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Doc. ADM Direito 909.9559.6806.5737

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Prestação de serviços de engenharia. Falha na prestação do serviço. Sentença de parcial procedência. Necessidade de reforma. Laudo pericial elaborado de modo hígido e minucioso. Deve prevalecer, portanto, o valor indicado pela referida prova técnica como necessário para a correção dos vícios. Danos morais, porém, evidenciados na espécie. Situação vivenciada pela autora que, realmente, extrapolou a esfera do mero dissabor e ingressou, efetivamente, na esfera do dano moral indenizável. Quantum indenizatório fixado à luz de critérios de prudência e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 965.5846.7204.3196

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Produção antecipada de provas - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 76, § 1º - Inconformismo da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 327.2960.4233.9292

3 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - «BUILT TO SUIT» - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS CAUSADOS POR USO INDEVIDO DO IMÓVEL - INDENIZAÇÃO PERTINENTE - ARBITRAMENTO DE LOCATIVOS PELO PERÍODO EM QUE O BEM LOCADO FICOU IMPOSSIBILITADO DE OCUPAÇÃO - PROCEDÊNCIA INTEGRAL DA AÇÃO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I -

Ainda que entabulado contrato de locação na modalidade «built to suit», no qual a locadora se comprometeu no início da relação contratual em realizar no imóvel, às suas expensas, as adaptações ajustadas entre as partes e previstas no contrato, é certo que, tendo se responsabilizado pela restituição do imóvel nas mesmas condições que o recebeu, respondem a locatária e os seus fiadores pelos danos verificados pelo mau uso do bem e pelo seu ressarcimento, nos termos do contrato; II - No caso, a parte requerida deve ser responsabilizada por parte das despesas apontadas pelo perito judicial no laudo produzido na via própria, atento às modificações iniciais do projeto que ficaram sob responsabilidade direta do locador, via modalidade «built to suit"; III - Devido o arbitramento dos locativos em razão da indisponibilidade dos conjuntos desde a desocupação pela locatária, estando cabalmente demonstrado nos autos que os conjuntos não possuem condições atuais de uso no estado em que se encontram, como assentado na perícia.... ()

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Doc. ADM Direito 722.2676.6043.8337

4 - TJSP Ação de ressarcimento POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO DE VIA TERRESTRE. Sentença que julgou o pedido procedente. Irresignação dos requeridos. Acidente de trânsito. Ilegitimidade passiva de Guilherme não observada. Requeridos que não se desincumbiram do ônus de provar que o veículo foi vendido por Guilherme à Samuel. Responsabilidade solidária mantida. Prescrição não configurada. Ausência de decurso de prazo trienal. Interrupção de prazo observada, com a citação do correquerido. Inteligência do art. 204, § 1º, do Código Civil. Juros de mora. Devem ser avaliados à luz do art. 161, §1º do CTN, que prevê a taxa de 1% ao mês para os juros legais Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 810.4685.7800.0257

5 - TJSP APELAÇÃO - SUPERENDIVIDAMENTO - REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Arguição incidental de inconstitucionalidade do Decreto 11.150/2022 não deduzida na inicial e nem apreciada em primeira instância - Vedação à inovação recursal - Não conhecimento - Ausentes os pressupostos legais para excepcional medida de repactuação de dívida por superendividamento do consumidor - Planos de pagamento apresentados que não observam os limites legais - Violação à exigência de assegurar o pagamento, ao menos, do valor principal devido, corrigido monetariamente (art. 104-B, § 2º do CDC) - Consumidor que não se enquadra no conceito de consumidor superendividado, inexistindo elementos que convençam acerca do comprometimento do mínimo existencial - Empréstimos consignados não computados para fins de análise do mínimo existencial (art. 4º, parágrafo único I do Decreto 11.150/2022) - Autor, servidor público, com rendimento bruto que supera R$9.000,00 - Falta de provas acerca da manifesta impossibilidade de pagamento da dívida total - Valores relativos à parcela única de dívidas incluídos no total suscitado como dívida mensal, colocando em dúvida também o requisito da boa-fé do consumidor - Improcedência mantida - NÃO CONHECERAM EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 574.7485.5741.8700

6 - TJSP Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos do consumidor. Entretanto, há uma peculiaridade no presente caso. Isso porque, efetuado pedido administrativo, a ré não cuidou de vistoriar os equipamentos danificados e o imóvel e, nestes autos, não forneceu relatório com prints completos das telas sistêmicas acerca da energia fornecida nesse local no dia do sinistro. Em tais circunstâncias, há que se admitir os laudos extrajudiciais como prova suficiente do nexo causal entre a falha no fornecimento da energia elétrica e os danos nos equipamentos. Juros de mora incidem da citação (art. 405 do Código Civil e 240 do CPC). Diante das alterações recentemente introduzidas no CC pela Lei 14.905/24, a correção monetária se fará pela variação do IPCA do IBGE os juros moratórios serão calculados pela taxa SELIC, descontado o IPCA mensal, desconsiderada eventual diferença negativa mensal. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 537.3708.5804.9941

7 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Descontos em benefício previdenciário promovidos por associação, a título de contribuição mensal. Relação jurídica demonstrada. Termo de filiação assinado por meio eletrônico mediante reconhecimento facial «selfie» e geolocalização. Possibilidade. Instrução Normativa INSS/PRES 128/2022. Perícia digital que concluiu pela autenticidade do documento. Multa por litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. CPC, art. 80, II. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 721.1268.9454.2610

8 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Aplicação do CDC. Réu que não juntou aos autos o contrato impugnado pelo demandante. Ausente a prova da contratação. Inexigibilidade dos débitos configurada. Forma de restituição. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp. Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021. In casu, a repetição do indébito se dará na forma dobrada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Valor arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 479.0387.6073.7989

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESSARCIMENTO DE VALORES DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que declarou a inexistência da dívida discutida e inexigibilidade das parcelas. condenando a requerida a devolver os valores retirados da conta do autor e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há três questões em discussão: (i) analisar a demonstração da regularidade dos descontos impugnados pelo autor e o cabimento da restituição; (ii) avaliar se estão configurados os danos morais indenizáveis e a adequação da indenização fixada; (iii) verificar se deve ser atribuído à ré os ônus de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. Instituição financeira ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência e validade das contratações. Documentos produzidos unilateralmente, sem participação ou assinatura do autor, que não se mostram suficientes. Ausência de comprovação da regularidade do débito. 3. Inexistência de prova segura que legitime os descontos indevidos implica, por consequência lógica, no dever de restituição dos valores. 4. Descontos que incidiram sobre valores recebidos a título de verbas rescisórias, de caráter alimentar, situação que acarreta em violação aos direitos da personalidade, justificando a indenização por danos morais. Montante indenizatório reduzido para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Sucumbência da ré que justifica a atribuição a ela do ônus respectivo, não sendo hipótese de afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO7. Recurso parcialmente provido apenas para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00... ()

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Doc. ADM Direito 446.4411.8464.4734

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). LIMITAÇÃO DE JUROS:

Pretensão de reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de revisão das taxas de juros. Contrato firmado sob a égide da Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020, que fixou o teto de 1,80% ao mês para juros remuneratórios. Exame do instrumento contratual que revela a observância estrita ao limite normativo. Abusividade não configurada. DISTINÇÃO ENTRE TAXA NOMINAL E CET: nsurgência fundada na equivocada equiparação entre a taxa de juros nominal e o CET. O CET constitui índice de caráter meramente informativo, destinado a refletir o somatório dos encargos da operação, tais como tributos, tarifas, seguros e demais despesas, não se submetendo ao teto fixado pelo INSS para os juros remuneratórios. Precedentes desta 18ª Câmara de Direito Privado. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO: Inexistindo ilicitude ou cobrança indevida, restam prejudicados os pedidos de repetição do indébito e de reparação por danos morais. HONORÁRIOS RECURSAIS: Majoração da verba honorária de 10% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 442.4784.2298.9159

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da instituição financeira. Preliminar de coisa julgada. Acolhimento. Existência de ação anteriormente ajuizada pelas mesmas partes, no mesmo dia, discutindo o mesmo contrato de cartão de crédito consignado. Diferença apenas entre o número do contrato e o código identificador do desconto consignado, que não descaracteriza a identidade da relação jurídica controvertida. Processo anterior julgado improcedente por sentença transitada em julgado. Configuração da tríplice identidade prevista nos arts. 337, §§1º, 2º e 4º, e 485, V, do CPC. Extinção do processo sem resolução do mérito. Precedentes. Demais questões prejudicadas. Sentença reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 322.3288.1878.4866

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização por danos morais e materiais - Propositura com a alegação de coação para realização de vasectomia para atuação na instituição religiosa requerida - Prescrição - Configuração - Reconhecimento em grau recursal - Matéria de ordem pública - Pretensão de reparação civil sujeita ao prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil - Distinção entre a imprescritibilidade dos direitos da personalidade e a prescritibilidade da pretensão indenizatória deles decorrente - Aplicação da teoria da «actio nata» em seu lado subjetivo - Termo inicial fixado na data do desligamento da instituição religiosa - Ação ajuizada após o transcurso do prazo prescricional, mesmo considerada a suspensão excepcional prevista na Lei 14.010/2020 e eventual consideração de interrupção pela citação de ação trabalhista precedente - Resultado de improcedência mantido, ainda que por fundamento diverso - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 480.1969.9420.7808

13 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS-DIFAL - JUÍZO DE CONFORMIDADE (ART. 1.040, INC. II, DO CPC) - TEMA 1.266/STF -

Mandado de segurança impetrado para obstar a cobrança do ICMS-DIFAL relativo ao exercício de 2022 - Acórdão que originalmente negou provimento à apelação, com posterior devolução dos autos para juízo de conformidade ao precedente vinculante firmado no RE Acórdão/STF, Tema 1.266/STF - Impetrante que ajuizou a ação antes do julgamento da ADI 7.066 (29/11/2023) e não recolheu o tributo no exercício de 2022, preenchendo cumulativamente os requisitos da modulação de efeitos fixada no item III da tese vinculante - Apelação provida - Juízo de retratação exercido.... ()

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Doc. ADM Direito 957.6474.7660.1706

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Nota promissória. Admissibilidade. Preparo recursal. Pedido de gratuidade de justiça formulado nas razões do recurso. Indeferimento do benefício por ausência de comprovação da hipossuficiência, com determinação de recolhimento do preparo no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Decurso do prazo in albis. Pedido de reconsideração que não suspende nem interrompe prazo peremptório. Deserção configurada. Honorários advocatícios majorados para 20% do valor da causa. Recurso não conhecido.... ()

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