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Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidora de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos. ... ()
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Petição inicial instruída com os documentos essenciais para a compreensão da controvérsia e encerra conteúdo lógico-jurídico que habilita o desencadeamento dos atos da jurisdição, porquanto apresenta os fatos e fundamentos que envolvem a causa de pedir (inconstitucionalidade da incidência de ICMS sobre a TUST/TUSD), permitindo, no plano hipotético, a análise do pedido (declaração de inexigibilidade dos débitos e repetição dos valores pagos). Objeção processual rejeitada. ... ()
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Ocorrência. Parcial nulidade reconhecida. O juízo determinou reintegração de posse sem pedido expresso, violando os princípios da adstrição e da congruência. Decote do provimento possessório. MÉRITO. INFRAÇÃO CONTRATUAL. Configurado o uso indevido do imóvel residencial como sede de MEI, caracterizando violação da finalidade do comodato e do dever de boa-fé. Rescisão mantida. IPTU E ENCARGOS. Parcial provimento. O contrato e o termo de 2019 atribuíam ao autor o pagamento do IPTU, obrigação ratificada mesmo após o registro empresarial. Afastado o ressarcimento pretendido. Mantidos os encargos de consumo de responsabilidade da ré. RECONVENÇÃO. AUTONOMIA DO PACTO REMUNERATÓRIO. Acolhimento. Acordo que prevê repasse de 25% do valor da futura venda do imóvel constitui contraprestação pela colaboração da ré na regularização dominial (usucapião). Direito reconhecido, sob condição suspensiva da alienação e admitida compensação futura com débitos indenizatórios. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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I. Caso em Exame 1. A sentença negou isenção de emolumentos à apelante, concessionária de serviço público, para registro de carta de adjudicação. Alegação de que a desapropriação ocorreu em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, autarquia estadual, aplicando-se a isenção de emolumentos prevista na Lei Estadual 11.331/02. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a concessionária, ao promover a desapropriação em favor de autarquia estadual, tem direito à isenção de emolumentos. III. Razões de Decidir 3. A Lei Estadual 11.331/02 isenta o Estado de São Paulo e suas autarquias do pagamento de emolumentos. 4. A concessionária, por força da Lei 8.987/95, é responsável pelo ajuizamento da ação de desapropriação em nome do poder concedente, sendo a isenção aplicável mesmo que o título seja apresentado pela concessionária. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A isenção de emolumentos é aplicável à concessionária que promove desapropriação em defesa dos interesses e do patrimônio da autarquia estadual. 2. A apresentação do título pela concessionária não impede a aplicação da isenção. Legislação Citada: - Lei Estadual 11.331/02, art. 8º, parágrafo único. - Lei 8.987/95, art. 31, VI. Jurisprudência Citada: - Corregedoria Geral da Justiça, Recursos Administrativos 1003672-30.2023.8.26.0604, 1004893-48.2023.8.26.0604, 1003671-45.2023.8.26.0604, 1002922-28.2023.8.26.0604.... ()
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Recurso tirado contra sentença que julgou parcialmente procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 2. Reexame necessário que se tem por interposto à força do verbete sumular 490, STJ - . 3. Questão pacificada no Tema 986/STJ. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar os efeitos das tutelas provisórias, deferidas até o dia 27 de março de 2017 e ainda vigentes, que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 4. Tutela provisória deferida nos autos em 24.01.2017 e ainda em vigor a atrair a modulação dos efeitos supra referida, pelo que mantida até a data de 29.05.2024. Tese fixada ao tempo do julgamento do mencionado Tema 986/STJ de observância imperativa, na forma do III do CPC, art. 927. 5. Questão relativa à repetição do indébito de valores recolhidos durante o período coberto pela modulação e à responsabilidade pelos ônus sucumbenciais correspondentes definida pelo Tema 1.429/STJ. O escopo da modulação de efeitos restringe-se à desobrigação do recolhimento do tributo acumulado não pago com amparo em decisão judicial provisória, não alcançando valores efetivamente recolhidos ainda que sob a égide de tutela provisória. Ausência de direito à repetição do indébito. Estado condenado aos ônus sucumbenciais pelo período de desobrigação, por força do princípio da causalidade: a modulação cria efeito jurídico concreto que define vencedores e vencidos para fins processuais, independentemente da natureza dos princípios que a originaram. 6. Recursos voluntário parcialmente provido, acolhida em parte o reexame necessário, somente em ordem a afastar a repetição do indébito reconhecida na sentença de origem.... ()
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