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Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidora de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos. ... ()
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Empréstimos consignados não reconhecidos pelo autor. Laudo pericial conclusivo no sentido de que as assinaturas apostas nos contratos não partiram do punho do autor - fls. 223. Fraude constatada. Falha na prestação do serviço evidenciada. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Possibilidade. Não há necessidade de se fazer prova quanto ao elemento volitivo da parte para que seja determinada a restituição em dobro, bastando que a cobrança indevida contrarie a boa-fé objetiva - art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00, de forma ponderada e proporcional, preservando o caráter compensatório e punitivo do dano moral. Sentença de procedência da demanda mantida. Recurso do requerido desprovido... ()
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Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - No caso, terceiro fraudador se passou por médico do Hospital requerido e solicitou transferência de valores - Transferências realizadas pelo autor, espontânea e deliberadamente - Ausência de cautela do consumidor, que somente comunicou ao Banco o fato, cerca de três meses após o ocorrido - Tentativa de bloqueio pela Instituição Financeira, sem sucesso - Responsabilidade que não pode ser imputada ao Banco - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Venda e compra de bicicleta - Entrega com atraso - Ação de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo da ré - Danos morais não caracterizados - Indenização inexigível - Ação improcedente - Apelação provida
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Improcedência da ação, com consequente apelo do autor. DANO MORAL. Não ocorrência. Atraso de 8 (oito) horas que não restou comprovado. Contexto probatório a demonstrar que o autor chegou ao seu destino pouco mais de quatro (4) horas após o previsto. Fato que, embora desagradável, não se mostra suficiente para causar abalo psíquico gerador de dano moral. Causa de mero aborrecimento, simples irritação ou desconforto, inapta a conceder a indenização pretendida. Situação vivenciada que configura mero dissabor, peculiar à vida cotidiana. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, declarando rescindido o contrato e consolidando a propriedade e a posse do bem em favor da instituição financeira autora. O apelante alega cerceamento de defesa e abusividade contratual, especialmente quanto à capitalização de juros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de perícia contábil; e (ii) analisar a alegação de abusividade das cláusulas contratuais, especialmente no tocante à capitalização de juros. III. Razões de Decidir 3. O julgamento antecipado do mérito foi considerado cabível, pois a controvérsia não demandava dilação probatória, sendo possível a análise com base nos documentos dos autos. 4. As alegações de abusividade não prosperam, pois a taxa de juros remuneratórios contratada está abaixo da média de mercado e foi devidamente informada. A capitalização de juros é prática admitida quando expressamente pactuada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) o julgamento antecipado é cabível quando a matéria puder ser aferida a partir dos documentos constantes dos autos; b) a taxa de juros remuneratórios abaixo da média de mercado e devidamente informada não é abusiva. Legislação Citada: CPC, arts. 355, I, 1.010, § 3º, e 85, § 11. Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 1º. CDC, art. 51, § 1º. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 596. STJ, Súmula 382. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 15.07.2025... ()
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Ação revisional de contrato bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Cédula de crédito bancário - Sentença de improcedência liminar do pedido - Recurso do autor - Recurso interposto sem preparo, com pedido de concessão da gratuidade da justiça - Indeferimento - Determinação para recolhimento das custas devidas - Inércia - Deserção configurada - Recurso não conhecido
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I. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança do valor de R$ 14.904,21, segundo a qual o Autor sustenta que, em razão da relação de amizade existente entre as partes, disponibilizou R$ 14.500,00 ao Réu, para restituição no prazo de 30 dias, o que não ocorreu. II. A questão em discussão consiste em verificar se o Autor comprovou os fatos constitutivos do seu direito, de modo a ensejar a condenação do Réu ao pagamento do valor de R$ 14.904,21. III. Razões de Decidir: O autor não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de contrato verbal que sustentasse a cobrança, conforme exigido pelo CPC, art. 373, I. As provas apresentadas, como prints de conversas, não foram suficientes para demonstrar a relação jurídica alegada, pois não fazem qualquer referência aos valores ora cobrados. Conversas genéricas que não se prestam a comprovação dos fatos arguidos. Incabível anulação da sentença para fins de instrução probatória. Autor que pleiteou o julgamento antecipado da lide. Preclusão do direito de produção de outras provas. Sentença mantida. Honorários majorados. IV. Tese de julgamento: 1. A ausência de elementos probatórios mínimos impede a procedência da ação de cobrança. 2. A preclusão impede a anulação da sentença para produção de novas provas. RECURSO DESPROVIDO... ()
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