Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 1689.7747.9837.7300

1 - TJSP Servidor comissionado - Auxílio-alimentação - A lei criadora do auxílio não excepcionou os comissionados - Verba devida. Alegação de desrespeito à súmula vinculante 37 do STF - Desvalia, pois não se trata de aumento de vencimentos, mas de contraprestação omitida. Recurso desprovido. Sentença mantida por seus fundamentos, com observação de que os critérios de aplicação de juros e de correção Ementa: Servidor comissionado - Auxílio-alimentação - A lei criadora do auxílio não excepcionou os comissionados - Verba devida. Alegação de desrespeito à súmula vinculante 37 do STF - Desvalia, pois não se trata de aumento de vencimentos, mas de contraprestação omitida. Recurso desprovido. Sentença mantida por seus fundamentos, com observação de que os critérios de aplicação de juros e de correção monetária, em condenação da Fazenda Pública, referente a relação jurídica não-tributária ( Lei 11.960/09) deverão seguir os Temas 810 do STF - e 905 do STJ.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 367.7745.1429.0082

2 - TJSP ALIMENTOS - PERCENTUAL POR REDUZIR - MAIS FILHOS A RECOMENDAR ISONOMIA - DEVER DE SUSTENTO DE AMBOS OS PAIS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 422.6344.7311.7105

3 - TJSP Honorários advocatícios. Barretos. Ação de cobrança julgada procedente em parte. Requerimento de majoração da verba honorária. Impossibilidade. Honorários advocatícios fixados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos critérios constantes do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. Causa de baixa complexidade jurídica. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 468.7434.2153.0579

4 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidora de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 837.6263.3988.2958

5 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Empréstimos consignados não reconhecidos pelo autor. Laudo pericial conclusivo no sentido de que as assinaturas apostas nos contratos não partiram do punho do autor - fls. 223. Fraude constatada. Falha na prestação do serviço evidenciada. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Possibilidade. Não há necessidade de se fazer prova quanto ao elemento volitivo da parte para que seja determinada a restituição em dobro, bastando que a cobrança indevida contrarie a boa-fé objetiva - art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00, de forma ponderada e proporcional, preservando o caráter compensatório e punitivo do dano moral. Sentença de procedência da demanda mantida. Recurso do requerido desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 337.2874.8524.3989

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - No caso, terceiro fraudador se passou por médico do Hospital requerido e solicitou transferência de valores - Transferências realizadas pelo autor, espontânea e deliberadamente - Ausência de cautela do consumidor, que somente comunicou ao Banco o fato, cerca de três meses após o ocorrido - Tentativa de bloqueio pela Instituição Financeira, sem sucesso - Responsabilidade que não pode ser imputada ao Banco - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 357.3691.4463.6802

7 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Venda e compra de bicicleta - Entrega com atraso - Ação de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo da ré - Danos morais não caracterizados - Indenização inexigível - Ação improcedente - Apelação provida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 389.6842.0538.4849

8 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenizatória de danos morais - Prestação de serviços educacionais - Legitimidade passiva do Banco do Brasil - Reconhecimento - A instituição financeira participa da cadeia de fornecedores e contribuiu para que o nome do autor fosse indevidamente negativado, especialmente porque a inserção de seu nome no cadastro de inadimplentes foi realizada pelo corréu Banco do Brasil, aplicando-se as normas do CDC que estabelecem responsabilidade solidária (art. 3º, caput, e 7º, parágrafo único) - Dano moral - Caracterização - São sérias as repercussões que a negativação indevida provoca, constituindo dano moral in re ipsa, impondo a majoração da indenização para dez mil reais, a fim de atender as funções compensatória e dissuasória - Pretensão ao recebimento de quantias relativas a honorários advocatícios contratuais pagos pelo autor para a propositura da demanda - Descabimento- Recurso provido em parte. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 968.5053.2530.7094

9 - TJSP INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO.

Improcedência da ação, com consequente apelo do autor. DANO MORAL. Não ocorrência. Atraso de 8 (oito) horas que não restou comprovado. Contexto probatório a demonstrar que o autor chegou ao seu destino pouco mais de quatro (4) horas após o previsto. Fato que, embora desagradável, não se mostra suficiente para causar abalo psíquico gerador de dano moral. Causa de mero aborrecimento, simples irritação ou desconforto, inapta a conceder a indenização pretendida. Situação vivenciada que configura mero dissabor, peculiar à vida cotidiana. Sentença mantida. Apelação não provida... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 973.3472.7941.2880

10 - TJSP Apelação cível - Embargos de terceiro - Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais - Inconformismo da embargada - Não acolhimento - Veículo automotor - Cadeia negocial do bem comprovada - Alienação originária do veículo em 12.08.2022, com posterior aquisição pelo embargante em 13.06.2024 - Penhora deferida apenas em 06.08.2024 - Ausência de registro de constrição à época da compra - Boa-fé do terceiro não infirmada - Irrelevância, no caso concreto, da ausência de reconhecimento de firma nos contratos particulares - Ônus sucumbenciais - Princípio da causalidade - Resistência injustificada do exequente nos autos principais à liberação do bem - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 179.5789.6832.6082

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, declarando rescindido o contrato e consolidando a propriedade e a posse do bem em favor da instituição financeira autora. O apelante alega cerceamento de defesa e abusividade contratual, especialmente quanto à capitalização de juros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de perícia contábil; e (ii) analisar a alegação de abusividade das cláusulas contratuais, especialmente no tocante à capitalização de juros. III. Razões de Decidir 3. O julgamento antecipado do mérito foi considerado cabível, pois a controvérsia não demandava dilação probatória, sendo possível a análise com base nos documentos dos autos. 4. As alegações de abusividade não prosperam, pois a taxa de juros remuneratórios contratada está abaixo da média de mercado e foi devidamente informada. A capitalização de juros é prática admitida quando expressamente pactuada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) o julgamento antecipado é cabível quando a matéria puder ser aferida a partir dos documentos constantes dos autos; b) a taxa de juros remuneratórios abaixo da média de mercado e devidamente informada não é abusiva. Legislação Citada: CPC, arts. 355, I, 1.010, § 3º, e 85, § 11. Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 1º. CDC, art. 51, § 1º. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 596. STJ, Súmula 382. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 15.07.2025... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 307.3208.1972.3408

12 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Cédula de crédito bancário - Sentença de improcedência liminar do pedido - Recurso do autor - Recurso interposto sem preparo, com pedido de concessão da gratuidade da justiça - Indeferimento - Determinação para recolhimento das custas devidas - Inércia - Deserção configurada - Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 162.8797.3542.4066

13 - TJSP Responsabilidade Civil. Ação regressiva. Ressarcimento de valores pagos por seguradora. Colisão de veículo contra peças de ferro sobre a pista de rodovia sob a responsabilidade do DER. Causa eficiente do evento. Prova nesse sentido. Excludentes de responsabilidade inocorrentes. Ressarcimento devido. Procedência mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 787.9810.7578.4802

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, CPC. RECURSO DESPROVIDO.

I. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança do valor de R$ 14.904,21, segundo a qual o Autor sustenta que, em razão da relação de amizade existente entre as partes, disponibilizou R$ 14.500,00 ao Réu, para restituição no prazo de 30 dias, o que não ocorreu. II. A questão em discussão consiste em verificar se o Autor comprovou os fatos constitutivos do seu direito, de modo a ensejar a condenação do Réu ao pagamento do valor de R$ 14.904,21. III. Razões de Decidir: O autor não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de contrato verbal que sustentasse a cobrança, conforme exigido pelo CPC, art. 373, I. As provas apresentadas, como prints de conversas, não foram suficientes para demonstrar a relação jurídica alegada, pois não fazem qualquer referência aos valores ora cobrados. Conversas genéricas que não se prestam a comprovação dos fatos arguidos. Incabível anulação da sentença para fins de instrução probatória. Autor que pleiteou o julgamento antecipado da lide. Preclusão do direito de produção de outras provas. Sentença mantida. Honorários majorados. IV. Tese de julgamento: 1. A ausência de elementos probatórios mínimos impede a procedência da ação de cobrança. 2. A preclusão impede a anulação da sentença para produção de novas provas. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 984.7462.9809.9254

15 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, APÓS DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS DESTINADOS À ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DA AUTORA LIMITADO AO CAPÍTULO RELATIVO À GRATUIDADE E ÀS CUSTAS. PESSOA NATURAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO VALOR DE R$ 1.713,00 COMPROVADO NOS AUTOS (FL. 32). DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE DE R$ 8.000,00, SEM QUALQUER EXPLICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTAS EM 23 INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, SENDO APRESENTADO EXTRATO DE APENAS UMA DELAS. EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL E DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF