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Doc. ADM Direito 927.9953.3707.2926

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Dano moral não acolhido - Insurgência recursal - Honorários advocatícios - Sucumbência recíproca - Base de cálculo que deve ser fixada em percentual sobre o valor da condenação ou proveito econômico obtido pelas partes - Decisum extensível aos patronos da parte contrária - Matéria de ordem pública - Sentença parcialmente modificada - Recurso provido; e, de ofício, aplicada a base de cálculo também em relação aos honorários devidos aos patronos da apelada... ()

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Doc. ADM Direito 175.5317.2991.7943

2 - TJSP Transporte aéreo internacional - Indenização - Regra de incidência - Prevalência - Decisão vinculante do 1STF (RE 636331 - Tema 210 de Repercussão geral e ARE 766618) - Convenção de Montreal - Decretos 59/2006 e 5910/2006 e CF/88, art. 178 - Danos materiais - Impossibilidade/negativa de embarque de animal de estimação (cachorro) a bordo da aeronave - Peculiaridade do caso e singularidade da questão - Restrição temporária para ingresso de cães, imposta pelo país de destino (EUA) - Fato incontroverso e amplamente divulgado em sítio eletrônico oficial da companhia aérea, e de órgãos públicos nacional e estrangeiro - Autores previamente informados acerca do impedimento de transporte do animal a partir de consulta formulada pelo próprio passageiro - Dever de informação atendido - Reconhecimento - Inexistência de direito absoluto - Observância da Portaria 12.307/2023 da ANAC - Inexistência de falha na prestação de serviços - Pretensão afastada - Dano moral - Norma de regência - CDC - STF - RE Acórdão/STF - Tema 1.240 de Repercussão Geral - Questão superada - Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos - Inocorrência - Ônus da prova pelo autor - CPC, art. 373, I - Dano moral in re ipsa - Não reconhecimento - STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 - Inexistência de desvio ilícito e ausência de fato extraordinário a afastar a configuração de dano moral - Ação improcedente - Sentença reformada - Sucumbência exclusiva dos autores. Recurso provido

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