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Doc. ADM Direito 703.2836.6327.1229

1 - TJSP Responsabilidade civil. Vícios construtivos. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Pretensão não alcançada pela prescrição. Incidência do prazo prescricional decenal do art. 205 do CC. Preliminar de nulidade da r. sentença rejeitada. Inexistência de julgamento extra petita no tocante aos danos materiais. Autores surpreendidos pelo subdimensionamento da rede de esgoto, provocando refluxo das águas e alagamento da unidade habitacional. Vício construtivo constatado por prova pericial, posteriormente sanado pela ré. Cabimento da indenização dos danos materiais apurados pela perícia. Inocorrência de culpa exclusiva do condomínio que realiza limpeza periódica das caixas de esgoto. Dano moral in re ipsa configurado. Indenização mantida em R$ 10.000,00. Taxa de individualização de matrícula. Inviabilidade de repasse ao promitente comprador. Despesa inerente à atividade imobiliária. Inteligência da Lei 4.591/64, art. 44 e Lei 6.015/1973, art. 237-A, §§1º e 3º. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação

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Doc. ADM Direito 749.8056.4595.2229

2 - TJSP ALIMENTOS -

Fixação - Alimentanda que não logrou comprovar que o genitor possui condições de arcar com alimentos em patamar mais elevado - Ônus que lhe competia, a teor do art. 333, I, CPC - Montante fixado que está em consonância com o binômio necessidade-possibilidade - Verba alimentar corretamente fixada - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 623.9626.4090.4210

3 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Ausência de omissão, contradição ou obscuridade que dê ensejo a qualquer modificação no julgado - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 361.8380.3935.7200

4 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Ausência de contratação do empréstimo questionado. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Repetição simples do indébito, diante da ausência de prova de má-fé da instituição financeira. Incidência da Súmula 159 do E. STF. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 147.3536.8797.0839

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. PRELIMINAR -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Dispensável a dilação probatória, em especial a pretendida perícia informatizada, diante das peculiaridades do caso concreto - Juiz é o destinatário da prova (art. 370, parágrafo único, do CPC). ... ()

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Doc. ADM Direito 374.7901.3172.8177

6 - TJSP Apelação e recurso adesivo. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relações de consumo. Empréstimo consignado. Procedência. Laudo pericial que atestou inautenticidade das assinaturas. Devolução em dobro. Danos morais fixados em R$ 5.000,00. Responsabilidade do requerido pelo contrato firmado sem anuência da autora, porém sem prova de dolo ou má-fé, pelo que a devolução deve ocorrer na forma simples. Cômputo singelo do valor a ser restituído pela autora. Não caracterização de danos morais. Revisão da sucumbência e dos honorários devidos. Recursos das partes parcialmente providos, sentença reformada

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Doc. ADM Direito 242.4228.1447.2615

7 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Prestação de serviços educacionais - Sentença que extinguiu o processo com fundamento na prescrição - Recurso da exequente e recurso adesivo da executada - Execução lastreada em cédula de crédito bancário - Prazo prescricional quinquenal, ex vi do que preceitua o art. 206, §5º, do Código Civil - Embora a interrupção da prescrição se dê com o despacho que a ordenar, a citação é imprescindível para conferir-lhe tal eficácia e deve suceder no prazo e na forma que o CPC prescreve - Ausência de culpa do serviço judiciário pela demora na citação - Interrupção da prescrição que não pode retroagir à data de ajuizamento da execução, ante a desídia do exequente para promoção do ato citatório - Prescrição configurada - Prejudicada a decisão acerca da penhorabilidade dos valores bloqueados - Honorários advocatícios - Necessidade, na hipótese, de aplicação conjunta dos princípios da sucumbência e da causalidade, uma vez que responsáveis os devedores pelo ajuizamento da ação - Ausência de localização para citação que não subtrai os efeitos do princípio da causalidade em desfavor do devedor, tampouco atrai a sucumbência para o exequente - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - Recurso da exequente parcialmente provido e recurso da executada não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 313.9201.7361.7775

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. INCOMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 574.1868.4426.9913

9 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Sentença de parcial procedência. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Desnecessidade de produção de outras provas. Inconteste o atraso na entrega das chaves do imóvel. Não vislumbrados caso fortuito ou força maior. Pandemia do Covid-19 que não é motivo hábil a justificar o atraso. Precedentes. Lucros cessantes devidos a partir da data prevista para término da obra até a efetiva entrega das chaves, no importe de 0,5% do valor do contrato, por mês de atraso. Impossibilidade de cumulação com a multa contratual invertida, sob pena de configurar «bis in idem". Restituição dos valores pagos a maior a partir da mora da ré. Tema 996 do STJ. Juros moratórios a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 270.8040.2494.5036

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDTIO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação declaratória e indenizatória, julgada improcedente, porquanto reconhecida a regularidade do contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes. A autora apela, alegando ter sido induzida a contratar um produto desvantajoso e que o contrato entabulado contém irregularidades e indícios de fraude. ... ()

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Doc. ADM Direito 483.9998.9809.8664

11 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame Ação acidentária ajuizada por trabalhador contra o INSS, alegando acidente típico durante torneio de futebol promovido pela empresa, resultando em lesão no joelho esquerdo e na coluna vertebral. Requereu concessão de benefício acidentário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de nexo causal entre a lesão no joelho e o acidente de trabalho; (ii) avaliar a incapacidade laboral decorrente das lesões alegadas. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu pela incapacidade parcial e permanente no joelho, sem nexo causal com acidente relatado. 4. As alterações na coluna vertebral foram consideradas degenerativas, sem incapacidade laboral ou nexo com o trabalho. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Ação acidentária julgada improcedente. Revogação da tutela antecipada. Tese de julgamento: 1. Ausência de nexo causal entre lesão no joelho esquerdo e acidente relatado impede concessão de benefício acidentário. 2. Incapacidade laboral não comprovada para lesões na coluna vertebral. 3. Devolução, nos próprios autos, de valores pagos em sede de tutela antecipada posteriormente revogada. Tema 692/STJ. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I; art. 496, I. Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 692, Pet Acórdão/STJ, j. 09.10.2024. STF, Súmula 423; STJ, Súmula 490... ()

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Doc. ADM Direito 821.8462.5685.2663

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS -

Lei 4.595/1964 que afastou a incidência do Decreto-lei 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional - Súmula 596/STF - precedente do 1STJ julgado em regime de processo repetitivo - redução dos juros expressamente pactuados que só poderia se dar no caso de cobrança abusiva, o que se evidenciou. CAPITALIZAÇÃO - divergência entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da mensal que não representa capitalização de juros, mas apenas a incidência dos encargos de forma composta - admissibilidade da formação das taxas contratadas por meio do cálculo de juros compostos, prévio ao início do cumprimento do contrato - financiamento a ser pago em parcelas fixas - diferença entre o valor total das parcelas e o valor do contrato que equivale ao total de juros exigidos, previamente informado à parte - previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541/STJ) - apelante que sabia exatamente qual o valor da dívida e o valor a ser pago - instituição financeira que podia exigir os juros que exigiu, não sendo o caso de alteração do encargo. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - cobrança da tarifa de registro de contrato válida - previsão contratual - prova do registro junto ao órgão de trânsito competente produzida pelo autor - inexistência de onerosidade excessiva - tarifa de avaliação de bem - réu que comprovou a efetiva prestação do serviço de avaliação do veículo - cobrança do encargo que, por isso, não deve ser afastada. SEGURO PRESTAMISTA - devolução - cabimento - existência no contrato de cláusula optativa pela contratação dos seguros, mas sem possibilidade de escolha de seguradora do interesse do consumidor - configuração de venda casada nos termos do entendimento do STJ e consoante disposição do CDC - devolução dos prêmios - responsabilidade pela devolução dos respectivos valores que é do apelado que recebeu os pagamentos das parcelas mensais do contrato de financiamento em seu favor - se houve repasse, cabe ao apelado pleitear a restituição dos valores junto às seguradoras que são parceiras ou fazem parte de seu grupo econômico, o que é indiferente para se reconhecer sua responsabilidade. Resultado: recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 924.4346.1949.4523

13 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Fornecimento de energia elétrica - Apontamento em cadastro de inadimplentes - Contratação não comprovada - Ônus probatório que incumbia à ré - Cobrança indevida - Protesto dos débitos igualmente indevidos - Danos morais configurados - Indenização arbitrada em valor razoável - Procedência dos pedidos - Inversão das verbas sucumbenciais - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 705.3121.5158.1963

14 - TJSP *REVISÃO DE CONTRATO -

Financiamento de veículo - Alegação de abusividade quanto aos juros cobrados no instrumento firmado, além de questionamento acerca das tarifas de avaliação de bens e registro de contrato, bem como do seguro prestamista - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Parcial acolhimento - Cobrança de seguro prestamista - Necessidade de se observar o entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Inexistência de prova de que foi oportunizada ao consumidor a liberdade na escolha da seguradora - Venda casada configurada - Devolução de valores que é de rigor e deve se dar de modo simples, por inexistir dolo do banco réu - Possibilidade de revisão dos juros em razão do REsp repetitivo Acórdão/STJ - Contudo, ausência de demonstração de que os juros seriam abusivos - Taxa de juros cobrada no instrumento firmado que se encontra em consonância com as praticadas pelo mercado - Inexistência, portanto, de ilegalidade - Alegação de que houve cobraça de juros em percentual diverso ao pactuado - Necessidade de se observar o Custo Efetivo Total (CET) do contrato que não se confunde com juros remuneratórios - Aquele representa índice da totalidade dos custos do financiamento com a taxa de juros remuneratórios - Manutenção da cobrança da tarifa de registro de contrato - Cobrança necessária e relativa ao próprio instrumento firmado - Julgamento em conformidade com Recurso Especial Repetitivo RESp 1.578.553 - Cabível, ainda, a cobrança da tarifa de avaliação do bem considerando o financiamento de veículo usado dado em garantia ao contrato firmado - Ausência de abusividade quanto aos valores cobrados - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente, tão somente para afastar a cobrança do seguro prestamista - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 213.1501.2853.6764

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autor alega que identificou a realização de transferência via PIX em sua conta, transação não reconhecida e não autorizada. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova que depende da comprovação da verossimilhança das alegações da parte autora. Ausência de prova dos danos e do nexo causal. 2. Autor que não se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, Art. 373, I, CPC. 3. Parte que poderia ter obtido documento comprobatório da origem dos descontos junto ao banco onde mantém conta. Divergência entre as datas do fato, relatadas à inicial e em boletim de ocorrência. Ausência de extrato bancário que demonstre o débito alegado. Não demonstrada minimamente o alegado desconto indevido. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 140.2864.7577.8996

16 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. DANO MORAL.

Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de anular o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, bem como todos os seus consectários, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00, a título de danos morais. Inconformismo da concessionária ré. A anulação do TOI é válida diante da ausência de prova cabal de irregularidade no medidor. A indenização por danos morais é justificada pela conduta da rede, que gerou transtornos ao consumidor. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 177.2656.4906.4565

17 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DELEGADA DE POLÍCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE DE PROVENTOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO. MODIFICAÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO. I.

Caso em Exame 1.Delegada de Polícia pleiteia aposentadoria especial com integralidade e paridade de proventos, conforme LCF 51/85, alterada pela LCF 144/14. Sentença que reconheceu o direito à aposentadoria especial, com integralidade e paridade de proventos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o policial civil tem direito à aposentadoria especial com paridade e integralidade de proventos, considerando a legislação vigente e as emendas constitucionais aplicáveis. III. Razões de Decidir 3. A impetrante ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003 e preencheu todos os requisitos da LCE 1.062/08, da LCF 51/85 e da Emenda Constitucional 47/2005 para a aposentadoria especial, com proventos integrais e paridade remuneratória. 5. A paridade de proventos está prevista no LCE 1.062/08, art. 132, estando o julgado em consonância com o Tema 1019 do STF - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos oficial e voluntário não providos. Acréscimo de fundamentos para adequar o julgado ao Tema 1.019, sem alteração de dispositivo. Tese de julgamento: 1. O policial civil que ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003 e preencheu todos os requisitos da LCE 1.062/08, da LCF 51/85 e da Emenda Constitucional 47/2005, faz jus à aposentadoria especial, com proventos integrais e paridade remuneratória. Legislação Citada: CF/88, art. 40, § 4º, III; Emenda Constitucional 41/2003; Emenda Constitucional 47/2005; LCF 51/85; LCF 144/14; a LCE 207/1979, art. 135; LCE 1.062/08, art. 132. Jurisprudência Citada: STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Cármen Lúcia; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Cármen Lúcia; STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.019... ()

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