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Doc. ADM Direito 830.9727.5603.1933

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA QUE SEQUER ULTRAPASSA EM UMA VEZ E MEIA A PRATICADA NO MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 937.1342.5632.7585

2 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE -

Lesão joelho esquerdo. Exercício da função de atendente. Laudo pericial bem fundamentado. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo causal. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos. ... ()

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Doc. ADM Direito 766.4252.7449.1569

3 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória - Nulidade de ato administrativo - Concurso público - Provimento do cargo de Soldado PM 2ª Classe - Reprovação na fase de exame de médico - Cerume obstrutivo impactado - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Edital que deve estabelecer os requisitos necessários ao ingresso dos candidatos no serviço público - Restrição quanto à condição física do candidato que, no entanto, deve guardar relação com as atribuições do cargo a ser preenchido, sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Hipótese em que a condição física do autor não compromete o desempenho das atividades ínsitas ao cargo de Policial Militar - Nulidade da reprovação - Precedentes -  Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 283.1355.7561.1630

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS DE 3,83% AO MÊS E 56,91% AO ANO ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TAXA MÉDIA AFERIDA PELO BACEN DE 2,03% AO MÊS PARA A MESMA ÉPOCA E MODALIDE DE CRÉDITO. DIFERENÇA ACEITAVEL. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA DESVANTAGEM EXAGERADA. TEMA 27 DO STJ. SÚMULA 382/STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO PÓS-31/03/2000. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. SÚMULA 541/STJ. LEI 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. VALIDADE. SÚMULA 539/STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO E SEGURO. LEGALIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA 566/STJ. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. LEGALIDADE DA COBRANÇA CONFORME DECIDIDO NO JULGAMENTO DO TEMA 958 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

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