Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Lesão joelho esquerdo. Exercício da função de atendente. Laudo pericial bem fundamentado. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo causal. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória - Nulidade de ato administrativo - Concurso público - Provimento do cargo de Soldado PM 2ª Classe - Reprovação na fase de exame de médico - Cerume obstrutivo impactado - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Edital que deve estabelecer os requisitos necessários ao ingresso dos candidatos no serviço público - Restrição quanto à condição física do candidato que, no entanto, deve guardar relação com as atribuições do cargo a ser preenchido, sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Hipótese em que a condição física do autor não compromete o desempenho das atividades ínsitas ao cargo de Policial Militar - Nulidade da reprovação - Precedentes - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote