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Doc. ADM Direito 207.0347.5981.2791

Tema 517 Leading case
1 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 517). RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ICMS. FEDERALISMO FISCAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. ASPECTO ESPACIAL DA REGRA-MATRIZ. REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. SIMPLES NACIONAL. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. POSTULADO DE TRATAMENTO FAVORECIDO AO MICRO E PEQUENO EMPREENDEDOR. LEI COMPLEMENTAR 123/2006. LEI ESTADUAL 8.820/1989. LEI ESTADUAL 10.043/1993.

1. Não há vício formal de inconstitucionalidade na hipótese em que lei complementar federal autoriza a cobrança de diferencial de alíquota. Art. 13, §1º, XIII, «g», 2, e «h», da Lei Complementar 123/2006. 2. O diferencial de alíquota consiste em recolhimento pelo Estado de destino da diferença entre a alíquota interestadual e a interna, de maneira a equilibrar a partilha do ICMS em operações com diversos entes federados. Trata-se de complemento do valor do ICMS devido na operação, logo ocorre a cobrança de um único imposto (ICMS) calculado de duas formas distintas, de modo a alcançar o quantum debeatur devido na operação interestadual. 3. Não ofende a técnica da não cumulatividade a vedação à apropriação, transferência ou compensação de créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, inclusive o diferencial de alíquota. Lei Complementar 123/2006, art. 23. Precedentes. 4. Respeita o ideal regulatório do tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte a exigência do diferencial de alíquota, nos termos da legislação estadual gaúcha. É inviável adesão parcial ao regime simplificado, adimplindo-se obrigação tributária de forma centralizada e com carga menor, simultaneamente ao não recolhimento de diferencial de alíquota nas operações interestaduais. A opção pelo Simples Nacional é facultativa e tomada no âmbito da livre conformação do planejamento tributário, devendo-se arcar com o bônus e o ônus dessa escolha empresarial. À luz da separação dos poderes, não é dado ao Poder Judiciário mesclar as parcelas mais favoráveis de regimes tributários distintos, culminando em um modelo híbrido, sem o devido amparo legal. 5. Fixação de tese de julgamento para os fins da sistemática da repercussão geral: «É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos.» 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 706.1798.1172.8637

Tema 517 Leading case
2 - STF Recurso extraordinário. Tema 517/STF; Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Pressupostos de embargabilidade. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios. Embargos rejeitados. Efeito suspensivo. Ausência dos requisitos. Inviabilidade. Agravo regimental prejudicado.

1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo viáveis somente quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorre no caso. ... ()

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Doc. ADM Direito 758.3628.9625.8427

Tema 517 Leading case
3 - STF Recurso extraordinário. Tema 517/STF; Embargos declaratórios em recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Diferencial de alíquota. Imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços. Icms. Federalismo fiscal. Operações interestaduais. Aspecto espacial da regra-matriz. Regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições. Simples nacional. Princípio da não cumulatividade. Postulado de tratamento favorecido ao micro e pequeno empreendedor. Lei complementar 123/2006. Lei RS 8.820/1989. Lei RS 10.043/1993. Inexistência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Pleito de modulação dos efeitos da decisão. Inexistência de alteração de jurisprudência dominante. Inexistência de afronta a segurança jurídica ou de motivos excepcionais de interesse social.

1. O tribunal analisou e considerou constitucional a excepcionalidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS também para o sujeito passivo não consumidor final, dentro do regime do Simples Nacional. ... ()

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Doc. ADM Direito 742.2523.2244.1349

Tema 517 Leading case
4 - STF Recurso extraordinário. Tema 517/STF; Julgamento do mérito. Repercussão geral. Direito tributário. Diferencial de alíquota. Imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços - ICMS. Federalismo fiscal. Operações interestaduais. Aspecto espacial da regra-matriz. Regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições. Simples nacional. Princípio da não cumulatividade. Postulado de tratamento favorecido ao micro e pequeno empreendedor.
Lei RS 8.820/1989. Lei RS 10.043/1993. Lei Complementar 123/2006, art. 13, §1º, XIII, «g», 2, e «h»; Lei Complementar 123/2006, art. 23; CF/88, art. 146-A; e CF/88, art. 155, § 2º;
CF/88, art. 102, III e §3º; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-A; CPC/2015, art. 976, e ss; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; (Afetação: RE Acórdão/STF;).

«Tema 517/STF - Aplicação de diferencial de alíquota de ICMS à empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL. Suspensão Nacional dos processos.
Tese jurídica fixada: - É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 146-A; e CF/88, art. 155, § 2º; da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, da aplicação da metodologia de cálculo denominada diferencial de alíquota de ICMS à empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL, em face de possível usurpação de competência da União e do princípio da não-cumulatividade.» ... ()

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