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Doc. ADM Direito 160.7764.9004.1200

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Indicação necessária do periculum in libertatis. Fundamentação insuficiente. Decisão genérica.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o paciente, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada em dados concretos dos autos, a necessidade da cautelar. ... ()

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