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Energia elétrica. Discussão acerca da possibilidade de incidência do referido imposto sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de uso de Distribuição (TUSD) de energia elétrica. Primeira Turma do C. STJ que consolidou o entendimento de que a TUST e/ou TUSD integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica nos casos em que forem lançados na fatura de energia, como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final (Tema 986), com modulação de efeitos. Ausência de deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela no presente caso concreto, de tal forma que a modulação dos efeitos da decisão não se aplicam. Necessidade de adequação do v. acórdão. Sentença reformada, com consequente provimento dos recursos voluntário e oficial. REVISÃO ACOLHIDA... ()
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Ação revisional de cédula de crédito bancário, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxa pactuada singelamente superior à taxa média apurada pelo BACEN para contratos semelhantes, considerando a data de sua celebração. Juros aplicados de acordo com a pactuação. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Periodicidade inferior a anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.3.2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Tabela Price. Regularidade. DESPESA COM REGISTRO DE CONTRATO. Prestação do serviço comprovada. Cobrança permitida. Onerosidade inexistente. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM afastada. Ausência de efetiva prestação de serviços comprovada nos autos. SEGURO PRESTAMISTA. Venda casada configurada. Violação ao CDC, art. 39, I. Abusividade reconhecida. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, considerando que os valores foram cobrados de acordo com o contrato pactuado. Circunstância incompatível com violação dos deveres surdidos da boa-fé objetiva, observado o CDC, art. 42 e o EREsp. 1.413.542/RS/STJ. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
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Imposição ao impetrante, após regular processo administrativo, da penalidade de cassação do direito de dirigir, tornada definitiva - Alegação de existência de prova pré-constituída de que as infrações que culminaram na aplicação da penalidade foram praticadas por pessoa diversa - Documentos juntados aos autos que não abalam a presunção de legalidade e veracidade de que goza o ato administrativo questionado - Ausente comprovação do direito líquido e certo reivindicado - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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Mandado de segurança preventivo. Escrivão de Polícia. Pretensão do servidor público de ver assegurado o seu direito de, no ato da aposentação, permanecer na classe em que se encontra, independentemente do lapso temporal de exercício nela. ... ()
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Parte ré que efetuou o pagamento do preparo no prazo previsto e de maneira integral. ... ()
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"Golpe da falsa central de atendimento". Recebimento de mensagem eletrônica informando compra no site da «Amazon», no valor de R$1.499,99, no seu cartão vinculado ao apelante. Autora telefonou para o número de telefone constante na mensagem e posteriormente realizou transferência via «pix» em favor dos criminosos. Vítima que concorreu para o dano não guardando cautelas devidas. Fato de terceiro. Instituição financeira que não poderia impedir a concretização do dano uma vez que a operação foi autorizada pela própria demandante. Inexistência de nexo de causalidade entre conduta do apelado com o dano sofrido, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Sentença de procedência reformada. Recurso provido... ()
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Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Contratações não comprovadas pelo réu. Ilegitimidade dos descontos reconhecida. Restituição devida. Sentença mantida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Admissibilidade. Restituição em dobro. Cabimento, pois os descontos foram efetuados após 30.3.2021. Modulação dos efeitos dos EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença mantida. DANO MORAL. Configuração. Quantum indenizatório. Pretensão de redução. Inadmissibilidade. Fixação em valor abaixo do arbitrado por esta Câmara. Sentença mantida. JUROS MORATÓRIOS. Termo inicial, Primeiro desconto indevido. Relação extracontratual. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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EXAME.Trata-se de recurso de apelação interposto pelo polo ativo contra sentença que julgou procedente ação monitória, mas isentou o réu representado por curador especial ao pagamento de honorários advocatícios. O apelante requer a condenação ao pagamento dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.Consiste em determinar se a representação por curador especial afasta a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR.A representação por curador especial se trata de medida voltada à garantia da regularidade processual e à proteção do contraditório e não é capaz de afastar a responsabilidade decorrente da derrota na demanda. O princípio da causalidade impõe que a parte vencida arque com as custas e honorários, independentemente da representação por curador especial. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso provido. Teses de julgamento: 1. A representação por curador especial não afasta a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 2. A responsabilidade pelas verbas de sucumbência é imposta à parte vencida (princípio da causalidade). Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, caput e §2º; art. 72, II; art. 1026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0027234-47.2012.8.26.0224, Rel. Denise Andréa Martins Retamero, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 30/08/2019. TJSP, Apelação Cível 1021385-38.2016.8.26.0224, Rel. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 27/09/2018... ()
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1. Ausência do vício apontado. 2. Embargos infringentes. Pretendido reexame da matéria. Descabimento. 3. Embargos de declaração desprovidos.
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de ação executiva fundada em Cédula de Crédito Bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o indeferimento da produção de prova pericial contábil configurou cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se a Cédula de Crédito Bancário é inexigível em razão da suposta violação ao dever de informação. III. RAZÕES DE DECIDIR: (1) O julgamento antecipado não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para a formação do convencimento do julgador, cabendo ao magistrado indeferir provas desnecessárias ou protelatórias, nos termos dos CPC, art. 139 e CPC art. 370. (2) O parecer técnico apresentado pelo embargante não demonstra matematicamente a cobrança de juros superiores aos contratados, limitando-se a impugnar a utilização da Tabela Price. (3) A Tabela Price constitui método matemático de amortização e sua utilização, por si só, não caracteriza ilegalidade nem anatocismo, sendo necessária a demonstração concreta de cobrança abusiva em confronto com as cláusulas contratuais. (4) A mera alegação de irregularidade, desacompanhada de demonstração concreta de cobrança diversa da contratada, não justifica a realização de perícia contábil nem afasta a exigibilidade do título executivo. (5) A Cédula de Crédito Bancário contém os elementos essenciais da contratação, atendendo ao dever legal de informação. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de dissolução parcial de sociedade empresarial, formulado por Corina da Conceição Viana Martin em relação à sociedade Bar e Mercearia JS. Das Palmeiras Ltda. Me. decretando a dissolução parcial com a retirada da sócia e fixando a data-base da dissolução em 11/09/2019. A sentença não condenou as partes em honorários advocatícios e rateou as custas segundo a participação de cada sócio no capital social. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i.) a data-base para a apuração de haveres; (ii.) inclusão de bens e resultados da atividade pessoal do apelado na apuração de haveres, por confusão patrimonial; (iii.) necessidade de perícia contábil; (iv.) condenação do apelado ao pagamento de cotas sociais; (v.) condenação do apelado ao pagamento integral dos honorários de sucumbência. III. Razões de Decidir. 1. A dissolução total da sociedade é justificada pela inatividade comercial e quebra da affectio societatis, conforme arts. 1.034, II, do CC, e 603, caput, do CPC. 2. Não há elementos que evidenciem confusão patrimonial ou necessidade de perícia contábil, pois a nova atividade comercial do apelado é independente. A modificação da sucumbência é rejeitada, pois houve concordância unânime pela dissolução. IV. Dispositivo. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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