e à proteção do contraditório e não é capaz de afastar a responsabilidade decorrente da derrota na demanda. O princípio da causalidade impõe que a parte vencida arque com as custas e honorários, independentemente da representação por curador especial. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso provido. Teses de julgamento: 1. A representação por curador especial não afasta a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 2. A responsabilidade pelas verbas de sucumbência é imposta à parte vencida (princípio da causalidade). Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, caput e §2º; art. 72, II; art. 1026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0027234-47.2012.8.26.0224, Rel. Denise Andréa Martins Retamero, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 30/08/2019. TJSP, Apelação Cível 1021385-38.2016.8.26.0224, Rel. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 27/09/2018... ()

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Doc. ADM Direito 987.9572.6553.0602

13 - TJSP Embargos de Declaração em apelação. alegação de omissão no acórdão. Não ocorrência. Pretendida revisão do que foi decidido. Impropriedade dos embargos de declaração para tal fim.

1. Ausência do vício apontado. 2. Embargos infringentes. Pretendido reexame da matéria. Descabimento. 3. Embargos de declaração desprovidos.

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Doc. ADM Direito 155.0488.1572.9055

14 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DIREITO À INFORMAÇÃO ATENDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de ação executiva fundada em Cédula de Crédito Bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o indeferimento da produção de prova pericial contábil configurou cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se a Cédula de Crédito Bancário é inexigível em razão da suposta violação ao dever de informação. III. RAZÕES DE DECIDIR: (1) O julgamento antecipado não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para a formação do convencimento do julgador, cabendo ao magistrado indeferir provas desnecessárias ou protelatórias, nos termos dos CPC, art. 139 e CPC art. 370. (2) O parecer técnico apresentado pelo embargante não demonstra matematicamente a cobrança de juros superiores aos contratados, limitando-se a impugnar a utilização da Tabela Price. (3) A Tabela Price constitui método matemático de amortização e sua utilização, por si só, não caracteriza ilegalidade nem anatocismo, sendo necessária a demonstração concreta de cobrança abusiva em confronto com as cláusulas contratuais. (4) A mera alegação de irregularidade, desacompanhada de demonstração concreta de cobrança diversa da contratada, não justifica a realização de perícia contábil nem afasta a exigibilidade do título executivo. (5) A Cédula de Crédito Bancário contém os elementos essenciais da contratação, atendendo ao dever legal de informação. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 847.1093.9138.1916

15 - TJSP DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. DISSOLUÇÃO CABÍVEL, COM TERMO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DEMANDA. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE HAVERES. PROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em Exame. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de dissolução parcial de sociedade empresarial, formulado por Corina da Conceição Viana Martin em relação à sociedade Bar e Mercearia JS. Das Palmeiras Ltda. Me. decretando a dissolução parcial com a retirada da sócia e fixando a data-base da dissolução em 11/09/2019. A sentença não condenou as partes em honorários advocatícios e rateou as custas segundo a participação de cada sócio no capital social. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i.) a data-base para a apuração de haveres; (ii.) inclusão de bens e resultados da atividade pessoal do apelado na apuração de haveres, por confusão patrimonial; (iii.) necessidade de perícia contábil; (iv.) condenação do apelado ao pagamento de cotas sociais; (v.) condenação do apelado ao pagamento integral dos honorários de sucumbência. III. Razões de Decidir. 1. A dissolução total da sociedade é justificada pela inatividade comercial e quebra da affectio societatis, conforme arts. 1.034, II, do CC, e 603, caput, do CPC. 2. Não há elementos que evidenciem confusão patrimonial ou necessidade de perícia contábil, pois a nova atividade comercial do apelado é independente. A modificação da sucumbência é rejeitada, pois houve concordância unânime pela dissolução. IV. Dispositivo. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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