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Preparo Recursal - Determinação de recolhimento em dobro - Oposição de embargos de declaração, os quais foram rejeitados em decisão monocrática - Irresignação dos agravantes, a fim de que os embargos de declaração sejam conhecidos e providos - Impossibilidade - Embargos de declaração que somente são cabíveis caso presente alguma das hipóteses do CPC, art. 1.022, sendo de rigor a rejeição caso os aclaratórios sejam manejados com mero intuito infringente - Despicienda, outrossim, a oposição de embargos de declaração com mero intuito de prequestionamento de dispositivos legais específicos, se a matéria necessária ao deslinde do litígio já foi adequadamente debatida - Ainda que assim não o fosse, a decisão embargada não padece de vícios e a determinação de preparo recursal em dobro se deu nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmara de Direito Público. Reconhecimento da legalidade da inclusão da TUSD (Tarifas de distribuição do sistema) e TUST (Tarifas de uso do sistema) no critério quantitativo do tributo. Questão controvertida julgada no regime dos recursos repetitivos. Aplicação do Tema 986 do STJ à hipótese dos autos. Modulação de efeitos concedida apenas aos contribuintes que possuírem tutela provisória vigente, deferida até 27.3.2017 e independente de depósito judicial, permitindo o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Hipótese não aplicável ao caso concreto. Precedentes desta Seção de Direito Público. Sentença mantida. ... ()
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Ação proposta por consumidora idosa contra banco alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário por empréstimo consignado que não contratou. Pleiteia a declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição em dobro e indenização por danos morais. Sentença julgou improcedentes os pedidos com base em documentos apresentados pelo requerido. ... ()
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Compra e venda de veículo usado (Chevrolet Meriva, ano 2007). Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais, em decorrência de vício redibitório. R. sentença de improcedência, quanto aos pedidos de danos materiais e morais; declarando a decadência em relação ao pedido redibitório, e ainda, julgada extinta em relação ao sócio da empresa requerida, nos termos do art. 485, VI, CPC. Apelo somente do autor. Relação de consumo. Prazo para a desconstituição do negócio de noventa dias após a manifestação do vício, contados a partir do momento em que o consumidor teve a ciência daquele (08.12.2023). Art. 26, II, §3º, do CDC - CDC. Demanda ajuizada muito tempo depois do prazo decadencial, em 27.04.2024. Decadência verificada. Pretensão indenizatória a título de danos materiais e morais que prospera em parte. Reparação por danos materiais que se submete ao prazo prescricional de cinco anos. CDC, art. 27. Veículo que alegadamente estaria com vícios ocultos no motor. Defeitos que apareceram pouco mais de 60 dias após a aquisição, ensejando a retífica completa do motor. Revendedora que afirmou ter auxiliado o demandante nos reparos do automóvel em 06.11.2023, e que teria retornado ao conserto mais duas vezes, em 28.11.23 e 08.12.23. Conjunto probatório favorável ao acionante. Danos morais evidenciados. Fixação em R$5.000,00. Valor adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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Apelo do segurado. Concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa afastada. Acidente de trajeto. Lesões em membro inferior esquerdo (fêmur, tíbia e patela) e cotovelo esquerdo. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais pela parte segurada. A lesão mínima que autorizaria a concessão do benefício de auxílio-acidente deve necessariamente acarretar redução do potencial laborativo, hipótese não verificada no caso concreto. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho preservada. Benefício indevido. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()
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Ação declaratória de inexistência contratual c/c indenização por danos morais - Alegação de falsidade da assinatura aposta em termo de adesão apresentado pela apelada - Indeferimento de prova pericial grafotécnica em decisão saneadora - Alegação de cerceamento de defesa - Não comprovação - Inexistência - Inteligência do art. 370, parágrafo único, do CPC: - Ausentes os requisitos legais para a configuração do cerceamento de defesa, porquanto o magistrado, destinatário final da prova, pode indeferir diligência que repute desnecessária ao seu convencimento quando a prova documental constante dos autos, aliada à confissão da própria autora quanto à contratação e à utilização do serviço, já se mostra suficiente ao deslinde da controvérsia. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET - MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE E COBRANÇA DE EQUIPAMENTO EM COMODATO - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA - NÃO COMPROVAÇÃO - NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE INADIMPLÊNCIA CONFESSADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - NÃO CABIMENTO. - Ação declaratória de inexistência contratual c/c indenização por danos morais - Contratação de serviços de internet confessada pela autora, com fruição do serviço por mais de um ano - Pedido contra a apelada de declaração de inexistência do contrato, exclusão do nome dos cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais - Alegação de falsidade da assinatura no termo de adesão - Não comprovação - Inexistência de ato ilícito - Inteligência do CPC, art. 429, II: - Ausentes os requisitos legais para a declaração de inexistência ou nulidade do contrato, porquanto a contratação e a inadimplência são incontroversas por confissão da própria autora, sendo a cobrança da multa por rescisão antecipada do plano de fidelidade e do valor do equipamento cedido em comodato, bem como a negativação dele decorrente, exercício regular de direito, não se caracterizando conduta ilícita apta a ensejar o dever de indenizar por danos morais. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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